Procedimento Comum Cível 0006994-75.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006994-75.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA QUITERIA DOS SANTOS Advogado do(a) SUCEDIDO: ZILDA TERESINHA DA SILVA - SP218839 Advogado do(a) EXEQUENTE: ZILDA TERESINHA DA SILVA - SP218839 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 242131227), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006994-75.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: JOAO JULIO DOS SANTOS Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JULIO DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Publicado Despacho em 24/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Despacho em 22/06/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(36)