Apelação / Remessa Necessária 0003477-13.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 7.405,70

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

STELLA SOMOGYI RODRIGUES

OAB/SP 254419·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ELAINE PEREIRA VAZ RODRIGUES

CPF

Reu

JOSE VALENTIM RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/04/2021, 18:27

Transitado em Julgado em 08/04/2021

09/04/2021, 18:27

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA VAZ RODRIGUES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de JOSE VALENTIM RODRIGUES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 10/03/2021.

10/03/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 08:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2021, 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 14:12

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/04/2021, 18:27

Transitado em Julgado em 08/04/2021

09/04/2021, 18:27

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA VAZ RODRIGUES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de JOSE VALENTIM RODRIGUES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•08/03/2021, 08:28

ACÓRDÃO

•05/03/2021, 10:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/03/2021, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 10/03/2021.

10/03/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 08:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2021, 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 14:12

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

16/12/2020, 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado

03/12/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Incluído em pauta para 01/12/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

05/11/2020, 04:10

Conclusos com embargos de declaração

19/10/2020, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/10/2020, 16:48

Publicado Despacho em 13/10/2020.

13/10/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 16:55

Conclusos com embargos de declaração

07/10/2020, 12:32

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA VAZ RODRIGUES em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:35

Decorrido prazo de JOSE VALENTIM RODRIGUES em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2020, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:09

Publicado Acórdão em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 17:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

10/09/2020, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado

08/09/2020, 22:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Incluído em pauta para 01/09/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

10/08/2020, 08:31

Conclusos para decisão

10/12/2019, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/12/2019, 15:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2019, 00:06

Publicado Despacho em 27/11/2019.

27/11/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 16:44

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/11/2019, 11:40

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

20/11/2019, 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/07/2019, 14:51

Recebidos os autos

19/07/2019, 14:51

Distribuído por sorteio

19/07/2019, 14:51

DESPACHO

•08/10/2020, 09:44

DESPACHO

•07/10/2020, 16:55

ACÓRDÃO

•10/09/2020, 17:11

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 20:42

DESPACHO

•22/11/2019, 18:48

DESPACHO

•22/11/2019, 17:59

DESPACHO

•06/06/2019, 11:33

DESPACHO

•05/06/2019, 16:47

SENTENÇA

•29/04/2019, 16:24

SENTENÇA

•26/04/2019, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2019, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2019, 17:40