Mandado de Segurança Cível 5007124-32.2021.4.03.6130 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5007124-32.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: REDECINE GRANJA VIANNA ADMINISTRADORA SPE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO FUSER POMMORSKY - SP261895 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM COTIA D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007124-32.2021.4.03.6130 / Grupo Plantão Judicial - Osasco Trata-se de pedido de reconsideração, formulado em 27/12/2021, em relação à decisão proferida em 24/12/2021, que indeferiu o pedido de liminar. Sustenta a impetrante que ao menos seja resguardado o direito de incluir os débitos objeto desta ação no PERSE, caso eles não sejam inscritos em dívida ativa até 29.12.2021, já que se trata de providência em relação à qual a Impetrante não possui qualquer ingerência. É o relato do necessário. Inicialmente, cumpre observar que este juízo já se manifestou acerca do requerimento da impetrante, não sendo possível a reapreciação ou reexame do que decidido, a teor do §1º do art. 1º da Resolução 71/2009 do CNJ: Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. § 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. Nesse sentido, não cabe a reiteração do pedido já apreciado em plantão anterior, devendo a parte se valer das vias recursais próprias. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal Substituta em plantão.

31/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2022

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de REDECINE GRANJA VIANNA ADMINISTRADORA SPE LTDA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de REDECINE GRANJA VIANNA ADMINISTRADORA SPE LTDA em 10/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de REDECINE GRANJA VIANNA ADMINISTRADORA SPE LTDA em 28/01/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2021

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(36)