Execução Fiscal 0004196-66.2015.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0004196-66.2015.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COMERCIAL DAVANTI LTDA, FERNANDO GAVASSI Advogado do(a) EXECUTADO: SIDNEI ROBERTO STINGHEN - SC29631 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004196-66.2015.4.03.6111 Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada COMERCIAL DAVANTI LTDA - EPP (ID 64908456), em que alega sua ilegitimidade passiva e a nulidade do auto de infração que lastreia o título em execução, postulando, neste sentido, a extinção da execução e a liberação dos valores eventualmente bloqueados das contas correntes da excipiente e a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Juntou documentos (IDs 64908661 e 64908662). Instada, a exequente se opôs ao pedido, pleiteando o não conhecimento da exceção em razão da matéria ventilada, mas se acaso conhecida, seja integralmente rejeitada (ID 140781219). É a síntese do necessário. DECIDO. O instituto da exceção de pré-executividade, erigido pela doutrina e jurisprudência, apesar de não ter previsão legal, pode ser arguido no bojo de execução fiscal. Tal instituto objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. De outro giro, em virtude da natureza satisfativa de que se reveste o processo de execução, a exceção de pré-executividade não merece acolhida quando a matéria nela veiculada depender de produção de provas. Há rito procedimental típico a desfiar quando isso ocorre. O cabimento da exceção de pré-executividade, destarte, está restrito somente às nulidades passíveis de serem vislumbradas imediatamente, na abordagem primeira do pedido feito. No caso vertente, o excipiente sustenta, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que consta equivocadamente no auto de infração, e para corroborar sua tese, traz excertos do Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos e fotos de sítios da internet, afirmando não ser, na verdade, a responsável pelo produto, e, desta maneira, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Alega, ainda, a nulidade da CDA que lastreia a presente execução diante da impossibilidade de a excipiente ter sido fiscalizada na data da lavratura do auto, uma vez que afirma estar com as atividades encerradas então – colacionando excertos de outros autos à sua peça impugnatória. Por fim, afirma que não consta a assinatura do autuado, não constando, ainda, qualquer registro que justificasse a omissão, postulando, por tais razões a nulidade do auto de infração e consequente extinção da presente execução fiscal. Pois bem. Consoante já assentado e nos termos do verbete 393 da Súmula de jurisprudência do STJ, a objeção de não executividade pode ser oposta para apreciação de matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, devendo, outrossim, ser demonstrada documentalmente ab-initio. Assim, se a circunstância demandar dilação probatória, não se mostra o instrumento processual adequado. As matérias submetidas a julgamento no presente caso são de direito e também baseadas em de fatos. Muito embora esteja acostado aos presentes o processo administrativo que deu origem ao auto de infração (ID 64908662) que, por sua vez, lastreia a presente execução, a análise dos argumentos e teses ora ventilados demandaria o elastecimento da fase probatória, incabível nesta via estreita de objeção de não executividade. Assim, DEIXO DE CONHECER da exceção ora oposta. Intimem-se as partes. No decurso do prazo recursal, voltem-me conclusos para análise do pedido de ID 58515058. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

11/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GAVASSI em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DAVANTI LTDA em 28/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(21)