Execução Fiscal 0014033-10.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0014033-10.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 277/2023

07/06/2023, 09:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.277/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

30/05/2023, 11:09

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/05/2023, 10:55

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 10:35

Transitado em Julgado em 22/02/2022

01/06/2022, 10:34

Decorrido prazo de CONFECCOES FERPIN LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 11:44

Publicado Sentença em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFECCOES FERPIN LTDA - ME, JOSE BECHARA ANDERY Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE PAULA BECHARA - SP125132 S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014033-10.2007.4.03.6182 Trata-se de pedido de pedido de cumprimento de sentença apresentado às fls. 191/194 (Id 55211752). Após o estorno da quantia referente à requisição de pequeno valor depositada em favor da parte exequente, foi determinada a reinclusão da RPV provisória relativa com vistas à satisfação da verba honorária imposta (fls. 246 - Id 55211751). Instada a parte exequente a se manifestar quanto à comunicação de pagamento de honorários (fls. 254), este quedou-se inerte, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos à conclusão para sentença. Por fim, a União apresenta manifestação no Id 240509871 na qual reconhece a prescrição intercorrente dos créditos exigidos no presente feito e requer a extinção da execução fiscal. Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, por decorrência da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda ao não pagar os tributos ora exigidos. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.834.500 – PE, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 17/09/2019, DJe 27/02/2020. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 09:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2022, 19:57

Decorrido prazo de CONFECCOES FERPIN LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:39

Documentos

Sentença

•10/02/2022, 09:13

Sentença

•09/02/2022, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFECCOES FERPIN LTDA - ME, JOSE BECHARA ANDERY Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE PAULA BECHARA - SP125132 S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014033-10.2007.4.03.6182 Trata-se de pedido de pedido de cumprimento de sentença apresentado às fls. 191/194 (Id 55211752). Após o estorno da quantia referente à requisição de pequeno valor depositada em favor da parte exequente, foi determinada a reinclusão da RPV provisória relativa com vistas à satisfação da verba honorária imposta (fls. 246 - Id 55211751). Instada a parte exequente a se manifestar quanto à comunicação de pagamento de honorários (fls. 254), este quedou-se inerte, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos à conclusão para sentença. Por fim, a União apresenta manifestação no Id 240509871 na qual reconhece a prescrição intercorrente dos créditos exigidos no presente feito e requer a extinção da execução fiscal. Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, por decorrência da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda ao não pagar os tributos ora exigidos. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.834.500 – PE, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 17/09/2019, DJe 27/02/2020. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 277/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.277/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2022

Decorrido prazo de CONFECCOES FERPIN LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CONFECCOES FERPIN LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

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