Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010138-68.1989.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010138-68.1989.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO NEVES SUCEDIDO: ALZIRA BERALDO NEVES, RAUL NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN - SP180541 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 123548934: Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 24836656, expeça-se ofício precatório para pagamento da parte exequente, COMPLEMENTAR, no valor de R$ 13.931,76 (treze mil e novecentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), atualizado para maio de 2018 – ID 12994914, p. 169. Observo que o ofício seguirá na modalidade precatório, tendo em vista que o autor recebeu os valores anteriores por meio de precatório, consoante determinação contida no art. 4º, parágrafo 1º, da Resolução n. 548/2017 CJF. 2. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 3. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 5. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010138-68.1989.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NEVES em 25/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RAUL NEVES em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA BERALDO NEVES em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NEVES em 21/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(240)