Procedimento Comum Cível 5015500-13.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 99.673,20

Órgão julgador

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 29 - DES. FED. CIRO BRANDANI

Partes do Processo

VANIA APARECIDA PERIM

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA LAMANA SANTIAGO RIBEIRO

OAB/SP 196623·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(237)

VANIA APARECIDA PERIM

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/06/2022, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:35

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:59

Conclusos para despacho

09/05/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 09:48

Expedição de Informação

21/03/2022, 13:14

Recebidos os autos

21/03/2022, 13:14

Juntada de Petição de apelação

18/03/2022, 13:35

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA PERIM em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:12

Todas as movimentações(151)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/06/2022, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Documentos

Despacho

•10/05/2022, 13:46

Despacho

•09/05/2022, 16:59

12/05/2022, 00:35

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:59

Conclusos para despacho

09/05/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 09:48

Expedição de Informação

21/03/2022, 13:14

Recebidos os autos

21/03/2022, 13:14

Juntada de Petição de apelação

18/03/2022, 13:35

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA PERIM em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:12

Publicado Sentença em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANIA APARECIDA PERIM Advogado do(a) AUTOR: CARLA LAMANA SANTIAGO - SP196623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015500-13.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante pretende ver sanada a omissão, pleiteando a reapreciação do pedido inicial. É o relatório. Presente a omissão na decisão proferida, a autorizar o provimento dos embargos, devendo-se fazer constar: “(...) No caso em apreço, para a correta apuração da renda mensal inicial da parte autora, deverá o INSS utilizar os salários-de-contribuição corretos para o período de 11/2004 a 02/2013, cujos valores estão indicados em ID 24385055 - Pág. 15/20, ID 24385066 - Pág. 1/20, ID 24385075 - Pág. 1/20 e ID 24385081 - Pág. 1/7, sendo que para as competências de 09/2009 a 02/2013 deverá considerar o valor do último recolhimento (08/2009 - ID 24381427 - pág. 17), conforme apurados em processo que tramitou na justiça do trabalho. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer o período comum homologado por acordo trabalhista laborado de 13/03/2001 a 14/02/2013 – na empresa Editora Jurídica Brasileira Ltda., reconhecer o período de 14/11/2017 a 14/03/2019 em gozo de auxílio-doença, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (10/05/2019 - ID 40431839 - Pág. 30), com a RMI calculada nos exatos moldes da fundamentação. (...)" Ante o exposto, dou provimento aos embargos para sanar a omissão antes apontada. Oficie-se à CEAB/DJ para o correto cumprimento da tutela conferida em sentença, complementada por esta decisão. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

11/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/02/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos

09/02/2022, 15:53

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 12:45

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2022, 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/01/2022, 13:11

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2021, 14:51

Expedição de Informação

07/12/2021, 08:35

Recebidos os autos

07/12/2021, 08:35

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 12:55

Conclusos para despacho

25/11/2021, 16:57

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA PERIM em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:11

Publicado Sentença em 26/10/2021.

26/10/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 01:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2021, 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/10/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 14:55

Concedida a Antecipação de tutela

21/10/2021, 14:14

Julgado procedente em parte do pedido

21/10/2021, 14:14

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 06:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA PERIM em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:07

Publicado Despacho em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 02:04

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2021, 13:24

Juntada de Petição de alegações finais

15/09/2021, 13:23

Recebidos os autos

14/09/2021, 13:26

Expedição de Informação

14/09/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 14:07

Conclusos para despacho

13/09/2021, 13:10

Juntada de certidão

13/09/2021, 13:09

Recebidos os autos

09/09/2021, 10:47

Expedição de Informação

09/09/2021, 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

29/08/2021, 18:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:14

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA PERIM em 11/06/2021 23:59.

14/06/2021, 00:02

Publicado Despacho em 10/06/2021.

13/06/2021, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 21:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/06/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 18:59

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 17:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 14:47

Juntada de Petição de alegações finais

19/05/2021, 13:51

Publicado Termo de audiência em 03/05/2021.

03/05/2021, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 11:30

Expedição de termo de audiência

29/04/2021, 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 18:26

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2021, 14:22

Publicado Despacho em 22/02/2021.

22/02/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 03:18

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 17:45

Conclusos para decisão

17/02/2021, 14:36

Audiência OITIVA DE TESTEMUNHAS designada para 28/04/2021 14:15 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo.

17/02/2021, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 15:08

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA PERIM em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 12:45

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2021, 12:43

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 03:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2021, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 06:54

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2021, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 16:34

Conclusos para decisão

11/01/2021, 15:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:19

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA PERIM em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:04

Publicado Despacho em 28/10/2020.

28/10/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 14:18

Conclusos para despacho

20/10/2020, 12:15

Expedição de Informação

19/10/2020, 16:48

Recebidos os autos

19/10/2020, 16:48

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA PERIM em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:35

Juntada de Petição de outras peças

04/09/2020, 12:28

Publicado Despacho em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/08/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 15:01

Conclusos para julgamento

12/08/2020, 23:29

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA PERIM em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:31

Juntada de Petição de réplica

13/07/2020, 13:54

Publicado Despacho em 07/07/2020.

07/07/2020, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 03:33

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2020, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 16:37

Conclusos para despacho

02/07/2020, 08:34

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA PERIM em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:18

Juntada de Petição de Contestação

19/03/2020, 11:24

Publicado Despacho em 11/03/2020.

11/03/2020, 01:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/03/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 11:46

Conclusos para despacho

02/03/2020, 11:42

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA PERIM em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 01:09

Publicado Despacho em 23/01/2020.

23/01/2020, 02:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2020, 02:35

Juntada de Petição de outras peças

22/01/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 12:08

Conclusos para despacho

13/12/2019, 12:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/11/2019, 14:21

Juntada de certidão

08/11/2019, 14:21

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

08/11/2019, 14:15

Distribuído por sorteio

08/11/2019, 14:15

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 09:48

Sentença

•10/02/2022, 09:37

Sentença

•09/02/2022, 15:53

Despacho

•02/12/2021, 11:11

Despacho

•26/11/2021, 12:55

Sentença

•22/10/2021, 14:55

Sentença

•21/10/2021, 14:14

Despacho

•14/09/2021, 12:43

Despacho

•13/09/2021, 14:07

Despacho

•08/06/2021, 15:47

Despacho

•07/06/2021, 18:59

Despacho de Inspeção

•24/05/2021, 14:47

Despacho

•18/02/2021, 09:26

Todos os documentos(28)

Despacho

•10/05/2022, 13:46

Despacho

•09/05/2022, 16:59

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 09:48

Sentença

•10/02/2022, 09:37

Sentença

•09/02/2022, 15:53

Despacho

•02/12/2021, 11:11

Despacho

•26/11/2021, 12:55

Sentença

•22/10/2021, 14:55

Sentença

•21/10/2021, 14:14

Despacho

•14/09/2021, 12:43

Despacho

•13/09/2021, 14:07

Despacho

•08/06/2021, 15:47

Despacho

•07/06/2021, 18:59

Despacho de Inspeção

•24/05/2021, 14:47

Despacho

•18/02/2021, 09:26

Despacho

•17/02/2021, 17:45

Despacho

•13/01/2021, 06:54

Despacho

•11/01/2021, 16:34

Despacho

•23/10/2020, 15:00

Despacho

•20/10/2020, 14:18

Despacho

•21/08/2020, 18:44

Despacho

•21/08/2020, 15:01

Despacho

•03/07/2020, 12:27

Despacho

•02/07/2020, 16:37

Despacho

•09/03/2020, 12:15

Despacho

•03/03/2020, 13:46

Despacho

•21/01/2020, 10:40

Despacho

•16/12/2019, 13:40