Apelação / Remessa Necessária 5002385-11.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 21.224,41

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA SOARES DE AZEVEDO MANSO

OAB/SP 120204·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

M.A.PASSOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/05/2023, 10:06

Transitado em Julgado em 02/05/2023

02/05/2023, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 08:27

Recurso Especial não admitido

28/02/2023, 17:38

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 05:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/03/2022, 14:58

Publicado Certidão em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 12:51

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2022, 19:49

Decorrido prazo de M.A.PASSOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:51

Juntada de Petição de recurso especial

25/01/2022, 11:00

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/05/2023, 10:06

Transitado em Julgado em 02/05/2023

02/05/2023, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•01/03/2023, 08:27

DECISÃO

•28/02/2023, 17:38

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01/03/2023, 08:27

Recurso Especial não admitido

28/02/2023, 17:38

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 05:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/03/2022, 14:58

Publicado Certidão em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 12:51

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2022, 19:49

Decorrido prazo de M.A.PASSOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:51

Juntada de Petição de recurso especial

25/01/2022, 11:00

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 21:22

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/12/2021, 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

26/11/2021, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2021.

26/11/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos com embargos de declaração

12/11/2021, 11:54

Decorrido prazo de M.A.PASSOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/11/2021, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 17:01

Juntada de ato ordinatório

26/10/2021, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 22:14

Publicado Acórdão em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 14:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

08/10/2021, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 09:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos para decisão

26/08/2021, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/08/2021, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

05/08/2021, 00:02

Publicado Intimação em 04/08/2021.

05/08/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:50

Juntada de ato ordinatório

02/08/2021, 17:49

Juntada de Petição de agravo interno

31/07/2021, 22:49

Decorrido prazo de M.A.PASSOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:02

Publicado Decisão em 24/06/2021.

25/06/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 18:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

22/06/2021, 18:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/03/2021, 17:24

Juntada de certidão

24/03/2021, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2021, 17:23

Recebido pelo Distribuidor

24/03/2021, 15:14

Declarada incompetência

23/03/2021, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/02/2021, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 12:04

Expedição de Informação

22/02/2021, 12:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/02/2021, 12:03

Recebidos os autos

19/02/2021, 11:20

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 11:20

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2021, 11:20

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 16:53

ACÓRDÃO

•21/12/2021, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2021, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2021, 17:00

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 14:32

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2021, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2021, 17:49

DECISÃO

•22/06/2021, 18:25

DECISÃO

•22/06/2021, 18:07

DECISÃO

•23/03/2021, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 11:09

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•01/03/2023, 08:27

DECISÃO

•28/02/2023, 17:38

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 16:53

ACÓRDÃO

•21/12/2021, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2021, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2021, 17:00

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 14:32

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2021, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2021, 17:49

DECISÃO

•22/06/2021, 18:25

DECISÃO

•22/06/2021, 18:07

DECISÃO

•23/03/2021, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 11:09

SENTENÇA

•03/11/2020, 17:30

DESPACHO

•28/10/2020, 10:11

DESPACHO

•27/10/2020, 16:30

DECISÃO

•02/10/2020, 17:58

DECISÃO

•02/10/2020, 09:51

DECISÃO

•22/09/2020, 18:06

DECISÃO

•22/09/2020, 15:24