Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003598-18.2021.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003598-18.2021.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOISES ROSA MILARES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DOS SANTOS - SP297741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003598-18.2021.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. (1) Juntada de documento legível. O documento juntado pela parte autora está ilegível. Assim, apresente a parte autora cópia legível do seguinte documento: Registro Geral (RG). (2) Juntada de comprovante de endereço. A parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome. Assim, deverá juntar aos autos o comprovante de residência recente, de máximo três meses, com endereço completo. Caso não seja possível, justifique documentalmente que reside no imóvel declarado no processo (por declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida), a fim de demonstrar que tem domicílio em município abrangido pela Subseção Judiciária de Limeira. (3) Juntada de documento(s) médico(s). Apresente a parte autora documentos médicos recentes e robustos (declaração, atestado, exame médico) aptos a comprovarem a incapacidade laborativa alegada na peça vestibular e que a data lançada no documento esteja legível. (4) Juntada de cópia do requerimento administrativo recente. A parte autora não juntou cópia do requerimento/indeferimento administrativo do INSS, que deve ser contemporâneo à data do ajuizamento da ação. Junte-o. Intime-se apenas a parte autora. Fica também desde já intimada da vindoura extinção do feito caso ela não se manifeste neste momento – ficando a Secretaria dispensada de providenciar nova intimação sobre a prolação da eventual sentença extintiva. Após, tornem conclusos para despacho ou para a extinção do feito com arquivamento. Limeira, data lançada eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES ROSA MILARES em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES ROSA MILARES em 07/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(101)