Procedimento Comum Cível 5002665-08.2021.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002665-08.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA VIEIRA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MARCELLA BRUNELLI MAZZO - SP309486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002665-08.2021.4.03.6123 Recebo a petição de id. 170727372, como à emenda inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade processual por se mostrarem presentes, neste momento, os pressupostos legais para a concessão, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista a idade da requerente. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do mesmo Código, haja vista o ofício nº 246/2016, da Procuradoria-Geral Federal, arquivado em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição, bem como o requerimento de dispensa constante na petição inicial. Cite-se, nos termos do artigo 335, III, do mencionado estatuto. Não sendo contestada a ação, intime-se a parte requerente para especificar eventuais provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA ANDRADE em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2023 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA ANDRADE em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA ANDRADE em 20/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)

legal