Procedimento Comum Cível 5009951-43.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 77.342,75

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP 86999·CPF·Representa: Autor

BRUNO YUDI SOARES KOGA

OAB/SP 316085·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/04/2026, 13:24

Juntada de certidão

27/04/2026, 13:24

Juntada de informação

24/04/2026, 19:01

Decorrido prazo de MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/04/2026, 08:49

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 21:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:38

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:17

Juntada de Petição de apelação

11/02/2026, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2026, 15:09

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/04/2026, 13:24

Juntada de certidão

27/04/2026, 13:24

Juntada de informação

24/04/2026, 19:01

Decorrido prazo de MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 21:19

Despacho

•05/03/2026, 15:38

16/04/2026, 08:49

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 21:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:38

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:17

Juntada de Petição de apelação

11/02/2026, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 17:06

Julgado improcedente o pedido

14/01/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:08

Conclusos para decisão

16/06/2023, 20:06

Decorrido prazo de MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:10

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 21:27

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 22:39

Conclusos para despacho

28/04/2023, 18:27

Decorrido prazo de MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:10

Decorrido prazo de MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2022, 11:00

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 17:47

Conclusos para despacho

28/11/2022, 17:24

Juntada de certidão

28/11/2022, 17:24

Publicado Despacho em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 18:56

Conclusos para despacho

11/11/2022, 16:27

Decorrido prazo de MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2022, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:50

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 22:23

Expedição de outros documentos

23/08/2022, 16:36

Conclusos para despacho

18/08/2022, 19:02

Juntada de certidão

18/08/2022, 18:30

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/08/2022, 17:53

Juntada de ato ordinatório

18/08/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 17:47

Juntada de certidão

18/08/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2022, 11:14

Decorrido prazo de MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:14

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 17:13

Conclusos para despacho

24/06/2022, 16:44

Decorrido prazo de MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2022, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2022, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:34

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 20:00

Conclusos para despacho

17/05/2022, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 09:46

Juntada de certidão

19/04/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 14:47

Conclusos para despacho

12/04/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2022, 17:28

Decorrido prazo de MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 12:33

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: MARCOS BRANDAO WHITAKER - SP86999, BRUNO YUDI SOARES KOGA - SP316085 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 241386574: Dê-se vista ao autor. Outrossim, dê-se vista às partes do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009951-43.2020.4.03.6100

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 00:25

Conclusos para despacho

08/02/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 13:33

Juntada de Petição de laudo pericial

07/02/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 19:06

Mandado devolvido cumprido

31/01/2022, 19:19

Juntada de Petição de diligência

31/01/2022, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 13:46

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 13:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/01/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 13:13

Conclusos para despacho

17/01/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 18:44

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 16:36

Juntada de certidão

16/11/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 20:01

Conclusos para despacho

11/11/2021, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 19:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2021, 18:00

Decorrido prazo de MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2021, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2021, 13:02

Publicado Despacho em 05/07/2021.

09/07/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 15:42

Conclusos para despacho

30/06/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2021, 20:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2021, 17:13

Publicado Despacho em 08/04/2021.

09/04/2021, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

09/04/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 13:40

Conclusos para despacho

06/04/2021, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 14:56

Juntada de certidão

08/03/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 20:35

Conclusos para despacho

05/03/2021, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2021, 23:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2020, 19:59

Juntada de Petição de outros documentos

08/12/2020, 14:34

Publicado Despacho em 20/11/2020.

20/11/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 17:24

Juntada de Petição de documentos diversos

16/11/2020, 10:07

Nomeado perito

13/11/2020, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 17:37

Conclusos para despacho

12/11/2020, 14:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2020, 18:21

Decorrido prazo de MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 05:31

Juntada de Petição de réplica

16/10/2020, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 01:45

Publicado Despacho em 09/10/2020.

09/10/2020, 01:45

Juntada de comunicações

08/10/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 17:04

Conclusos para despacho

06/10/2020, 16:14

Juntada de Petição de contestação

27/09/2020, 17:21

Decorrido prazo de MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 03:38

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/07/2020, 20:10

Juntada de Petição de outros documentos

10/07/2020, 13:19

Decorrido prazo de MSPB ASSESSORIA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:35

Conclusos para decisão

26/06/2020, 15:52

Publicado Despacho em 17/06/2020.

17/06/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 01:17

Juntada de Petição de custas

16/06/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 18:55

Conclusos para despacho

05/06/2020, 15:13

Juntada de certidão

05/06/2020, 09:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/06/2020, 09:53

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/06/2020, 20:55

Distribuído por sorteio

04/06/2020, 20:55

Sentença

•14/01/2026, 17:06

Sentença

•14/01/2026, 14:38

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 19:01

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:08

Despacho

•30/05/2023, 17:39

Despacho

•18/05/2023, 22:39

Despacho

•28/11/2022, 18:32

Despacho

•28/11/2022, 17:47

Despacho

•11/11/2022, 18:58

Despacho

•11/11/2022, 18:56

Despacho

•03/10/2022, 12:45

Despacho

•29/09/2022, 22:23

Ofício de transferência eletrônica

•18/08/2022, 17:53

Todos os documentos(40)

Despacho

•12/03/2026, 21:19

Despacho

•05/03/2026, 15:38

Sentença

•14/01/2026, 17:06

Sentença

•14/01/2026, 14:38

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 19:01

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:08

Despacho

•30/05/2023, 17:39

Despacho

•18/05/2023, 22:39

Despacho

•28/11/2022, 18:32

Despacho

•28/11/2022, 17:47

Despacho

•11/11/2022, 18:58

Despacho

•11/11/2022, 18:56

Despacho

•03/10/2022, 12:45

Despacho

•29/09/2022, 22:23

Ofício de transferência eletrônica

•18/08/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 17:53

Despacho

•24/06/2022, 17:41

Despacho

•24/06/2022, 17:13

Despacho

•24/05/2022, 18:02

Despacho

•17/05/2022, 20:00

Despacho

•12/04/2022, 14:47

Despacho

•10/02/2022, 09:52

Despacho

•10/02/2022, 00:25

Despacho

•28/01/2022, 13:13

Despacho

•16/11/2021, 16:36

Despacho

•12/11/2021, 20:01

Despacho

•01/07/2021, 14:20

Despacho

•30/06/2021, 15:42

Despacho

•06/04/2021, 19:55

Despacho

•06/04/2021, 13:40

Despacho

•05/03/2021, 20:35

Despacho

•17/11/2020, 17:24

Despacho

•13/11/2020, 17:37

Comunicações

•08/10/2020, 13:31

Despacho

•07/10/2020, 08:32

Despacho

•06/10/2020, 17:04

Decisão

•13/07/2020, 20:10

Despacho

•15/06/2020, 10:13

Despacho

•08/06/2020, 18:55

Documento Comprobatório

•04/06/2020, 20:55