Procedimento do Juizado Especial Cível 0011170-86.2019.4.03.6303 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0011170-86.2019.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS GUERRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA CAVALCANTE SBIZERA DASSISTI - SP381169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Classificação da sentença (Provimento COGE nº 73/2007): Tipo A Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio ou aposentadoria por incapacidade. Foi apresentada proposta de acordo pelo INSS que não foi aceita pela parte autora. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo diretamente ao julgamento. Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência. No mais, verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Mérito Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade A concessão do auxílio incapacidade requer a prova desta para o exercício da atividade habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Entende-se atividade habitual como aquela para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Exemplificando, se o autor sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio doença, na medida em que este tipo de atividade não é sua atividade habitual e, para tanto, necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 dispõe “atividade habitual” e não simplesmente atividade. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos, in verbis: “Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.” A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio e a aposentadoria por incapacidade permanente está na qualificação da incapacidade. Enquanto o auxílio requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual, a aposentadoria impõe a incapacidade para atividades em geral. Outro ponto diferenciador a salientar: para a concessão do primeiro requer-se a incapacidade temporária, ao passo que para a obtenção do benefício de aposentadoria, deve restar provada a incapacidade total e permanente para exercer atividade que garanta a subsistência do requerente. Postas estas premissas, cabe analisar as provas trazidas aos autos. A prova há de ser eminentemente técnica, porquanto subentende a averiguação do quadro patológico da parte autora, bem como visa apurar a pertinência da negativa administrativa da concessão do auxílio incapacidade. O exame pericial, relatou que: “Pela análise das documentações médica apresentada, anamnese e exame físico atual, foi possível observar que o autor apresenta quadro clínico compatível com o diagnóstico de sequela de fratura em punhos direito e esquerdo No exame físico foram realizadas manobras e testes semiológicos para avaliar o quadro clínico atual do autor, assim como os possíveis danos, lesões e alterações que podem comprometer os seguimentos afetados. Foi evidenciado que as sequelas ocasionadas pelo trauma, acarretam dores e alteração da mobilidade articular. No estágio em que as sequelas se encontram, comprometem o patrimônio físico do autor, que com 62 anos, apresenta quadro clínico que produz incapacidade para realizar atividade. Não vislumbro a possibilidade de reabilitação do autor para exercer outro tipo de atividade laboral, haja visto as dificuldades inerentes ao atual mercado de trabalho e sua condição sócio – econômico – educacional. As lesões presentes são duradouras e não podem ser passiveis de cura total. Não tenho como determinar inequívoco nexo causal entre o quadro clínico atual e a atividade de labor da autora Quanto a avaliação da capacidade laboral, a autora apresenta incapacidade Total e Permanente para exercer sua atividade laborativa. A incapacidade está tecnicamente embasada nos achados clínicos do exame físico atual e análise da documentação médica.” A conclusão do perito foi de que o autor apresenta incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade com data de início da doença em 25/02/2019 e data de início de incapacidade em 26/09/2019. Desta maneira, tendo em vista que a incapacidade do autor é total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, o direito à aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, desde que cumpridos os demais requisitos previstos em lei. Qualidade de segurado Mencione-se, ademais, que para o gozo do benefício não basta apenas a comprovação da existência de lesão ou moléstia incapacitante, sendo necessária a demonstração da qualidade de segurado. Isso porque o regime previdenciário brasileiro, tal como regulado pela Constituição Federal, possui um caráter eminentemente contributivo (artigo 201). Significa dizer que quem não contribui não possui direito de usufruir dos benefícios proporcionados pelo Regime Geral. Quanto à carência mínima, assim como manutenção da qualidade de segurado, ambos os requisitos se encontram presentes, conforme extrato do CNIS. Logo, faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 26/09/2019, data imediatamente posterior à cessação do NB 6271441665, indicada pelo perito como DII. Por fim, as parcelas devidas no período em que houve recolhimento de contribuições deverão ser pagas à parte autora, com fundamento no enunciado da súmula nº 72 da TNU. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011170-86.2019.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 26/09/2019, consoante fundamentação supra, com renda mensal inicial (RMI) para a competência setembro de 2019 no valor de R$ R$ 998,00 e renda mensal atual (RMA) de R$ 1.212,00 para janeiro de 2022. Nos termos do art. 497 do CPC, determino ao Instituto a imediata implantação do benefício, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções inerentes à espécie. Fixo a DIP em 01/02/2022. Oficie-se. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas do período de 26/09/2019 a 31/01/2022, no valor total de R$ 31.307,41, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do CJF, deduzidos os valores correspondentes às parcelas percebidas de auxílio-emergencial, inacumulável com benefício previdenciário. Ressalto que a interposição de embargos declaratórios com a finalidade de atacar os cálculos adotados nessa sentença será considerada como manifestamente protelatória, a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art.1026, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual inconformismo deverá ser tratado pelo meio recursal previsto em lei. Nesse sentido, os precedentes do Colendo Supremo Tribunal federal e Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA.E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses." (EDcl no Ag.Reg. nos EDcl no RE nº 982.008/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, j. 31/3/17, v.u., DJe 25/4/17)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, § 2º, DO CPC.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art.1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1026, § 2º, do CPC."(EDcl no RO nº 109/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/2/17, v.u., DJe 20/2/17). Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GUERRA em 11/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GUERRA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GUERRA em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)