Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010976-55.2006.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2006

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

Partes do Processo

CARVALHO FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

JOSE ANTONINO DE SOUZA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

OAB/SP 159517·CPF·Representa: Autor

ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

OAB/SP 138904·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP 354805·CPF·Representa: Autor

KARINA ROCCO MAGALHAES

OAB/SP 165931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(280)

CARVALHO FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

JOSE ANTONINO DE SOUZA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

REGINA SILVA MEDEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB

Terceiro

INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS LAPA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/04/2026, 14:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de CARVALHO FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de JOSE ANTONINO DE SOUZA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 14:20

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 15:56

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de CARVALHO FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2025, 15:19

Todas as movimentações(235)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/04/2026, 14:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de CARVALHO FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:11

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 15:56

Despacho

•16/01/2026, 15:56

Decorrido prazo de JOSE ANTONINO DE SOUZA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 14:20

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 15:56

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de CARVALHO FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:50

Juntada de certidão

06/08/2025, 19:19

Juntada de ato ordinatório

31/07/2025, 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 13:45

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

26/07/2025, 12:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

04/02/2025, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2024, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

08/11/2024, 04:37

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

08/11/2024, 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:01

Juntada de ato ordinatório

05/11/2024, 09:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Juntada de certidão

24/10/2024, 11:25

Decorrido prazo de JOSE ANTONINO DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 17:19

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 17:18

Juntada de certidão

04/09/2024, 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:53

Decorrido prazo de CARVALHO FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/08/2024, 16:13

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:07

Juntada de ato ordinatório

15/08/2024, 14:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de JOSE ANTONINO DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:19

Publicado Despacho em 29/07/2024.

31/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 14:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/07/2024, 19:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de CARVALHO FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:09

Conclusos para despacho

30/04/2024, 18:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/04/2024, 18:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:32

Conclusos para despacho

16/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/04/2024, 15:12

Decorrido prazo de CARVALHO FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:46

Juntada de ato ordinatório

09/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/04/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

05/04/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

05/04/2024, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 19:50

Conclusos para despacho

02/04/2024, 19:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/04/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:14

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 13:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:46

Decorrido prazo de JOSE ANTONINO DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:29

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:29

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/03/2024, 20:10

Conclusos para despacho

26/01/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2024, 13:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/01/2024, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:29

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:47

Embargos de declaração não acolhidos

11/12/2023, 13:47

Conclusos para decisão

11/12/2023, 13:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:39

Decorrido prazo de JOSE ANTONINO DE SOUZA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 13:24

Juntada de ato ordinatório

16/11/2023, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2023, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:23

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

06/10/2023, 11:23

Conclusos para despacho

26/09/2023, 18:27

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 18:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/05/2023, 16:16

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.

16/05/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

16/05/2023, 04:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 14:33

Juntada de ato ordinatório

11/05/2023, 14:33

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/05/2023, 20:31

Expedição de Informação

10/05/2023, 20:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/05/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 19:13

Conclusos para despacho

20/01/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2023, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 02:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/12/2022, 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:25

Decorrido prazo de JOSE ANTONINO DE SOUZA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 16:57

Juntada de ato ordinatório

06/12/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:57

Expedição de Informação

05/12/2022, 07:29

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

05/12/2022, 07:29

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 01:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/11/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 18:29

Conclusos para despacho

06/07/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 17:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/06/2022, 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 10:40

Juntada de ato ordinatório

23/06/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 10:40

Expedição de Informação

22/06/2022, 23:27

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/06/2022, 23:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/06/2022, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:12

Publicado Despacho em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/06/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 17:41

Conclusos para despacho

29/03/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 09:52

Decorrido prazo de JOSE ANTONINO DE SOUZA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:20

Juntada de ato ordinatório

03/03/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 08:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/03/2022, 14:41

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ANTONINO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517, ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. VISTA DOS CÁLCULOS Comunico que os autos encontram-se com VISTA ao exequente para MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS apresentados. Em caso de discordância, deverá apresentar os valores que entende devidos, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (arts. 524/534/CPC). Prazo: 10 (dez) dias. Campinas, 10 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010976-55.2006.4.03.6105

11/02/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 06:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 06:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/02/2022, 06:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 13:04

Conclusos para despacho

01/02/2022, 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:34

Decorrido prazo de JOSE ANTONINO DE SOUZA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:09

Publicado Despacho em 10/09/2021.

10/09/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 18:11

Conclusos para despacho

27/08/2021, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2021, 14:36

Juntada de comunicações

10/08/2021, 15:27

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

29/06/2021, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2021, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 04:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONINO DE SOUZA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:54

Publicado Despacho em 14/06/2021.

16/06/2021, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

16/06/2021, 18:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:42

Decorrido prazo de JOSE ANTONINO DE SOUZA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 15:27

Conclusos para despacho

10/06/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2021, 12:32

Publicado Despacho em 20/05/2021.

20/05/2021, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:46

Conclusos para despacho

26/04/2021, 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:30

Juntada de certidão

09/04/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 16:38

Juntada de ato ordinatório

29/03/2021, 16:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/03/2021, 11:44

Juntada de certidão

11/03/2021, 14:29

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2021.

11/03/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 18:23

Juntada de ato ordinatório

09/03/2021, 18:23

Cancelada a movimentação processual

08/03/2021, 17:28

Desentranhado o documento

08/03/2021, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2021, 21:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/01/2021, 21:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/01/2021, 21:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2020, 12:20

Expedição de Informação

02/12/2020, 09:22

Recebidos os autos

02/12/2020, 09:22

Decorrido prazo de JOSE ANTONINO DE SOUZA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:45

Publicado Despacho em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

13/10/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 16:03

Conclusos para despacho

02/10/2020, 18:43

Juntada de certidão

12/08/2020, 13:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 17:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 14:06

Despacho

•25/07/2024, 14:43

Despacho

•23/07/2024, 19:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/04/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2024, 15:36

Todos os documentos(52)

Despacho

•16/01/2026, 15:56

Despacho

•16/01/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 17:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/08/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 14:06

Despacho

•25/07/2024, 14:43

Despacho

•23/07/2024, 19:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/04/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2024, 15:36

Despacho

•02/04/2024, 19:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/04/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 13:14

Despacho

•07/03/2024, 14:29

Despacho

•06/03/2024, 20:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/01/2024, 13:34

Decisão

•11/12/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 13:23

Decisão

•06/10/2023, 11:23

Comunicações

•19/07/2023, 11:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/05/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:33

Despacho

•27/04/2023, 19:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/12/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:57

Despacho

•25/11/2022, 18:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/06/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 10:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/06/2022, 18:28

Despacho

•31/05/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 08:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/03/2022, 14:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/03/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 06:11

Despacho

•08/09/2021, 18:11

Comunicações

•09/08/2021, 19:19

Despacho

•10/06/2021, 15:27

Despacho

•18/05/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 16:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/03/2021, 11:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/03/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 18:23

Despacho

•09/10/2020, 16:03

Decisão

•27/05/2020, 19:49