Procedimento Comum Cível 5000657-97.2017.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000657-97.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO MACHADO CAETANO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000657-97.2017.4.03.6123 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente em face da sentença de id nº 18234884, que julgou procedente o pedido, para “reconhecer e averbar os períodos laborados em condições especiais de 07.05.1987 a 17.06.1987, 14.10.1996 a 09.04.2015, 13.08.2015 a 02.04.2016 e de 03.07.2016 a 29.08.2016; 2) soma-los aos períodos reconhecidos como especiais administrativamente (02.07.1990 a 17.05.1991, 01.08.1991 a 31.01.1995 e de 01.02.1995 a 13.10.1996); 3) pagar ao requerente o benefício de aposentadoria especial, previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, desde a data de entrada do requerimento administrativo (30.08.2016 – id nº 2787605 – pag. 62), a ser calculado pelo requerido, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, incidindo os índices de correção monetária e juros, estes a partir da citação, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução 267/2013.” Sustenta, em síntese, que o julgado é contraditório, pois que requereu o reconhecimento da especialidade para o período de 03.04.2016 a 02.07.2016. Intimado, o requerido deixou de se manifestar. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Ocorre a contradição quando os fundamentos do julgado são objetivamente inconciliáveis. Não se verifica quando a interpretação que a eles dá a parte passa a colidir com outro fundamento mantido intocado ou, igualmente, reinterpretado. Relendo a sentença, constato que nenhum fundamento colide com outro de forma objetiva, tendo sido as alegadas contradições construídas pelo embargante por força de interpretações que deles fez. Assento, neste ponto, que a parte requerente em sua petição inicial, “V – DA DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO” (id nº 2787396, p. 17), informa que o autor no período de 03.04.2016 a 02.07.2016 esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, NB 31/613.838.894-5), e pede que referido período seja “descontado do tempo especial exercido na empresa ENERGISA SOLUÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EM LINHAS E REDES S.A”. Não reconheço, portanto, a existência de contradição. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. À publicação e intimações. Bragança Paulista, 9 de fevereiro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Publicado Despacho em 25/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Despacho em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)