Procedimento Comum Cível 0007149-21.2010.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007149-21.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ANTONIO CARLOS DA SILVA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) PARTE RE: NEDA TEREZA TEMELJKOVITCH ABRAHAO - MS2292 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0007149-21.2010.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS DA SILVA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) PARTE RE: NEDA TEREZA TEMELJKOVITCH ABRAHAO - MS2292 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: ANTONIO CARLOS DA SILVA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) PARTE RE: NEDA TEREZA TEMELJKOVITCH ABRAHAO - MS2292 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão que se coloca nos autos da presente remessa necessária é a de se saber se o INCRA poderia ou não ter emitido ato administrativo determinando a rescisão do contrato de uso firmado com o assentado Antônio Carlos da Silva, tendo por objeto o lote mencionado no litígio. Compreendeu a autarquia agrária que o assentado não poderia permanecer no lote, haja vista que a referida parcela não teria sido ocupada pelo beneficiário e não teria havido qualquer exploração econômica da terra. Diante da notificação determinando a sua retirada do lote, o assentado ingressou com a presente ação pelo rito comum em face da autarquia agrária, buscando, em suma, a anulação do referido ato administrativo e a condenação do INCRA em indenização por danos morais. Após a contestação da autarquia agrária e a produção das provas pertinentes, o juízo de primeiro grau julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, conforme relatado, e o feito subiu a esta Egrégia Corte Regional pela remessa necessária. Traçado um breve escorço histórico dos principais eventos ocorridos durante a tramitação da lide, tenho por imperativo manter a sentença submetida à remessa necessária. Com efeito, o assentado apresentou justificativas legítimas para não se encontrar no lote no momento em que o INCRA realizou uma vistoria no local. Em mensagem encaminhada para a autarquia agrária, o assentando explanou que passou a trabalhar na cidade mais próxima, de forma a honrar compromissos relacionados às pensões alimentícias de seus dois filhos (ID 89051501, páginas 19-22), o que é comprovado pelo Mandado de Execução de Prestação Alimentícia no ID 89051501, página 27. Além disso, o assentado trouxe aos autos diversas fotografias a comprovar que reside no lote e o utiliza para o plantio de algumas culturas, ainda que modestas (ID 89051501, páginas 126-149). Por fim, cumpre destacar que as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram tais fatos, aduzindo que o assentado residiria no lote, plantava milho e pés de mandioca, como também mantinha um pomar com laranjas, limões e abacates (ID 89051501, páginas 178-182). Os trabalhos realizados em outros locais, em especial uma granja localizada em área próxima, passou a ser desempenhado com a finalidade de atender às pensões alimentícias dos filhos do assentado, o que não tem o condão de infirmar o regular uso da parcela. AUTORA: ANTONIO CARLOS DA SILVA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) PARTE RE: NEDA TEREZA TEMELJKOVITCH ABRAHAO - MS2292 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Pedi vista dos autos para melhor estudar a questão aqui debatida diante de sua relevância. Após minuciosa análise do recurso, não tenho dúvidas em acompanhar o voto do Eminente Relator que nega provimento à remessa oficial, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida. É o voto. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO RITO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO INCRA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE USO FIRMADO COM ASSENTADO. CABIMENTO. BENEFICIÁRIO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA, RESIDINDO NO LOCAL DO LOTE E EXPLORANDO ECONOMICAMENTE A REFERIDA PARCELA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos da presente remessa necessária é a de se saber se o INCRA poderia ou não ter emitido ato administrativo determinando a rescisão do contrato de uso firmado com o assentado, tendo por objeto o lote mencionado no litígio. Compreendeu a autarquia agrária que o assentado não poderia permanecer no lote, haja vista que a referida parcela não teria sido ocupada pelo beneficiário e não teria havido qualquer exploração econômica da terra. 2. Diante da notificação determinando a sua retirada do lote, o assentado ingressou com a presente ação pelo rito comum em face da autarquia agrária, buscando, em suma, a anulação do referido ato administrativo e a condenação do INCRA em indenização por danos morais. Após a contestação da autarquia agrária e a produção das provas pertinentes, o juízo de primeiro grau julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, anulando o ato administrativo, mas afastando o requerimento de indenização por danos morais. O feito subiu a esta Egrégia Corte Regional pela remessa necessária. 3. Traçado um breve escorço histórico dos principais eventos ocorridos durante a tramitação da lide, tem-se por imperativo manter a sentença submetida à remessa necessária. Com efeito, o assentado apresentou justificativas legítimas para não se encontrar no lote no momento em que o INCRA realizou uma vistoria no local. Em mensagem encaminhada para a autarquia agrária, o assentando explanou que passou a trabalhar na cidade mais próxima, de forma a honrar compromissos relacionados às pensões alimentícias de seus dois filhos, o que é comprovado pelo Mandado de Execução de Prestação Alimentícia encartado aos autos. Além disso, o assentado trouxe aos autos diversas fotografias a comprovar que reside no lote e o utiliza para o plantio de algumas culturas, ainda que modestas. Por fim, cumpre destacar que as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram tais fatos, aduzindo que o assentado residiria no lote, plantava milho e pés de mandioca, como também mantinha um pomar com laranjas, limões e abacates. Os trabalhos realizados em outros locais, em especial uma granja localizada em área próxima, passou a ser desempenhado com a finalidade de atender às pensões alimentícias dos filhos do assentado, o que não tem o condão de infirmar o regular uso da parcela. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0007149-21.2010.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE Trata-se de remessa necessária de sentença que, nos autos da ação pelo rito comum proposta na instância de origem, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, declarar nulo o ato administrativo do INCRA que determinara a rescisão do contrato de uso com o assentado tendo por objeto o Lote 239 do Assentamento Eldorado II, no Município de Sidrolândia-MS, afastando o requerimento de indenização por danos morais. Não houve condenação do INCRA em honorários advocatícios, tendo em vista que o autor assentado foi representado em juízo pela Defensoria Pública da União, na forma da Súmula 421 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (ID 89051502, páginas 15-20). Os autos subiram a esta Egrégia Corte Regional e vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0007149-21.2010.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação supra. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0007149-21.2010.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após a apresentação de voto-vista pelo Des. Fed. Valdeci dos Santos, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Publicado Despacho em 13/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(18)