Execução de Título Extrajudicial 5002038-52.2018.4.03.6141 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002038-52.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CLEONICE FERREIRA TEOLI - ME, CLEONICE FERREIRA TEOLI, GUILHERME LOURENCO DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO FARIA PELAIO - SP192496 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO FARIA PELAIO - SP192496 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS DA SILVA - SP229727 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002038-52.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade oposta pelas executadas CLEONICE FERREIRA TEOLI – ME e sua sócia CLEONICE, por intermédio da qual afirmam que a presente execução não pode prosperar, eis que o título executado não é título líquido certo, e exigível. Alegam excesso de execução, já que a operação executada tinha 80% de seu valor garantido pelo FGO – Fundo Garantidor das Obrigações. Intimada, a CEF se manifestou acerca da exceção. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita às excipientes. No mais, entendo perfeitamente admissível a oposição de objeção de pré-executividade, à qual, entretanto, imponho limites, justamente para evitar o tumulto da execução impugnada, o qual ocorreria se possibilitada a abertura de instrução probatória, em razão de objeção de pré-executividade. Nestes termos, para matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação, desde que estas não exijam dilação probatória, sendo verificáveis de plano, com base nos elementos já constantes dos autos, é possível a oposição da mencionada objeção. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em tela, analisando os argumentos expostos pelas executadas, bem como os documentos anexados à inicial, verifico que não há como se acolher a exceção de pré executividade. Não há que se falar na aplicação, ao caso em tela, das disposições do Código de Defesa do Consumidor – ainda que este seja perfeitamente aplicável às instituições financeiras, conforme reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF. Isto porque, no caso em tela, está sendo executado contrato firmado por empresa – pessoa jurídica – dele constando pessoas físicas somente como avalistas/fiadores. Os valores recebidos nos contratos foram utilizados pela empresa. Assim, não se trata de simples relação de consumo, no caso em tela, devendo ser afastada a aplicação do CDC. No mais, constato que o que está sendo executado nesta execução de título extrajudicial é um Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial, o qual vem acompanhado dos cálculos do montante devido. Assim, verifico que as impugnações apresentadas pela parte executada não têm como ser acolhidas. As cláusulas contratuais não podem ser consideradas abusivas – encontrando-se dentro do padrão reconhecido pelos órgãos administrativos competentes como sendo o de mercado. São compreensíveis e claras, notadamente para as pessoas que trabalham no comércio e estão habituadas a tais termos. Os juros moratórios, os juros remuneratórios e a multa de 2% são perfeitamente válidos e regulares. E as planilhas anexadas demonstram que a CEF está cobrando somente aquilo que estava previsto no contrato. Não há qualquer abusividade nos valores – sequer nos juros remuneratórios, eis que, apesar de elevados, estão dentro da prática do mercado, que é aceita pelo Banco Central e por nossa jurisprudência. A forma de incidência dos juros também está regular. Pacífica nossa Jurisprudência no sentido da permissão de juros capitalizados – inclusive em periodicidade inferior a um ano – em casos como o presente. Neste sentido já se manifestou, inclusive, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.377 (repercussão geral). No que se refere à garantia FGO, melhor sorte não assiste `as excipeintes. De fato, a existência da garantia complementar em nada muda a situação do empréstimo já que, como expressamente consignado no próprio contrato, “ cláusula sexta, § 3º - A garantia do FGO não isenta a EMITENTE e os AVALISTAS do pagamento das obrigações financeiras. Ocorrendo a honra da garantia pelo FGO, a EMITENTE e os AVALISTAS continuarão sendo cobrados pelo total da dívida”. Isto posto, rejeito a exceção de pré executividade oposta pelas executadas. Int. São Vicente, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(285)

legal

Todos os documentos(67)