Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038233-92.2019.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038233-92.2019.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DJALMA MARTINS CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ERALDO RODRIGUES GOMES - SP352062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Preliminarmente. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, na sua atual redação, prevê a concessão de aposentadoria ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, que é regra de transição, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Tempo de atividade especial. A jurisprudência posicionou-se no sentido de que a legislação prevista em cada período de trabalho sob condições especiais deve ser levada em consideração, ainda que lei posterior venha a transformar a atividade em comum. Assim, a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época em que foi exercida a atividade tida por insalubre e, não, à da data do requerimento do benefício. Para a comprovação da atividade especial em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 e dispensável o exame pericial. Ademais, certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador e havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Também o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes insalubres. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06.03.1997. O supramencionado Decreto veio regulamentar a MP nº 1523, de 11.10.1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97, passando a exigir a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Para a demonstração da exposição aos agentes agressivos ruído e calor sempre foi exigida a apresentação de laudo, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. Quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator: Ministro Humberto Martins, 04/10/2013). Sobre a metodologia de aferição do ruído, até 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. A TNU, em julgamento do Tema 174, decidiu que, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessária a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015), nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". A utilização de equipamento de proteção individual não impede o reconhecimento do tempo especial, uma vez que se destina, unicamente, a acudir necessidade do trabalhador, não elidindo a insalubridade, no ambiente laboral, já se conhecendo jurisprudência nesse sentido (TRF-3ªReg., AC nº 995.485, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 06/09/2005, v.u., DJU 28/09/2005, p. 549). Ademais, a lei estabelece que a simples exposição aos agentes nocivos já é suficiente para a qualificação da atividade como especial. Por outro lado, não prospera o argumento do INSS acerca da impossibilidade de conversão dos lapsos laborados em atividades especiais anteriormente à edição da Lei 6.887/80, uma vez que a aposentadoria especial já encontrava previsão legal desde a Lei 3.807/60, motivo pelo qual o trabalhador possui direito adquirido ao cômputo do período trabalho em atividade especial, pois o tempo de serviço é regulamentado pela lei em vigor à época de sua prestação. Cumpre destacar, por fim, que tendo em vista que a revogação expressa do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, prevista na Medida Provisória nº 1.663/98, não foi aprovada quando de sua conversão na Lei nº 9.711/98, é possível a conversão do tempo especial em comum a qualquer tempo, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998 (AgRg no REsp 1087805 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0204574-6, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 19/02/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2009). No caso em apreço, a parte autora pretende a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/192.360.765-8, desde a DER em 24/01/2019, mediante o reconhecimento de períodos especiais e períodos comuns, abaixo indicados: Do tempo de atividade comum: 1) Período de 21/10/1982 a 12/12/1986 – SERVIÇO MILITAR: Para comprovar o período supra, a parte autora apresentou Certidão de Tempo de serviço Militar nº 64021.007870/2017-09, emitido pelo 19º Batalhão de Caçadores – Ministério da Defesa – Exército Brasileiro (fls. 22/23 – doc. 173584671), indicando sua incorporação em 21/10/1982 e a exoneração em 12/12/1986, com um total de tempo de serviço de 04 anos, 01 mês e 19 dias. O art. 55 da Lei 8.213/91, assim dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CERTIFICADO MILITAR COMPROVA TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, INCLUSIVE VOLUNTÁRIO, CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CARÊNCIA. CARÊNCIA CUMPRIDA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Aposentadoria por idade do trabalhador urbano, prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Segundo o inciso II do art. 24, a carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, contudo, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma. II - Superveniência da Lei nº 10.666/2003, consolidando o direito dos segurados à aposentadoria por idade, independente da perda da qualidade de segurado, aplicada à espécie a teor do art. 462 do C.P.C.. Precedentes. III - Certificado de Reservista de 1ª Categoria, expedido pelo Ministério da Guerra, em 15.02.1965, atestando o serviço militar, de 14.01.1964 a 15.02.1965, computando tempo de efetivo serviço de 01 ano, 01 mês e 02 dias. IV - Tempo de serviço militar, inclusive voluntário, contado como tempo de serviço. Artigo 55, inciso I, Lei nº 8.213/91. V - Contribuições recolhidas em atraso, referentes a competências anteriores, não são consideradas para o cômputo do período de carência. Artigo 27, inciso II, Lei 8.213/91. VI - Completada a idade em 30.05.2004, os documentos carreados aos autos comprovam o trabalho urbano por 12 (doze) anos e 25 (vinte e cinco) dias, cumprindo o período de carência legalmente exigido (138 meses). VII - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo (14.06.2004), momento em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito. VIII - Pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. IX - Agravo não provido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0043593-55.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, julgado em 05/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2012) Desse modo, reputo suficientemente comprovado o labor e reconheço o período de trabalho comum alegado, de modo que o período de 21/10/1982 a 12/12/1986 deve ser averbado pelo INSS para todos os fins previdenciários. 2) Período de 02/02/1987 a 09/08/1987 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PITUBA PARQUE CENTER: Para comprovar o período acima, a parte autora apresentou cópia da CTPS nº 54778 – série 00005-BA (fls. 50/68 – doc. 173584671). O vínculo empregatício com a empresa acima indicada foi comprovado pelas anotações em CTPS, onde consta o registro do contrato de trabalho e anotação da opção pelo regime de FGTS (fl. 53 e 63 – doc. 173584671). As anotações na CTPS são suficientes para demonstrar que o autor laborou para referida empresa, motivo pelo qual deverá ser averbado tal período. Com efeito, a pretensão encontra apoio no art. 19 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Note-se que as anotações na CTPS, que se presumem válidas e legítimas, não tiveram a sua autenticidade questionada. Por isso, não deve o INSS furtar-se ao seu reconhecimento. Registre-se que, uma vez demonstrada a existência de vínculo de emprego, a ausência de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias não pode prejudicar o autor, porquanto é obrigação legalmente imposta ao empregador. Dessa forma, o fato de não constar recolhimento das contribuições previdenciárias no período em questão não poderá ser óbice à averbação do tempo de serviço e à contagem recíproca. Desse modo, reputo suficientemente comprovado o labor e reconheço o período de trabalho comum alegado, de modo que o período de 02/02/1987 a 09/08/1987 deve ser averbado pelo INSS para todos os fins previdenciários. Do tempo de atividade especial. 1) Período de 31/08/1987 a 17/03/1992 – TRANSGUARDA BAHIA LIMPEZA 2) Período de 03/03/1993 a 16/11/1994 – JM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA 3) Período de 15/11/1994 a 08/09/1996 – NOVA ALIANÇA S/A 4) Período de 01/11/1996 a 01/02/1997 – RONDA SERV DE SEGURANÇA 5) Período de 01/04/1997 a 01/05/1999 – RONDA SERV DE SEGURANÇA 6) Período de 01/10/1999 a 15/06/2007 – RONDA SERV DE SEGURANÇA 7) Período de 18/07/2008 a 28/04/2009 – VIGSEG VIGILÂNCIA SEG VALORES 8) Período de 04/12/2009 a 17/12/2010 – MENDES FER SEG PATRIM LTDA Nos períodos acima, a parte autora desempenhou a função de vigilante. Sobre a atividade de vigilante, de acordo com entendimento relevante da jurisprudência, ela era considerada especial até 28/04/1995, por analogia à função de guarda, prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, tida como perigosa. O fato de a caracterização de tal periculosidade depender do porte de arma de fogo foi objeto de controvérsia jurisprudencial. No que se refere ao interregno posterior a 28/04/1995, é impossível o reconhecimento da especialidade somente com base na categoria profissional. Como já notado acima, com o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação de efetiva sujeição a agentes nocivos ou perigosos. Observo, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu o tema em recurso repetitivo – Tema 1.031, consolidando jurisprudência no sentido de que a função de vigilante, mesmo sem o porte de arma de fogo, pode ser considerada especial após 28/04/1995, desde que comprovada a periculosidade por meio dos documentos exigidos pela legislação previdenciária. Confira-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no tema repetitivo nº 1.031: I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA VIA DA JURISDIÇ]ÃO, COM APOIO PROCESSUAL EM QUALQUER MEIO PROBATÓRIO MORALMENTE LEGÍTIMO, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NOCIVIDADE OU RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR, EM FACE DA ATIVIDADE LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, DADA A INESGOTABILDIADE REAL DA RELAÇÃO DESSES FATORES. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NA REGRA POSITIVA ENUNCIATIVA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE RISCO (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). IV. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA. 1. É certo que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Contudo, mesmo em tal período se admitia o reconhecimento de atividade especial em razão de outras profissões não previstas nestes decretos, exigindo-se, nessas hipóteses provas cabais de que a atividade nociva era exercida com a exposição aos agentes nocivos ali descritos. 2. Neste cenário, até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda. 3. A partir da vigência da Lei 9.032/1995, o legislador suprimiu a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de Vigilante. Contudo, deve-se entender que a vedação do reconhecimento por enquadramento legal não impede a comprovação da especialidade por outros meios de prova. Aliás, se fosse proclamada tal vedação, se estaria impedindo os julgadores de proferir julgamentos e, na verdade, implantando na jurisdição a rotina burocrática de apenas reproduzir com fidelidade o que a regra positiva contivesse. Isso liquidaria a jurisdição previdenciária e impediria, definitivamente, as avaliações judiciais sobre a justiça do caso concreto. 4. Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032/1995, desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não. 5. Com o advento do Decreto 2.172/1997, a aposentadoria especial sofre nova alteração, pois o novo texto não mais enumera ocupações, passando a listar apenas os agentes considerados nocivos ao Trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não traz o texto qualquer referência a atividades perigosas, o que à primeira vista, poderia ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Essa conclusão, porém, seria a negação da realidade e dos perigos da vida, por se fundar na crença – nunca confirmada – de que as regras escritas podem mudar o mundo e as vicissitudes do trabalho, os infortúnios e os acidentes, podem ser controlados pelos enunciados normativos. 6. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura, de modo expresso, o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, dando impulso aos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. A interpretação da Lei Previdenciária não pode fugir dessas diretrizes constitucionais, sob pena de eliminar do Direito Previdenciário o que ele tem de específico, próprio e típico, que é a primazia dos Direitos Humanos e a garantia jurídica dos bens da vida digna, como inalienáveis Direitos Fundamentais. 7. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que eles – os agentes perigosos – tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador. 8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida. 9. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de Vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do Trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, com a devida e oportuna comprovação do risco à integridade física do Trabalhador. 10. Firma-se a seguinte tese: é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. 11. Análise do caso concreto: No caso dos autos, o Tribunal reconhece haver comprovação da especialidade da atividade, a partir do conjunto probatório formado nos autos, especialmente o perfil profissiográfico do Segurado. Nesse cenário, não é possível acolher a pretensão do recursal do INSS que defende a necessidade de comprovação do uso de arma de fogo para caracterização do tempo especial. 12. Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido, para, na parte conhecida, se negar provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.371 - SP (2019/0184299-4) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 9 de dezembro de 2020, destacou-se) Como se nota, o STJ chancelou o entendimento de que a atividade de vigilante/vigia era considerada especial até 28/04/1995, por analogia à função de guarda, com ou sem uso de arma de fogo. Após tal data, também é possível o reconhecimento da especialidade, desde que comprovada a periculosidade da atividade, ainda que exercida sem arma. Ou seja, mesmo após 06/03/1997, deve ser garantida a possibilidade de enquadramento especial do vigilante (armado ou não armado) que não tenha sido exposto a risco físico, químico ou biológico, desde que seja demonstrada a existência de periculosidade em sua atividade. Assim sendo, a despeito de meu entendimento pessoal, curvo-me ao sedimentado em recurso repetitivo para admitir que, no que se refere ao direito ao enquadramento especial do vigilante após 06/03/1997, considerando-se o uso de arma de fogo, é de se reconhecer, por presunção, a periculosidade a que o vigilante é exposto de forma habitual e permanente, posto que a tal profissional incumbe a proteção de pessoas e de patrimônio mediante a risco à sua própria vida. Por outro lado, após 06/03/1997, há que se reconhecer que o vigilante que não porta arma de fogo não se expõe aos riscos próprios de combate como o vigilante armado. Com efeito, tais profissionais, quando desarmados, se expõem ao mesmo risco de perigo, violência e acidente que qualquer outro trabalhador de seu empreendimento. Em tais circunstâncias, os vigilantes ficam expostos a um risco absolutamente genérico de ver-se em perigo – ou seja, presumivelmente, o vigilante desarmado se expõe ao risco de forma absolutamente eventual e intermitente. Não obstante, nos moldes do decidido no Tema 1031, o vigilante que não utiliza arma de fogo ainda fará jus ao enquadramento especial, desde que efetivamente demonstrada através dos formulários próprios exigidos em cada época pela legislação de regência, a exposição a qualquer fator de risco (seja este biológico, químico, físico ou advindo de periculosidade). Isto porque, ainda que a periculosidade habitual e permanente não possa mais ser presumida meramente em razão da função de vigilante, esta ainda pode ser justificada e comprovada. Passo, então, à análise dos períodos indicados pela parte autora. Período de 31/08/1987 a 17/03/1992 – TRANSGUARDA BAHIA LIMPEZA Período de 03/03/1993 a 16/11/1994 – JM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA Período de 15/11/1994 a 08/09/1996 – NOVA ALIANÇA S/A Com relação aos períodos supra citados, a parte autora apresentou cópia de sua CTPS (fls. 72, 52 e 54 – doc. 173584671), indicando o exercício da função de vigilante, desenvolvida em empresa de vigilância patrimonial. Conforme já explanado, até 28/04/1995, é possível o enquadramento como especial das atividades desempenhadas por vigia/vigilante, tendo em vista que essa atividade é equiparada à atividade de guarda, nos termos do código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64. Dessa forma, os períodos de 31/08/1987 a 17/03/1992, de 03/03/1993 a 16/11/1994 e de 15/11/1994 a 28/04/1995 devem ser considerados especiais, em razão do critério da presunção legal quanto à atividade profissional realizada. Com relação ao período posterior a 29/04/1995, data da promulgação da lei n. 9.032/95, não é possível o reconhecimento de sua especialidade, haja vista a ausência da apresentação dos formulários sobre “informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos”, que indicam a categoria profissional e os agentes agressivos em relação aos quais o trabalhador estava exposto, e através da qual a empresa se compromete, civil e penalmente, com a veracidade das informações prestadas. Período de 01/11/1996 a 01/02/1997 – RONDA SERV DE SEGURANÇA Para comprovar a especialidade do período supra mencionado, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 26/27 – doc. 173584671). O documento foi assinado por Mauro Freire de Carvalho. Constou no PPP que, no exercício de suas funções, a parte autora desempenhou atividades inerentes à guarda patrimonial, portando arma de fogo. Ocorre que o PPP não veio acompanhado de procuração do representante legal da empresa outorgando poderes ao subscritor do documento ou declaração da empresa através da qual se compromete pela veracidade das informações prestadas pelo signatário daquele. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038233-92.2019.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de condição de validade do PPP sem a qual este não pode ser considerado documento hábil a atestar a especialidade das atividades sobre as quais menciona. O PPP deve ser assinado por representante legal da empresa com poderes específicos outorgados em procuração. Não se trata de mero requisito formal, mas de verdadeira comprovação de segurança quanto à veracidade dos dados inseridos no formulário, já tendo ocorrido fraudes em preenchimentos de tais documentos em outros processos em trâmite nesta Vara. Registre-se que a parte autora foi intimada (decisão 173587135) a instruir o processo com os documentos pertinentes, fazendo expressa menção, na decisão, à necessidade de apresentar procuração ou declaração da empresa como condição de validade do PPP. A parte autora não anexou aos autos prova de que o subscritor do PPP tinha poderes para firmá-lo. Dessa forma, ante a inidoneidade do PPP como prova da especialidade da atividade, o período de 01/11/1996 a 01/02/1997 não pode ser considerado tempo especial. Período de 01/04/1997 a 01/05/1999 – RONDA SERV DE SEGURANÇA Para comprovar a especialidade do período supra mencionado, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 28/29 – doc. 173584671. O documento foi assinado por Mauro Freire de Carvalho. Constou no PPP que, no exercício de suas funções, a parte autora desempenhou atividades inerentes à guarda patrimonial, portando arma de fogo. Ocorre que o PPP não veio acompanhado de procuração do representante legal da empresa outorgando poderes ao subscritor do documento ou declaração da empresa através da qual se compromete pela veracidade das informações prestadas pelo signatário daquele. Trata-se de condição de validade do PPP sem a qual este não pode ser considerado documento hábil a atestar a especialidade das atividades sobre as quais menciona. O PPP deve ser assinado por representante legal da empresa com poderes específicos outorgados em procuração. Não se trata de mero requisito formal, mas de verdadeira comprovação de segurança quanto à veracidade dos dados inseridos no formulário, já tendo ocorrido fraudes em preenchimentos de tais documentos em outros processos em trâmite nesta Vara. Registre-se que a parte autora foi intimada (decisão 173587135) a instruir o processo com os documentos pertinentes, fazendo expressa menção, na decisão, à necessidade de apresentar procuração ou declaração da empresa como condição de validade do PPP. A parte autora não anexou aos autos prova de que o subscritor do PPP tinha poderes para firmá-lo. Dessa forma, ante a inidoneidade do PPP como prova da especialidade da atividade, o período de 01/04/1997 a 01/05/1999 não pode ser considerado tempo especial. Período de 01/10/1999 a 15/06/2007 – RONDA SERV DE SEGURANÇA Para comprovar a especialidade do período supra mencionado, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 30/31 – doc. 173584671. O documento foi assinado por Mauro Freire de Carvalho. Constou no PPP que, no exercício de suas funções, a parte autora desempenhou atividades inerentes à guarda patrimonial, portando arma de fogo. Ocorre que o PPP não veio acompanhado de procuração do representante legal da empresa outorgando poderes ao subscritor do documento ou declaração da empresa através da qual se compromete pela veracidade das informações prestadas pelo signatário daquele. Trata-se de condição de validade do PPP sem a qual este não pode ser considerado documento hábil a atestar a especialidade das atividades sobre as quais menciona. O PPP deve ser assinado por representante legal da empresa com poderes específicos outorgados em procuração. Não se trata de mero requisito formal, mas de verdadeira comprovação de segurança quanto à veracidade dos dados inseridos no formulário, já tendo ocorrido fraudes em preenchimentos de tais documentos em outros processos em trâmite nesta Vara. Registre-se que a parte autora foi intimada (decisão 173587135) a instruir o processo com os documentos pertinentes, fazendo expressa menção, na decisão, à necessidade de apresentar procuração ou declaração da empresa como condição de validade do PPP. A parte autora não anexou aos autos prova de que o subscritor do PPP tinha poderes para firmá-lo. Dessa forma, ante a inidoneidade do PPP como prova da especialidade da atividade, o período de 01/10/1999 a 15/06/2007 não pode ser considerado tempo especial. Período de 18/07/2008 a 28/04/2009 – VIGSEG VIGILÂNCIA SEG VALORES Para comprovar a especialidade do período supra mencionado, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 24/25 - doc. 173584671). o documento foi assinado por Vicente Sales de Jesus. Constou no PPP que, no exercício de suas funções, a parte autora desempenhou atividades inerentes à guarda patrimonial, portando arma de fogo. Ocorre que o PPP não veio acompanhado de procuração o representante legal da empresa outorgando poderes ao subscritor do documento ou declaração da empresa através da qual se compromete pela veracidade das informações prestadas pelo signatário daquele. Trata-se de condição de validade do PPP sem a qual este não pode ser considerado documento hábil a atestar a especialidade das atividades sobre as quais menciona. O PPP deve ser assinado por representante legal da empresa com poderes específicos outorgados em procuração. Não se trata de mero requisito formal, mas de verdadeira comprovação de segurança quanto à veracidade dos dados inseridos no formulário, já tendo ocorrido fraudes em preenchimentos de tais documentos em outros processos em trâmite nesta Vara. Registre-se que a parte autora foi intimada (decisão 173587135) a instruir o processo com os documentos pertinentes, fazendo expressa menção, na decisão, à necessidade de apresentar procuração ou declaração da empresa como condição de validade do PPP. A parte autora não anexou aos autos prova de que o subscritor do PPP tinha poderes para firmá-lo. Dessa forma, ante a inidoneidade do PPP como prova da especialidade da atividade, o período de 18/07/2008 a 28/04/2009 não pode ser considerado tempo especial. Período de 04/12/2009 a 17/12/2010 – MENDES FER SEG PATRIM LTDA Para comprovar a especialidade do período supra mencionado, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 32/35 – doc. 173584671. O documento foi assinado por José Roberto de Miranda. Constou no PPP que, no exercício de suas funções, a parte autora desempenhou atividades inerentes à guarda patrimonial, portando arma de fogo. Ocorre que o PPP não veio acompanhado de procuração do representante legal da empresa outorgando poderes ao subscritor do documento ou declaração da empresa através da qual se compromete pela veracidade das informações prestadas pelo signatário daquele. Trata-se de condição de validade do PPP sem a qual este não pode ser considerado documento hábil a atestar a especialidade das atividades sobre as quais menciona. O PPP deve ser assinado por representante legal da empresa com poderes específicos outorgados em procuração. Não se trata de mero requisito formal, mas de verdadeira comprovação de segurança quanto à veracidade dos dados inseridos no formulário, já tendo ocorrido fraudes em preenchimentos de tais documentos em outros processos em trâmite nesta Vara. Registre-se que a parte autora foi intimada (decisão 173587135) a instruir o processo com os documentos pertinentes, fazendo expressa menção, na decisão, à necessidade de apresentar procuração ou declaração da empresa como condição de validade do PPP. A parte autora não anexou aos autos prova de que o subscritor do PPP tinha poderes para firmá-lo. Dessa forma, ante a inidoneidade do PPP como prova da especialidade da atividade, o período de 04/12/2009 a 17/12/2010 não pode ser considerado tempo especial. Concessão do benefício previdenciário. Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, considerando-se a averbação dos períodos acima mencionados, apurou-se que a parte autora, na data de entrada do requerimento administrativo (24/01/2019) contava com 35 anos, 06 meses e 17 dias tempo de contribuição, de forma que adquiriu o direito à aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual deverá ter a renda do seu benefício calculada observando-se as regras anteriores, já que mais vantajosa. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes ao autor, como tempo comum, os períodos de 21/10/1982 a 12/12/1986 e de 02/02/1987 a 09/08/1987, e como tempo especial, os períodos de 31/08/1987 a 17/03/1992, de 03/03/1993 a 16/11/1994 e de 15/11/1994 a 28/04/1995, procedendo a sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40, e, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria, nos termos seguintes: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado DJALMA MARTINS CONCEIÇÃO Benefício concedido Aposentadoria por tempo de contribuição Número do benefício 42/192.360.765-8 RMI R$1.746,30 RMA R$1.923,96 (dezembro de 2021 DIB 24/01/2019 DIP 01/01/2022 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER em 24/01/2019, no importe de R$ 82.030,38 (oitenta e dois mil e trinta reais e trinta e oito centavos), atualizadas até janeiro de 2022, conforme cálculos elaborados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores atrasados serão pagos judicialmente. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias úteis, sob as penas da lei penal, civil e administrativa. Observo que o requisito da irreversibilidade do provimento de urgência deve ser analisado sob duplo enfoque, pois há risco patrimonial para o INSS e para a dignidade e vida da parte autora, pois é de verba alimentar que se cuida. Sendo a dignidade e a vida bens jurídicos mais relevantes do que o patrimônio, deve prevalecer o direito da parte autora. Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório e, em arquivo provisório, aguarde-se a comunicação do pagamento. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA MARTINS CONCEICAO em 03/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA MARTINS CONCEICAO em 06/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Despacho em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(18)