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Taxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 7.405,70

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 50/2019

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 01/09/2022

Decorrido prazo de JOSE VALENTIM RODRIGUES em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA VAZ RODRIGUES em 31/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Publicado Sentença em 09/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(288)

legal

Todos os documentos(38)