Execução Fiscal 0004919-87.2016.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 0004919-87.2016.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: SPESSATTO DIESEL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGO ATALLA LOBO - MS24225, MIGUEL MANDETTA ATALLA - MS1447 TERCEIRO INTERESSADO: NATAL ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIANO RODELINE COQUETTI - MS12692 D E C I S Ã O 1) Natal Roberto Rodrigues, terceiro interessado, pede o levantamento da constrição incidente sobre o veículo Toyota Hilux 4 CD SR5, placa HRR-6157, afirmando ter adquirido o bem no dia 14/05/2018, em momento anterior ao bloqueio judicial (29/06/2018) - 26660807. Spessatto Diesel LTDA, a executada, pede o reconhecimento da prescrição do débito executado, bem como da existência de hipótese de remissão. A executada postula, ainda, o levantamento dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud e a liberação dos veículos localizados no Renajud – 29044550. Argumenta que: i) a conta bancária bloqueada é utilizada para efetuar os pagamentos dos colaboradores; ii) a caminhonete Hilux, placa HRR-6157, foi vendida a terceiro em momento anterior ao bloqueio; iii) os demais veículos servem para o desenvolvimento das atividades da empresa. Intimada, a excepta opina pelo indeferimento dos pedidos – 64730720. Decide-se. Natal Roberto Rodrigues pede o levantamento de restrição incidente sobre a caminhonete Toyota Hilux 4 CD SR5, carroceria dupla, ano 2001/2001, placa HRR-6157, Chassi 8AJ33LNA319336934, argumentando que adquiriu o bem de boa-fé, anteriormente à constrição judicial datada de 29/06/2018. O processo de execução fiscal presta-se à cobrança créditos tributários e não tributários (art. 2º da LEF). Em se tratando de crédito tributário, é presumivelmente fraudulenta a alienação por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito regularmente inscrito em dívida ativa (CTN, 185). No caso de crédito não tributário, no entanto, não se aplica regra supracitada, mas sim a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004919-87.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados trata-se de execução de multa por infração administrativa, e não de dívida tributária, conforme se verifica da certidão de dívida ativa, não sendo, portanto, aplicável ao caso o CTN. A análise dos documentos apresentados revela que a transferência do veículo se deu em 14/06/2018 (ID 77166936), portanto, em momento anterior às diligências de penhora no processo (29/06/2018). Ocorre que da análise da prova produzida não restou comprovada a efetiva aquisição e posse do veículo pelo Sr. Natal, nem a sua boa-fé. O terceiro interessado, Sr. Natal, deixou de apresentar prova bastante para estribar suas alegações, pois as que lastreiam o feito mostram-se muito frágeis para comprovar sua posse ou propriedade, bem como a pretensa boa-fé. A firma do representante legal da empresa vendedora foi reconhecida somente em 16/06/2018, após a determinação judicial de realização de buscas de bens penhoráveis (06/03/2018) - 23733510 - Pág. 12. A venda do veículo em período próximo às diligências de penhora causa indagação sobre as circunstâncias do negócio. Observa-se ainda que o bem foi vendido por R$ 18.000,00, valor abaixo do mercado, estimado em R$ 52.411,00, levantando questionamento sobre o comprador ter tomado todos os cuidados que estavam ao seu alcance, a ponto de demonstrar a boa-fé na aquisição. As circunstâncias em que a negociação se deu deveriam ser não só esclarecidas no processo, como também comprovadas sobejamente nos autos. Não foram juntados, por parte do interessado, documentos capazes de demonstrar a posse/propriedade do veículo, o pagamento do preço de R$ 18.000,00, ou mesmo a quitação de outras despesas do bem no período, como impostos, taxas, seguro, etc., o que seria imprescindível, frente as circunstâncias das negociações citadas acima. A prova produzida apresentou-se extremamente frágil, de modo a não ser possível afirmar que o Sr. Natal seja realmente possuidor/proprietário do veículo Toyota Hilux 4 CD SR5, placa HRR-6157, quanto mais acatar a sua alegação de que tomou todas as cautelas na pretensa negociação. TRF4, AC 5002330-62.2017.4.04.7105, 27/09/2019. Sendo assim, indefere-se o pedido de levantamento da restrição incidente sobre o veículo Hilux 4 CD SR5, placa HRR-6157. 2) O crédito em tela decorre de multa administrativa, por infração à lei de abastecimento nacional de combustíveis (Lei 9.847/99). Em se tratando de multas aplicadas em razão do poder de polícia pela Administração Pública Federal, a prescrição é regulada pela Lei 9.873/99 (artigos 1º e 1º-A), sendo que, enquanto o primeiro dispositivo trata do prazo de decadência da ação de fiscalização, o segundo estabelece o prazo de prescrição para a cobrança dos créditos dela decorrentes. O prazo prescricional da pretensão executória tem início com a constituição definitiva do crédito, o que se dá expirado o prazo da notificação do sujeito passivo a respeito da decisão final no processo administrativo, ou com o transcurso do prazo para impugnação/pagamento da dívida. Com efeito, o crédito executado decorre de multa aplicada em razão do auto de infração lavrado em 25/04/2013, e com vencimento em 23/05/2014, conforme CDA constante no ID 23733510. A execução fiscal foi ajuizada em 18/11/2016, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. Nem se defenda a aplicação do instituto da remissão, previsto no art. 14, § 1º, II, da Lei 11.941/2009, já que destinado aos débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, hipótese distinta dos autos, onde se executa dívida de R$ 61.167,74. Assim, é rejeitada a exceção de pré-executividade. Condena-se o excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 3º, I, do CPC. 3) A executada pede o levantamento de valores bloqueados pelo sistema Bacenjud sob a alegação de utilização da conta bancária para pagamento de colaboradores. O pedido não merece prosperar. Sabe-se que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis (CPC, 833, IV). Ocorre que não foi juntado qualquer documento que demonstrasse a destinação habitual do numerário disponível na conta bloqueada para o pagamento de empregados. Assim, a mera alegação de que as verbas destinadas ao pagamento de salários dos funcionários da empresa estariam depositadas na conta em que se efetuou o bloqueio não se revela, por si só, suficiente para ensejar a liberação da restrição do numerário, até porque essa é uma consequência natural do bloqueio de contas de pessoas jurídicas. A impenhorabilidade não pode ser presumida e deve ser interpretada restritivamente, já que o patrimônio do devedor responde pela sua dívida, devendo haver provas da essencialidade do numerário constrito para o desenvolvimento da atividade empresarial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4) A executada pede o levantamento das restrições incidentes sobre os veículos localizados no sistema Renajud em razão da utilização dos bens para o exercício das suas atividades. A proteção conferida pelo art. 833, V, do CPC aplica-se não apenas às pessoas físicas, mas também às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que demonstrada a imprescindibilidade do bem para o exercício das atividades da empresa executada. A alegação de impenhorabilidade de bem móvel prevista no CPC deve ser cabalmente comprovada, ou seja, a essencialidade do bem para o exercício da atividade profissional deve ser demonstrada pela parte executada, o que não ocorreu nestes autos. Não há nos autos qualquer documento demonstrando o enquadramento da empresa como de pequeno porte, bem como a indispensabilidade dos veículos para as atividades da empresa. Sendo assim, indefere-se o pleito, já que baseado em alegação genérica, desprovida de comprovação. Intime-se. JUIZ FEDERAL

11/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SPESSATTO DIESEL LTDA em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(60)

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