Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001348-52.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 74.273,65

Órgão julgador

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

MURILO FERREIRA CUTRIN

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

GABRIELA RAMOS GABRIEL

OAB/SP 442943·CPF·Representa: Autor

HIGOR DE TOLEDO CARVALHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(252)

MURILO FERREIRA CUTRIN

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 16:41

Transitado em Julgado em 25/06/2025

03/10/2025, 16:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/10/2025, 16:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2025, 16:06

Juntada de certidão

14/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

14/05/2025, 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

13/05/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

10/05/2025, 01:01

Publicado Sentença em 06/05/2025.

10/05/2025, 01:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 15:53

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 16:41

Transitado em Julgado em 25/06/2025

03/10/2025, 16:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/10/2025, 16:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 17:42

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•01/04/2025, 05:15

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2025, 16:06

Juntada de certidão

14/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

14/05/2025, 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

13/05/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

10/05/2025, 01:01

Publicado Sentença em 06/05/2025.

10/05/2025, 01:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 17:42

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 17:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2025, 17:27

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA CUTRIN em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2025, 05:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 04:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 04:39

Juntada de ato ordinatório

01/04/2025, 04:39

Publicado Despacho em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/03/2025, 19:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/03/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:46

Juntada de ato ordinatório

31/03/2025, 19:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

31/03/2025, 19:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

31/03/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 08:58

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 11:04

Conclusos para decisão

25/03/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 12:51

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/03/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 10:24

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/02/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 08:31

Conclusos para despacho

21/02/2025, 06:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/02/2025, 06:06

Transitado em Julgado em 11/02/2025

20/02/2025, 16:26

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 11/02/2025

20/02/2025, 16:25

Desentranhado o documento

20/02/2025, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA CUTRIN em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:18

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 08:26

Publicado Sentença em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 13:18

Julgado procedente em parte o pedido

19/11/2024, 00:05

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 12:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/10/2024, 12:31

Conclusos para decisão

15/08/2024, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA CUTRIN em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 12:15

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 13:39

Conclusos para decisão

05/07/2024, 00:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/07/2024, 00:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

04/06/2024, 00:04

Desentranhado o documento

04/06/2024, 00:04

Juntada de certidão

04/06/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:07

Conclusos para despacho

21/02/2024, 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA CUTRIN em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:22

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:46

Proferida decisão interlocutória

05/02/2024, 13:03

Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/11/2023, 13:58

Conclusos para despacho

22/11/2023, 09:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:02

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:33

Conclusos para despacho

21/08/2023, 15:42

Juntada de Petição de laudo pericial

11/07/2023, 12:10

Juntada de Petição de laudo pericial

30/06/2023, 13:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 03:37

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA CUTRIN em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:18

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 17:00

Conclusos para decisão

04/05/2023, 15:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/04/2023, 13:30

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/04/2023, 12:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:32

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA CUTRIN em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:14

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

30/03/2023, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:28

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 16:53

Conclusos para despacho

20/03/2023, 09:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2023, 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/03/2023, 17:05

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2023, 17:05

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

17/03/2023, 15:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:49

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA CUTRIN em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:33

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA CUTRIN em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

25/02/2023, 01:44

Publicado Decisão em 23/02/2023.

25/02/2023, 01:44

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 16:11

Declarada incompetência

22/02/2023, 15:53

Conclusos para despacho

17/02/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 16:59

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA CUTRIN em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:13

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA CUTRIN em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:27

Publicado Decisão em 19/12/2022.

20/12/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

20/12/2022, 00:39

Juntada de Petição de informações prestadas

17/12/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/12/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:30

Conclusos para decisão

15/12/2022, 18:15

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA CUTRIN em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:16

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 19:03

Conclusos para despacho

05/09/2022, 17:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/09/2022, 17:34

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:13

Juntada de certidão

18/08/2022, 13:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA CUTRIN em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:04

Publicado Despacho de Prevenção em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 17:17

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de substabelecimento

26/05/2022, 18:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA CUTRIN em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 08:30

Recebidos os autos

22/03/2022, 05:29

Expedição de Informação de Irregularidade

22/03/2022, 05:29

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 05:29

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/03/2022, 05:29

Confirmada a citação eletrônica

22/03/2022, 05:26

Juntada de certidão

22/03/2022, 05:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/03/2022, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2022, 09:30

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

21/03/2022, 09:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

21/03/2022, 09:29

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2022, 03:17

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA CUTRIN em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:11

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. F. C. REPRESENTANTE: ANA PAULA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA RAMOS GABRIEL - SP442943, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante do que consta no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, especialmente pelo fato de que o § 3º do mesmo artigo estabelece que a competência de tais Juizados é absoluta, reconheço a incompetência deste Juízo para conhecimento da presente causa. Encaminhem-se os Autos ao SEDI para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Após, ao arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001348-52.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 09:50

Declarada incompetência

09/02/2022, 16:08

Conclusos para decisão

09/02/2022, 14:35

Recebidos os autos

08/02/2022, 18:58

Juntada de certidão

08/02/2022, 18:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/02/2022, 18:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2022, 18:47

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 17:00

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 04:39

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 19:46

Despacho

•28/03/2025, 14:56

Despacho

•28/03/2025, 08:58

Decisão

•25/03/2025, 11:09

Decisão

•25/03/2025, 11:04

Despacho

•24/03/2025, 14:19

Despacho

•24/03/2025, 12:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/03/2025, 09:14

Despacho

•24/02/2025, 10:26

Despacho

•24/02/2025, 10:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2025, 10:02

Despacho

•21/02/2025, 08:46

Todos os documentos(34)

Sentença

•30/04/2025, 17:42

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•01/04/2025, 05:15

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 04:39

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 19:46

Despacho

•28/03/2025, 14:56

Despacho

•28/03/2025, 08:58

Decisão

•25/03/2025, 11:09

Decisão

•25/03/2025, 11:04

Despacho

•24/03/2025, 14:19

Despacho

•24/03/2025, 12:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/03/2025, 09:14

Despacho

•24/02/2025, 10:26

Despacho

•24/02/2025, 10:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2025, 10:02

Despacho

•21/02/2025, 08:46

Despacho

•21/02/2025, 08:31

Sentença

•19/11/2024, 00:05

Despacho

•16/07/2024, 13:39

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:07

Decisão

•05/02/2024, 14:46

Decisão

•05/02/2024, 13:03

Despacho

•22/08/2023, 16:36

Despacho

•21/08/2023, 16:33

Despacho

•05/05/2023, 16:36

Despacho

•04/05/2023, 17:00

Despacho

•27/03/2023, 17:14

Despacho

•20/03/2023, 16:53

Decisão

•22/02/2023, 15:53

Decisão

•15/12/2022, 18:30

Despacho

•05/09/2022, 19:03

Despacho de Prevenção

•30/05/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 05:29

Decisão

•10/02/2022, 09:50

Decisão

•09/02/2022, 16:08