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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2019

Valor da Causa

R$ 230.984,19

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

Partes do Processo

SELMAR GESSARIO

CPF

Autor

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SELMAR GESSARIO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELMAR GESSARIO em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de ato ordinatório

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(30)