Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002354-23.2021.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002354-23.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES Advogados do(a) REQUERENTE: ESTEVAO JOSE LINO - SP317809, LAIS OLIVEIRA LINO - SP322469 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002354-23.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, a condenação do réu a alterar a DIB do benefício para 18 de outubro de 2019 bem como condenar a ré a pagar as parcelas vencidas de 18 de outubro de 2019 (indeferimento administrativo) até a data da concessão do benefício, ou seja, 21 de julho de 2021. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.618,47 (vinte e três mil seiscentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos). É o relatório. Fundamento e decido. É certo, que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, em cumprimento ao disposto nos artigos 291 e 292, do CPC - Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, a pretensão da autora consiste na alteração da DIB do benefício para 18 de outubro de 2019 bem como condenar a ré a pagar as parcelas vencidas de 18 de outubro de 2019 (indeferimento administrativo) até a data da concessão do benefício, ou seja, 21 de julho de 2021. O valor da causa, no caso, deve ser as parcelas vencidas desde o indeferimento administrativo (em 18/10/2019) e a propositura da ação (13/09/2021), mais 12 parcelas vincendas. A autora apresentou os cálculos do valor da causa (Num. 103916787 - Pág. 3) tendo como base a renda mensal inicial calculada (Num. 103924811 - Pág. 10), que é de 1 (um) salário mínimo mensal, contudo calculou apenas as parcelas vencidas, não incluindo as 12 parcelas vincendas. Dessa forma, denota-se que a autora atribuiu à causa valor incorreto. Portanto, cumpre fixar de ofício o valor da causa em R$ 36.818,47 (vinte e uma parcelas vencidas, já calculadas pelo autor, mais doze vincendas), nos termos do artigo 292, §3º do CPC/2015. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artigo 3º da referida lei. O valor da causa ora fixado é inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado Especial Federal. Nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013, para onde devem ser remetidos os autos, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil. Observo por fim que a autora dirigiu a petição inicial ao Juizado Especial Federal desta petição e sustenta expressamente a competência do Juizado. Pelo exposto, fixo de ofício o valor da causa em R$ 36.818,47 e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal de Taubaté-SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens e observadas as formalidades legais. Intimem-se. Taubaté, 08 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença tipo B em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)