Apelação / Remessa Necessária 5005749-14.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

LORENVEL TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

LORENVEL TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

LORENVEL TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF) EM SAO PAULO/SP

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/08/2023, 13:32

Decorrido prazo de LORENVEL TRANSPORTES LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 07:45

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2023, 14:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

13/06/2023, 17:38

Conclusos para admissibilidade recursal

01/08/2022, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/07/2022, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2022, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2022, 11:09

Publicado Certidão em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:04

Todas as movimentações(87)

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/08/2023, 13:32

Decorrido prazo de LORENVEL TRANSPORTES LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 07:45

Publicado Decisão em 16/06/2023.

Documentos

DECISÃO

•14/06/2023, 14:19

DECISÃO

•13/06/2023, 17:38

16/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2023, 14:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

13/06/2023, 17:38

Conclusos para admissibilidade recursal

01/08/2022, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/07/2022, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2022, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2022, 11:09

Publicado Certidão em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:44

Juntada de certidão

08/07/2022, 17:43

Juntada de certidão

08/07/2022, 17:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/07/2022, 16:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/07/2022, 15:17

Juntada de Petição de recurso especial

08/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/07/2022, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 09:48

Publicado Acórdão em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2022, 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2022, 02:19

Juntada de certidão de julgamento

14/06/2022, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 13:11

Deliberado em Sessão - Retirado

11/04/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2022, 18:18

Decorrido prazo de LORENVEL TRANSPORTES LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:09

Conclusos com embargos de declaração

26/01/2022, 17:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/01/2022, 16:34

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2022, 19:53

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:52

Conclusos com embargos de declaração

07/01/2022, 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/01/2022, 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2021, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 17:03

Publicado Acórdão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 14:26

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

26/11/2021, 13:14

Conhecido o recurso de LORENVEL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 56.105.166/0001-27 (APELANTE) e provido em parte

26/11/2021, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 16:40

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 15:02

Juntada de certidão

24/06/2021, 00:02

Deliberado em Sessão - Adiado

23/06/2021, 22:52

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 13:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:38

Juntada de certidão

08/04/2021, 15:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/04/2021, 15:35

Recebidos os autos

05/04/2021, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2021, 14:36

Distribuído por sorteio

05/04/2021, 14:36

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 10:58

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 14:03

DESPACHO

•10/01/2022, 16:54

DESPACHO

•10/01/2022, 13:52

ACÓRDÃO

•26/11/2021, 14:26

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 13:51

SENTENÇA

•22/03/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 23:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 23:35

SENTENÇA

•25/02/2021, 20:45

SENTENÇA

•24/02/2021, 14:25

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•14/06/2023, 14:19

DECISÃO

•13/06/2023, 17:38

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 10:58

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 14:03

DESPACHO

•10/01/2022, 16:54

DESPACHO

•10/01/2022, 13:52

ACÓRDÃO

•26/11/2021, 14:26

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 13:51

SENTENÇA

•22/03/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 23:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 23:35

SENTENÇA

•25/02/2021, 20:45

SENTENÇA

•24/02/2021, 14:25

DECISÃO

•15/12/2020, 18:58

DECISÃO

•10/12/2020, 12:09

DECISÃO

•13/11/2020, 16:17

DECISÃO

•13/11/2020, 10:09

DECISÃO

•26/10/2020, 23:48

DECISÃO

•20/10/2020, 14:46