Execução de Título Extrajudicial 5026135-79.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5026135-79.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: M25 UTILIDADES DOMESTICAS - EIRELI - ME, BRUNO RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN - SP220580, JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO - SP220564 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO - SP220564 D E S P A C H O A parte exequente pediu Sisbajud e Renajud. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5026135-79.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de penhora online de valores de propriedade da parte executada até o montante do débito executado (artigos 837 e 854 do CPC). Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. O executado terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Após, expeça-se ofício à agência 0265-8, para que se proceda, em favor da CEF, à apropriação do valor respectivo. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio (art. 836 do CPC). Sendo o Sisbajud parcial ou negativo, proceda-se à penhora de veículos da parte executada. Caso reste positiva, intime-se a parte requerente a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a penhora, comprovando a cotação de mercado do bem, nos termos no art. 871, IV do CPC. Caso a parte autora aceite a penhora e comprove a cotação de mercado, reduza-se a termo, intimando o proprietário do bem da penhora realizada, bem como de que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do bem penhorado, sendo que o oficial de justiça deverá descrever a situação em que este se encontra. Na impossibilidade de serem bloqueados valores, por insuficiência de saldo ou inexistência de contas bancárias, e penhorados veículos, dê-se vista à parte credora para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. SãO PAULO, 14 de dezembro de 2021.

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(112)

Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de M25 UTILIDADES DOMESTICAS - EIRELI - ME em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(169)

legal

Todos os documentos(28)