Procedimento Comum Cível 5014446-38.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

BRUNO BANDEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANA SARMENTO ROCHA

OAB/SP 159180·CPF·Representa: Autor

DENER JORGE BARROSO

OAB/SP 142659·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

BRUNO BANDEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 11:47

Juntada de certidão

03/04/2025, 11:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de BRUNO BANDEIRA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

12/03/2025, 05:47

Publicado Despacho em 10/03/2025.

12/03/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:47

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 12:06

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:06

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 12:06

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 12:06

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 12:05

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 12:05

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 11:47

Juntada de certidão

03/04/2025, 11:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de BRUNO BANDEIRA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Documentos

Despacho

•06/03/2025, 17:34

Despacho

•06/03/2025, 15:47

12/03/2025, 05:47

Publicado Despacho em 10/03/2025.

12/03/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:47

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 12:06

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:06

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 12:06

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 12:06

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 12:05

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 12:05

Recebidos os autos

14/02/2025, 11:08

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/02/2022, 13:01

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 13:00

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:59

Decorrido prazo de BRUNO BANDEIRA DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO BANDEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ROSANA SARMENTO ROCHA - SP159180, DENER JORGE BARROSO - SP142659 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Remetam-se os autos ao E. TRF3 Região. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014446-38.2017.4.03.6100

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 09:24

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 00:21

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 15:11

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:11

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

18/01/2022, 15:06

Juntada de Petição de apelação

07/01/2022, 18:34

Publicado Sentença em 09/12/2021.

09/12/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 11:28

Juntada de ato ordinatório

06/12/2021, 11:27

Julgado procedente em parte o pedido

04/12/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2020, 13:35

Juntada de ato ordinatório

21/02/2020, 18:36

Conclusos para julgamento

21/02/2020, 18:36

Juntada de ato ordinatório

21/02/2020, 18:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:21

Decorrido prazo de BRUNO BANDEIRA DOS SANTOS em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 03:35

Publicado Despacho em 21/11/2019.

21/11/2019, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/11/2019, 00:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 12:36

Juntada de ato ordinatório

18/11/2019, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 18:51

Conclusos para despacho

14/11/2019, 18:22

Juntada de ato ordinatório

14/11/2019, 18:22

Juntada de ato ordinatório

14/11/2019, 18:22

Decorrido prazo de BRUNO BANDEIRA DOS SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:43

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

03/09/2019, 17:31

Publicado Intimação em 02/09/2019.

02/09/2019, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/08/2019, 00:19

Juntada de certidão

29/08/2019, 12:11

Juntada de ato ordinatório

29/08/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:27

Juntada de ato ordinatório

29/08/2019, 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2019, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2019, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 13:33

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 19:10

Conclusos para despacho

29/07/2019, 19:10

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2019, 23:28

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2019, 22:34

Decorrido prazo de BRUNO BANDEIRA DOS SANTOS em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:53

Juntada de Petição de outras peças

27/05/2019, 15:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2019, 00:23

Publicado Intimação em 23/05/2019.

23/05/2019, 00:23

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 18:27

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2019, 18:27

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 18:27

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 18:26

Juntada de Petição de laudo pericial

19/05/2019, 08:50

Decorrido prazo de BRUNO BANDEIRA DOS SANTOS em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 17:27

Conclusos para despacho

04/04/2019, 18:16

Publicado Intimação em 01/04/2019.

01/04/2019, 01:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/03/2019, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2019, 15:35

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 22:06

Conclusos para despacho

27/03/2019, 17:53

Juntada de Petição de diligência

24/03/2019, 12:13

Mandado devolvido sem cumprimento

24/03/2019, 12:13

Decorrido prazo de BRUNO BANDEIRA DOS SANTOS em 26/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 07:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2019, 14:13

Expedição de Mandado.

19/02/2019, 12:39

Expedição de Mandado.

19/02/2019, 10:42

Publicado Intimação em 19/02/2019.

19/02/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2019, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2019, 14:30

Conclusos para despacho

15/02/2019, 16:43

Mandado devolvido sem cumprimento

14/02/2019, 18:22

Juntada de Petição de diligência

14/02/2019, 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2019, 18:12

Expedição de Mandado.

14/02/2019, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 18:04

Expedição de Mandado.

14/02/2019, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 19:54

Conclusos para despacho

12/02/2019, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 17:03

Conclusos para despacho

04/09/2018, 15:19

Decorrido prazo de BRUNO BANDEIRA DOS SANTOS em 11/06/2018 23:59:59.

12/06/2018, 02:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2018, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2018, 14:08

Publicado Intimação em 09/05/2018.

09/05/2018, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/05/2018, 00:18

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2018, 09:53

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2018, 21:30

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2018, 21:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2018, 17:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2018, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2018, 17:48

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2018, 17:40

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2018, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2018, 17:35

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2018, 10:33

Decorrido prazo de BRUNO BANDEIRA DOS SANTOS em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 03:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/04/2018, 18:38

Conclusos para decisão

25/04/2018, 13:39

Juntada de Petição de outros documentos

12/04/2018, 16:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2018, 00:17

Publicado Intimação em 05/04/2018.

05/04/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 19:31

Conclusos para decisão

22/03/2018, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2018, 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2017, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2017, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 18:10

Conclusos para despacho

13/09/2017, 17:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/09/2017, 14:09

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 14:09

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/09/2017, 11:17

Distribuído por sorteio

11/09/2017, 11:17

Decisão

•10/02/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 10:55

Decisão

•15/08/2024, 10:31

Acórdão

•03/05/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:20

Acórdão

•19/10/2023, 18:31

Despacho

•10/02/2022, 09:24

Despacho

•10/02/2022, 00:21

Sentença

•06/12/2021, 11:28

Sentença

•04/12/2021, 17:04

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 19:20

Despacho

•18/11/2019, 12:36

Despacho

•14/11/2019, 18:51

Todos os documentos(25)

Despacho

•06/03/2025, 17:34

Despacho

•06/03/2025, 15:47

Decisão

•10/02/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 10:55

Decisão

•15/08/2024, 10:31

Acórdão

•03/05/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:20

Acórdão

•19/10/2023, 18:31

Despacho

•10/02/2022, 09:24

Despacho

•10/02/2022, 00:21

Sentença

•06/12/2021, 11:28

Sentença

•04/12/2021, 17:04

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 19:20

Despacho

•18/11/2019, 12:36

Despacho

•14/11/2019, 18:51

Despacho

•13/08/2019, 13:33

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 18:26

Despacho

•05/04/2019, 17:27

Despacho

•27/03/2019, 22:06

Despacho

•18/02/2019, 17:13

Despacho

•12/02/2019, 19:54

Despacho

•04/09/2018, 17:03

Decisão

•27/04/2018, 18:38

Despacho

•26/03/2018, 19:31

Despacho

•13/09/2017, 18:10