Apelação / Remessa Necessária 0020080-20.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

EDGE.UOL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

DIGITALSERVICES.UOL S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

EDGE.UOL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

DIGITALSERVICES.UOL S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

EDGE.UOL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

DIGITALSERVICES.UOL S.A.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/10/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:23

Juntada de certidão

15/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:06

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 13:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:30

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 12:37

Homologada a Desistência do Recurso

19/09/2025, 18:30

Todas as movimentações(203)

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/10/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:23

Juntada de certidão

15/10/2025, 14:50

Documentos

Ato ordinatório

•13/10/2025, 13:06

Ato ordinatório

•13/10/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:06

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 13:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:30

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 12:37

Homologada a Desistência do Recurso

19/09/2025, 18:30

Negado seguimento a Recurso

19/09/2025, 18:30

Recurso Extraordinário não admitido

19/09/2025, 18:30

Recurso Especial não admitido

19/09/2025, 18:30

Conclusos para admissibilidade recursal

09/09/2025, 16:45

Juntada de certidão

09/09/2025, 16:23

Desentranhado o documento

09/09/2025, 16:19

Desentranhado o documento

09/09/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2025, 15:07

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 21:13

Juntada de ato ordinatório

05/09/2025, 21:11

Juntada de certidão

05/09/2025, 20:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/09/2025, 14:20

Juntada de Petição de recurso especial

02/09/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 09:59

Conclusos para admissibilidade recursal

18/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/08/2025, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/08/2025, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/08/2025, 23:41

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 13:05

Juntada de certidão

25/07/2025, 13:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/07/2025, 19:50

Juntada de Petição de recurso especial

21/07/2025, 18:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de recurso especial

11/07/2025, 11:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2025, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:39

Juntada de certidão de julgamento

25/06/2025, 14:24

Decorrido prazo de UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de DIGITALSERVICES.UOL S.A. em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de EDGE.UOL TECNOLOGIA LTDA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de DIGITALSERVICES.UOL S.A. em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de EDGE.UOL TECNOLOGIA LTDA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 10:01

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:25

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:25

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 18:16

Conclusos com embargos de declaração

07/05/2025, 16:52

Juntada de Petição de contraminuta

07/05/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2025, 09:23

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2025, 15:42

Juntada de ato ordinatório

24/04/2025, 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2025, 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:58

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 09:49

Julgado improcedente o pedido

08/04/2025, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2025, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2025, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 16:39

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2025, 16:24

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2025, 19:51

Deliberado em Sessão - Retirado

29/01/2025, 16:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:10

Decorrido prazo de EDGE.UOL TECNOLOGIA LTDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de DIGITALSERVICES.UOL S.A. em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2024, 08:08

Conclusos para decisão

12/11/2024, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/11/2024, 15:40

Recebidos os autos

12/11/2024, 15:40

Decorrido prazo de EDGE.UOL TECNOLOGIA LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de DIGITALSERVICES.UOL S.A. em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 18:18

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:51

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

21/10/2024, 16:36

Conclusos para admissibilidade recursal

27/08/2024, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 18:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/04/2024, 14:10

Decorrido prazo de EDGE.UOL TECNOLOGIA LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de DIGITALSERVICES.UOL S.A. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de EDGE.UOL TECNOLOGIA LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de DIGITALSERVICES.UOL S.A. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 19:33

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2024, 14:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

09/02/2024, 19:33

Conclusos para admissibilidade recursal

03/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2023, 16:45

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 17:07

Juntada de certidão

14/07/2023, 12:44

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2023, 14:57

Juntada de certidão

10/07/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 19:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2023, 18:47

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2022, 16:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/04/2022, 16:04

Decorrido prazo de UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:08

Decorrido prazo de UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:08

Decorrido prazo de UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:05

Decorrido prazo de UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 16:31

Publicado Acórdão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 20:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 20:28

Conhecido o recurso de UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 01.588.770/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

10/03/2022, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2022, 22:37

Juntada de certidão de julgamento

09/03/2022, 22:34

Decorrido prazo de UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2022, 08:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 19:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/10/2021, 09:19

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/10/2021, 09:14

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/10/2021, 09:13

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/10/2021, 09:10

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/10/2021, 09:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/10/2021, 17:14

Conclusos para julgamento

14/10/2021, 17:14

Juntada de certidão

14/10/2021, 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/10/2021, 17:14

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 11:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/10/2021, 14:57

Recebidos os autos

22/09/2021, 15:22

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

22/09/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 15:21

Decisão

•22/09/2025, 12:37

Decisão

•19/09/2025, 18:30

Ato ordinatório

•05/09/2025, 21:11

Despacho

•01/09/2025, 14:09

Despacho

•01/09/2025, 09:59

Acórdão

•26/06/2025, 13:53

Acórdão

•25/06/2025, 16:14

Despacho

•29/05/2025, 18:42

Ato ordinatório

•24/04/2025, 15:42

Ato ordinatório

•24/04/2025, 12:19

Acórdão

•09/04/2025, 09:48

Acórdão

•08/04/2025, 17:06

Decisão

•21/10/2024, 16:36

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•13/10/2025, 13:06

Ato ordinatório

•13/10/2025, 13:05

Decisão

•22/09/2025, 12:37

Decisão

•19/09/2025, 18:30

Ato ordinatório

•05/09/2025, 21:11

Despacho

•01/09/2025, 14:09

Despacho

•01/09/2025, 09:59

Acórdão

•26/06/2025, 13:53

Acórdão

•25/06/2025, 16:14

Despacho

•29/05/2025, 18:42

Ato ordinatório

•24/04/2025, 15:42

Ato ordinatório

•24/04/2025, 12:19

Acórdão

•09/04/2025, 09:48

Acórdão

•08/04/2025, 17:06

Decisão

•21/10/2024, 16:36

Decisão

•14/02/2024, 14:24

Decisão

•09/02/2024, 19:33

Despacho

•07/07/2023, 19:58

Acórdão

•10/03/2022, 20:28

Acórdão

•10/03/2022, 12:36

Despacho

•07/10/2021, 11:17