Execução de Título Judicial 0004001-36.2020.4.03.6328 - TRF3

Execução de Título Judicial 0004001-36.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDELI DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004001-36.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de ação aforada por VALDELI DOS SANTOS SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pleiteia pela concessão de provimento judicial que lhe autorize, mediante alvará, a liberação do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, uma vez que é portadora de grave patologia (insuficiência renal crônica) e vem passando por sérias dificuldades financeiras. Regularmente processada a ação, os autos vieram conclusos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. MÉRITO A fim de bem solucionar a lide, é preciso socorrer-se à interpretação sistemática e extrair do conteúdo da norma jurídica o fim máximo a que se destina, sempre em consonância com os princípios insculpidos na Constituição Federal. Com efeito, a Constituição Federal prevê no artigo 6º, dentre o rol dos direitos sociais, o direito à saúde, sem olvidar que o Estado Brasileiro tem como um de seus fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse aspecto, ao franquear ao fundista o saque do FGTS nos casos previstos na legislação, quis o legislador propiciar ao trabalhador e a seus dependentes condições para que se mantenham com o mínimo de dignidade, antevendo os custos financeiros para o tratamento de tais patologias, no mais das vezes com seu afastamento do mercado de trabalho. A autora comprova, por meio dos documentos acostados com a inicial, que é portadora de grave enfermidade, o que foi confirmado em perícia judicial, cujo laudo se acha anexado no evento 170833392. No laudo, o expert do juízo enfatizou que “O quadro relatado pela requerente condiz com a patologia alegada porque apresenta quadro de insuficiência renal, que a incapacita de forma total para o trabalho. A incapacidade é temporária e um transplante renal com sucesso devolverá sua capacidade laboral.” Consta, ainda, do atestado médico anexado no evento 170307740, assinado por médica nefrologista, que a autora necessita de Diálise Peritonial diariamente e sua patologia caracteriza deficiência orgânica e a impede de realizar atividades laborais de características formais, por tempo indeterminado. Entendo que o rol previsto na legislação não é taxativo, pois seria impossível ao legislador contemplar a infinidade de patologias ou, nos dizeres legais, doenças graves, já conhecidas pela comunidade médica e científica. Não por menos que o STJ, instado a manifestar-se sobre o tema, proclamou: FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte.4. Recurso especial improvido. (REsp 853.002/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 03/10/2006, p. 200) E o TRF da 3ª Região, ao analisar o princípio da norma, pontificou: “[...]. A dicção do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Assim, com o intuito de conferir ao artigo 20, inciso XI, da Lei 8036/90 aplicação que esteja em consonância com a nobreza de propósitos com que a norma deve ser interpretada, há que ser deferido o pleito da requerente, que demonstrou, por meio dos documentos trazidos aos autos, a veracidade de suas afirmações, ou seja, que necessita do numerário, de forma urgente e premente, para custear o tratamento odontológico a que deve se submeter, vez que acometida de maloclusão tipo classe II - I de Angle, com trespasse horizontal acentuado, perda dos dentes e crepitação na articulação temporo mandibular, além de perda óssea acentuada.2. No caso, a despeito de não haver previsão expressa e específica em lei, dita movimentação se impõe, diante da gravidade da situação vivenciada pela requerente. [...]” E acrescentou: “[...] Se há previsão legal de levantamento para aquisição da casa própria, com muito mais razão se deferirá o saque para garantia da saúde e da própria subsistência do trabalhador e de seus familiares, até porque os valores depositados integram o seu patrimônio e o caráter social do FGTS o recomenda.5. Recurso da CEF desprovido.6. Sentença mantida.” (TRF 3ª Região, Quinta Turma – AC 1033899, Rel. Desembargadora Federal Ramza Tartuce, j. em 04/06/2007) Assim, comprovado que a autora é portadora de insuficiência renal e vem sendo submetida a diálise diária até que seja submetida a transplante de órgão, sem projeção de retorno ao mercado de trabalho, concluo que a ela assiste o direito de levantamento do saldo fundiário, a despeito de não previsto no artigo 20, XI, da Lei nº 8.036/90, ou na legislação esparsa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda. A despeito de não formulado o pedido de tutela de urgência, mas considerando o poder geral de cautela atribuído ao juiz na condução do processo, bem como a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, sem olvidar a particularidade do caso concreto, que demanda a salvaguarda de direitos fundamentais como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana, concedo, de ofício, a tutela de urgência, para o fim de determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promova os atos necessários à liberação da integralidade dos valores de FGTS depositados na conta vinculada da autora, no prazo máximo de 10 dias consecutivos, sob pena de aplicação de multa diária. O prazo ora fixado deve ser suspenso no caso de a liberação demandar providências a cargo da autora, voltando a correr pelo prazo restante após o seu cumprimento. Intime-se a CEF para ciência e integral cumprimento desta sentença. Cópia desta sentença, autenticada pela Secretaria, servirá como alvará de levantamento dos valores em questão, devendo ser apresentada (a cópia) pela parte autora na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para receber as importâncias. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Intimem-se. Presidente Prudente, data registrada pelo sistema.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDELI DOS SANTOS SOUZA em 31/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Publicado Despacho em 17/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Transitado em Julgado em 07/03/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDELI DOS SANTOS SOUZA em 04/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(62)

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