Procedimento Comum Cível 5005799-07.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005799-07.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDETE DA SILVA GOMES - SP271707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RONALDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou, ainda, auxilio-acidente. Alega que possui incapacidade para o trabalho e também que apresenta sequela de acidente que implica em redução de sua capacidade laboral, razão pela qual faz jus aos benefícios requeridos. Juntou documentos. Requereu tutela de urgência que restou indeferida. O INSS apresentou contestação argumentando que o Autor não reúne os requisitos para os benefícios pretendidos, não havendo incapacidade que os justifique, assim pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica. Foi determinada a produção de prova pericial, sobrevindo o laudo com ID 165502534, sobre o qual apenas a parte autora se manifestou. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é improcedente. Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. De outro lado, assenta o art. 59 da mesma lei: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por fim, pontua o respectivo art. 86: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Note-se que os dois primeiros benefícios referidos são dirigidos ao segurado totalmente incapacitado para o trabalho, temporária ou definitivamente, destinando-se o último deles a indenizar pelo maior esforço para o exercício de trabalho após acidentes de qualquer natureza, o que não se verifica na hipótese concreta, vez que a perícia médica afastou tais situações. Na espécie, segundo a perícia médica realizada, verificou-se que • O Periciado é portador de tendinopatia em ombro esquerdo, diabete e dependência química; • Não há comprometimento funcional; • Não houve constatação de incapacidade para o trabalho. A conclusão foi assim justificada pela perita: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005799-07.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de DOENÇA PSIQUIÁTRICA, TENDO COMO OS CID 10 F06.3 - TRANSTORNOS E HUMOR (AFETIVO) ORGÂNICOS; F06.8 - OUTROS TRANSTORNOS MENTAIS ESPECIFICADOS DEVIDOS A UMA LESÃO E DISFUNÇÃO CEREBRAL E A UMA DOENÇA FÍSICA; F06.9 - TRANSTORNO MENTAL NÃO ESPECIFICADO DEVIDO A UMA LESÃO E DISFUNÇÃO CEREBRAL E A UMA DOENÇA FÍSICA; F10.2 - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA; F14.2 - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DA COCAÍNA - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA E F33 - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, está incapaz para o trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados o Autor foi diagnosticado com diabetes e está em tratamento médico. Não há complicação da doença. Há documentos que comprova tendinopatia em ombro esquerdo. Há indicação de tratamento cirúrgico, conforme documentação apresentada, no entanto, somente realizou tratamento conservador. Está em tratamento psiquiátrico devido a dependência química. Ao exame clínico, não há alteração do exame psíquico e não há alteração objetiva quanto a funcionalidade do ombro esquerdo. Não houve constatação de incapacidade para o trabalho. Logo, por não haver incapacidade para o seu trabalho ou suas atividades habituais, bem como para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou, ainda, sequelas de acidentes que impliquem em maior esforço para o trabalho habitual, a improcedência é de rigor. Nesse sentido, o entendimento Jurisprudencial, de que são exemplos os seguintes excertos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária. - Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa, indevida a concessão dos benefícios. - Agravo ao qual se nega provimento. (AC 00048489820114039999, JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:26/01/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. -A Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit.). -Também é garantido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 25, 26 e 59, lei cit.). - Ausência de incapacidade laborativa. - Improcedência do pedido inicial. - Apelação da parte autora improvida. (AC 200661200031913, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:18/04/2011 PÁGINA: 1539.) No que tange à impugnação do Autor ao laudo, não verifico argumentos relevantes a desconstituir os fundamentos da prova técnica. Considero que o laudo da perita mencionou de forma clara e objetiva, e, ainda, com suporte técnico e especializado e de forma minuciosa, o diagnóstico da parte autora, levando em consideração para sua conclusão todos os exames e demais elementos constantes do processo, sendo insuficiente para justificar sua impugnação o simples fato de tal conclusão ter se dado em sentido diverso do pretendido. No mais, todo perito ou assistente técnico que exerce a sua atividade de forma pública e de acordo com as normas legais reguladoras, sendo de confiança do Juízo, têm presumidas a seu favor a qualidade profissional e a habilitação para o ofício. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Arcará a parte autora com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I. São Bernardo do Campo, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)