Apelação / Remessa Necessária 5006329-94.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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ADESPEC ADESIVOS ESPECIAIS S.A

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

VALQUIRIA BIAZZIN MARQUES

CPF·Representa: Autor

MARCELO NASSIF MOLINA

OAB/SP 234297·CPF·Representa: Autor

VALQUIRIA BIAZZIN MARQUES

CPF·Representa: Réu

MARCELO NASSIF MOLINA

OAB/SP 234297·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADESPEC ADESIVOS ESPECIAIS S.A

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ADESPEC ADESIVOS ESPECIAIS S.A

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/03/2023, 07:40

Transitado em Julgado em 13/03/2023

13/03/2023, 07:38

Decorrido prazo de ADESPEC ADESIVOS ESPECIAIS S.A em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 15:42

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 15:25

Prejudicado o recurso

23/01/2023, 10:42

Conclusos para admissibilidade recursal

21/09/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:03

Publicado Decisão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 04:55

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/03/2023, 07:40

Transitado em Julgado em 13/03/2023

13/03/2023, 07:38

Decorrido prazo de ADESPEC ADESIVOS ESPECIAIS S.A em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 15:42

Publicado Decisão em 26/01/2023.

Documentos

DECISÃO

•23/01/2023, 15:25

DECISÃO

•23/01/2023, 10:42

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26/01/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 15:25

Prejudicado o recurso

23/01/2023, 10:42

Conclusos para admissibilidade recursal

21/09/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:03

Publicado Decisão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 04:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2022, 15:39

Conclusos para admissibilidade recursal

04/09/2022, 09:32

Juntada de Petição de resposta

02/09/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 06:46

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 06:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2022, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 21:42

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 14:27

Publicado Decisão em 15/08/2022.

15/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2022, 19:11

Conclusos para admissibilidade recursal

04/03/2022, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/03/2022, 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/03/2022, 11:56

Publicado Ato ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 07:12

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 23:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/02/2022, 15:54

Decorrido prazo de ADESPEC ADESIVOS ESPECIAIS S.A em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2021, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 17:23

Publicado Acórdão em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2021, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:52

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 18:45

Publicado Intimação de Pauta em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2021, 11:33

Conclusos com embargos de declaração

24/09/2021, 14:51

Decorrido prazo de ADESPEC ADESIVOS ESPECIAIS S.A em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 00:04

Publicado Intimação em 03/09/2021.

03/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:26

Juntada de ato ordinatório

01/09/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:07

Publicado Acórdão em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2021, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 13:48

Conhecido o recurso de ADESPEC ADESIVOS ESPECIAIS S.A - CNPJ: 04.568.840/0001-06 (APELADO) e provido

26/08/2021, 20:02

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

26/08/2021, 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2021, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2021, 17:58

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2021.

07/08/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

07/08/2021, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2021, 15:47

Conclusos para decisão

22/07/2021, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2021, 14:09

Publicado Despacho em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 16:34

Conclusos para decisão

31/01/2021, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2020, 11:01

Juntada de Petição de resposta

30/11/2020, 15:06

Publicado Ato ordinatório em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 05:34

Juntada de ato ordinatório

23/11/2020, 05:34

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 05:33

Juntada de ato ordinatório

23/11/2020, 05:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2020, 11:25

Juntada de Petição de agravo interno

18/11/2020, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2020, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 00:02

Publicado Decisão em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 18:36

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 18:36

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

10/11/2020, 16:42

Conhecido o recurso de ADESPEC ADESIVOS ESPECIAIS S.A - CNPJ: 04.568.840/0001-06 (APELANTE) e provido

10/11/2020, 16:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/09/2020, 23:37

Juntada de Petição de parecer

29/09/2020, 23:37

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 16:23

Juntada de certidão

28/09/2020, 16:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/09/2020, 16:22

Recebidos os autos

24/09/2020, 16:42

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2020, 16:41

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 16:41

DECISÃO

•14/09/2022, 04:55

DECISÃO

•13/09/2022, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 06:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 06:45

DECISÃO

•11/08/2022, 18:02

DECISÃO

•10/08/2022, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 07:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 23:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 23:28

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 16:15

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 13:25

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 13:48

Todos os documentos(35)

DECISÃO

•23/01/2023, 15:25

DECISÃO

•23/01/2023, 10:42

DECISÃO

•14/09/2022, 04:55

DECISÃO

•13/09/2022, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 06:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 06:45

DECISÃO

•11/08/2022, 18:02

DECISÃO

•10/08/2022, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 07:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 23:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 23:28

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 16:15

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 13:25

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 13:48

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 19:09

DESPACHO

•10/06/2021, 16:43

DESPACHO

•10/06/2021, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2020, 05:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2020, 05:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2020, 05:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2020, 05:32

DECISÃO

•10/11/2020, 18:36

DECISÃO

•10/11/2020, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2020, 17:15

SENTENÇA

•18/07/2020, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2020, 19:17

SENTENÇA

•12/05/2020, 18:37

SENTENÇA

•06/05/2020, 17:50

DECISÃO

•29/01/2020, 18:10

DECISÃO

•20/01/2020, 15:08

DECISÃO

•29/11/2019, 18:30

DECISÃO

•12/11/2019, 19:03