Apelação / Remessa Necessária 0012665-13.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

VOTORANTIM METAIS S.A.

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CARLA DE LOURDES GONCALVES

OAB/SP 137881·CPF·Representa: Autor

CARLA DE LOURDES GONCALVES

OAB/SP 137881·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(182)

VOTORANTIM METAIS S.A.

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A

CNPJ

Autor

VOTORANTIM METAIS S.A.

CNPJ

Autor

VOTORANTIM METAIS S.A.

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A

CNPJ

Reu

VOTORANTIM METAIS S.A.

CNPJ

Reu

VOTORANTIM METAIS S.A.

CNPJ

Reu

VOTORANTIM METAIS S.A.

CNPJ

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

MINERACAO MORRO AGUDO SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TERMERID MINERACAO S A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VOTORANTIM METAIS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VOTORANTIM METAIS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VOTORANTIM METAIS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VOTORANTIM METAIS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/05/2026, 12:51

Transitado em Julgado em 21/05/2026

21/05/2026, 12:38

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA. em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2026, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:22

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 10:04

Recurso Extraordinário não admitido

23/04/2026, 16:14

Negado seguimento a Recurso

23/04/2026, 16:14

Recurso Especial não admitido

23/04/2026, 16:14

Homologada a Desistência do Recurso

23/04/2026, 16:14

Conclusos para decisão

30/03/2026, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2026, 15:54

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:11

Todas as movimentações(727)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/05/2026, 12:51

Transitado em Julgado em 21/05/2026

21/05/2026, 12:38

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA. em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2026, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 10:04

Decisão

•23/04/2026, 16:14

28/04/2026, 00:22

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 10:04

Recurso Extraordinário não admitido

23/04/2026, 16:14

Negado seguimento a Recurso

23/04/2026, 16:14

Recurso Especial não admitido

23/04/2026, 16:14

Homologada a Desistência do Recurso

23/04/2026, 16:14

Conclusos para decisão

30/03/2026, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2026, 15:54

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 15:43

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2026, 16:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/03/2026, 15:58

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de TERMERID MINERACAO S A em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de MINERACAO MORRO AGUDO SA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA. em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2026, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:41

Publicado Acórdão em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:04

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

02/02/2026, 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2026, 13:21

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2026, 12:46

Decorrido prazo de MINERACAO MORRO AGUDO SA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:39

Decorrido prazo de TERMERID MINERACAO S A em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:39

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 16:13

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:55

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 08:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2025, 08:52

Conclusos para decisão

06/11/2025, 14:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/11/2025, 13:43

Recebidos os autos

06/11/2025, 13:43

Juntada de certidão

06/11/2025, 13:43

Decorrido prazo de CARLA DE LOURDES GONCALVES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2025, 08:10

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:50

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

24/10/2025, 14:56

Conclusos para admissibilidade recursal

16/10/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 10:53

Conclusos para admissibilidade recursal

06/10/2025, 22:55

Juntada de certidão

06/10/2025, 22:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/10/2025, 14:10

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de MINERACAO MORRO AGUDO SA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA. em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de TERMERID MINERACAO S A em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2025, 13:10

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/09/2025, 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2025, 17:27

Juntada de certidão de julgamento

05/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 18:25

Decorrido prazo de MINERACAO MORRO AGUDO SA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:20

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:20

Publicado Intimação de Pauta em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:44

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2025, 18:18

Conclusos com embargos de declaração

16/07/2025, 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2025, 17:57

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:34

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 16:25

Juntada de ato ordinatório

07/07/2025, 16:22

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de MINERACAO MORRO AGUDO SA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA. em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de TERMERID MINERACAO S A em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:47

Publicado Acórdão em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 18:36

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/06/2025, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2025, 20:24

Juntada de certidão de julgamento

06/06/2025, 20:15

Decorrido prazo de MINERACAO MORRO AGUDO SA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de TERMERID MINERACAO S A em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:47

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2025, 16:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/11/2024, 09:46

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 09:46

Juntada de certidão

04/11/2024, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/10/2024, 18:48

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2024, 12:06

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 14:40

Conclusos para decisão

25/10/2024, 17:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/10/2024, 15:56

Recebidos os autos

25/10/2024, 15:56

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 10:14

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 17:57

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

15/10/2024, 16:42

Conclusos para admissibilidade recursal

05/08/2024, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2024, 15:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/09/2023, 16:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

25/09/2023, 16:22

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de MINERACAO MORRO AGUDO SA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de TERMERID MINERACAO S A em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 18:54

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2023, 16:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

17/07/2023, 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal

07/12/2022, 16:08

Juntada de certidão

07/12/2022, 16:08

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA. em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 15:02

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 15:02

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 11:00

Publicado Ato ordinatório em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:14

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/11/2022, 10:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/11/2022, 10:10

Recebidos os autos

16/11/2022, 10:10

Juntada de ato ordinatório

16/11/2022, 10:10

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2022, 15:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2022, 15:19

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2022, 15:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2022, 15:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2022, 15:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2022, 15:17

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2022, 15:16

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2022, 15:16

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2022, 15:16

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2022, 15:15

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 18:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 18:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 18:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:59

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:59

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:59

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:58

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:58

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:56

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 08:28

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 08:27

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 08:26

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 08:26

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 08:25

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 08:24

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 08:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/10/2022, 18:45

Recebidos os autos

17/10/2022, 14:59

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/10/2022, 14:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/10/2022, 14:59

Despacho

•20/03/2026, 15:43

Acórdão

•04/02/2026, 15:04

Acórdão

•02/02/2026, 18:07

Decisão

•24/10/2025, 14:56

Despacho

•13/10/2025, 10:53

Acórdão

•08/09/2025, 15:33

Ato ordinatório

•07/07/2025, 16:25

Ato ordinatório

•07/07/2025, 16:22

Acórdão

•09/06/2025, 18:36

Acórdão

•09/06/2025, 15:07

Despacho

•28/10/2024, 14:40

Decisão

•15/10/2024, 16:42

Decisão

•04/08/2023, 16:37

Todos os documentos(19)

Decisão

•24/04/2026, 10:04

Decisão

•23/04/2026, 16:14

Despacho

•20/03/2026, 15:43

Acórdão

•04/02/2026, 15:04

Acórdão

•02/02/2026, 18:07

Decisão

•24/10/2025, 14:56

Despacho

•13/10/2025, 10:53

Acórdão

•08/09/2025, 15:33

Ato ordinatório

•07/07/2025, 16:25

Ato ordinatório

•07/07/2025, 16:22

Acórdão

•09/06/2025, 18:36

Acórdão

•09/06/2025, 15:07

Despacho

•28/10/2024, 14:40

Decisão

•15/10/2024, 16:42

Decisão

•04/08/2023, 16:37

Decisão

•17/07/2023, 11:58

Ato ordinatório

•21/11/2022, 11:00

Ato ordinatório

•16/11/2022, 10:14

Ato ordinatório

•16/11/2022, 10:10