Execução de Título Judicial 0090945-88.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0090945-88.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200301958171. AUTOR: SONIA MARIA FERREIRA MESSENA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO MARTIN - SP51363 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0090945-88.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do disposto no artigo 38 da Lei n°. 9.099/ 95. Fundamento e decido. Não havendo preliminares a enfrentar, passo à apreciação do mérito. Para a configuração da responsabilidade civil, são necessários os seguintes elementos, concomitantemente: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano. No presente caso, verifica-se que o nexo de causalidade não restou comprovado. Isto porque a autora não demonstrou a culpa da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na realização das transações ora contestadas. Não restou minimamente comprovado que qualquer ação ou omissão da ré tenha sido a causa do evento, isto é, não há defeito no produto ou na prestação de serviço da parte ré. Mesmo considerando a existência do “golpe” como verdadeiro, não há como imputar responsabilidade à parte ré por uma ação motivada por terceiros. A parte autora é vítima, mas não há como imputar à ré qualquer responsabilidade em razão do dano sofrido por falta de nexo de causalidade. Desta feita, percebe-se que não houve negligência, imperícia ou imprudência por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nesse sentido: Processo AC 200405000170739 AC - Apelação Civel – 341424 Relator(a) Desembargador Federal Petrucio Ferreira Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Segunda Turma Fonte DJ - Data::28/03/2007 - Página::1107 - Nº::60 Decisão UNÂNIME Ementa ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEF. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO PARA CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. USO DE CARTÃO E SENHA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1. A autora apela de decisão singular que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido inicial, deixando de condenar a CEF, ao pagamento a título de danos materiais de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), bem como o pagamento de danos morais a ser fixado pelo Juiz singular. 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato da transferência de R$ 1.800,00 da conta-poupança da autora para a conta-corrente de terceiro. 3. No caso presente, dos documentos acostados aos autos, constata-se que houve várias transferências e saques da conta-poupança da autora que somam um valor de R$ 1800,00 ( um mil e oitocentos reais) para uma conta de terceiro. 4. Embora a autora tenha afirmado que fora vítima de golpe e que Instituição Financeira tem o conhecimento, aquela não conseguiu provar que os devidos saques tenham sido feitos sem o uso do cartão magnético e também da senha individual. 5. Todos os clientes das Instituições Financeiras possuem o conhecimento de que tais Instituições não se responsabilizam pelo mau uso do cartão magnético e também pelo segredo de sua senha. 6. Portanto é de se concluir que não cabe responsabilizar a CEF pelos saques da conta-poupança da demandante, uma vez que conforme se verifica, nos extratos de movimentação bancária da cliente, que as retiradas ocorreram normalmente, fazendo-se, no caso, a desnecessidade da apresentação da Fita de Vídeo para mostrar quem efetuou tais saques. Sendo, assim, não é devida a pretensão da autora ao pedido de dano material e moral. 7. Apelação da autora improvida Data da Decisão 13/02/2007 Data da Publicação 28/03/2007 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL - 602680 - UF: BA - QUARTA TURMA - Data da decisão: 21/10/2004 - DJ DATA:16/11/2004 PÁGINA:298 RJP VOL.:00001 PÁGINA:117 Relator FERNANDO GONÇALVES - Ementa-CIVIL. CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA.INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. 2 - Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. É lamentável o que ocorreu, mas não há como responsabilizar a ré por conduta ilícita, abusiva ou vexatória de sua parte, ensejadora da indenização buscada. Sem dúvida a demandante passou por aborrecimentos e prejuízos, mas infelizmente a questão da segurança atinge toda a sociedade, não havendo, ainda, sistema de proteção absoluta. Não havendo prova da responsabilidade da ré, não há que se falar na sua condenação em danos materiais ou mesmo morais. <#Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da demandante, extinguindo o feito com apreciação do mérito consoante o disposto no artigo 487, inciso I, do “codex” processual. Sem custas e honorários na forma da lei, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade de tramitação. P.R.I.#> SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA MESSENA DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA MESSENA DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Sentença em 05/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(111)

legal