Procedimento Comum Cível 5007211-97.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007211-97.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RIO DAS PEDRAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E MERCEARIA LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: FABIO EDUARDO NASCIMENTO CAMARGO - SP406338, DANILO BERGAMASCO FERNANDES - SP377610 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007211-97.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória proposta por RIO DAS PEDRAS COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E MERCEARIA LIMITADA em face da UNIÃO FEDERAL, para suspender a exigibilidade da “Contribuição ao PIS/Cofins vincendos a partir desta data, apurados com a inclusão na base de cálculo de ambas contribuições dos valores relativos ao ICMS”. E ao final, pretende seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a ampliação da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS sem a inclusão do ICMS, bem como reconhecido o seu direito de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Pela decisão de ID 34332330, a parte autora foi intimada para recolhimento das custas e regularização da representação processual. Intimada pessoalmente para cumprimento da determinação (ID 36363929), a parte autora apresentou diversos documentos (ID 39541408). Pela decisão de ID 39687735, foi concedido prazo para regularizar a representação processual. A parte autora apresentou os documentos de ID 40463940. DECIDO. Muito embora houve a juntada da procuração no ID 40463944, não está identificado quem é subscritor, e ainda, rubricada por pessoa não identificada. Trata-se de representação inválida. Assim, considerando que parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia, caracterizando a ausência de interesse, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do recolhimento das custas processuais, arquivem-se com baixa-findo. Intime-se. CAMPINAS, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RIO DAS PEDRAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E MERCEARIA LIMITADA em 06/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Despacho em 29/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RIO DAS PEDRAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E MERCEARIA LIMITADA em 18/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Publicado Despacho em 16/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(54)