Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024549-02.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 977.592,59

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP 345438·CPF·Representa: Autor

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP 345438·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 07:39

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:38

Autorizada Saída Temporária

19/03/2026, 18:51

Conclusos para despacho

18/03/2026, 20:18

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:52

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:52

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 22:04

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 07:39

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 14:38

Despacho

•19/03/2026, 18:51

24/03/2026, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:38

Autorizada Saída Temporária

19/03/2026, 18:51

Conclusos para despacho

18/03/2026, 20:18

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:52

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:52

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 17:54

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

11/08/2025, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 12:10

Juntada de ato ordinatório

28/07/2025, 10:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 10:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/08/2023, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2023, 16:50

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 20:42

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

16/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 12:58

Juntada de ato ordinatório

13/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 11:58

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/05/2023, 15:06

Conclusos para despacho

16/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de impugnação

15/05/2023, 20:35

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:33

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 20:05

Publicado Despacho em 28/04/2023.

28/04/2023, 20:05

Publicado Despacho em 28/04/2023.

28/04/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:14

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Publicado Despacho em 27/02/2023.

28/02/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

26/02/2023, 00:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 16:43

Conclusos para despacho

23/02/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2023, 14:16

Juntada de Petição de documento comprobatório

31/01/2023, 16:21

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:41

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:20

Publicado Intimação em 09/12/2022.

10/12/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

10/12/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:21

Juntada de ato ordinatório

07/12/2022, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 10:55

Juntada de Petição de custas

18/11/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 10:23

Juntada de ato ordinatório

18/11/2022, 10:23

Juntada de Petição de decisão

04/11/2022, 16:23

Recebidos os autos

04/11/2022, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/06/2022, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2022, 11:40

Juntada de Petição de apelação

21/03/2022, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:17

Publicado Sentença em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2022, 13:25

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2022, 17:52

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO REY COTA FILHO - SP345438 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 4º, IV, da Portaria nº 13/2017, deste Juízo Federal, nos termos, fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil), querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024549-02.2020.4.03.6100

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 09:56

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 09:55

Juntada de certidão

21/09/2021, 07:08

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2021, 09:26

Publicado Sentença em 16/08/2021.

16/08/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 03:54

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 20:23

Julgado procedente o pedido

12/08/2021, 17:57

Conclusos para julgamento

23/07/2021, 13:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/07/2021, 13:07

Conclusos para decisão

04/05/2021, 20:54

Juntada de Petição de réplica

02/03/2021, 18:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2021.

22/02/2021, 04:53

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2021, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 19:59

Juntada de ato ordinatório

14/02/2021, 16:45

Decorrido prazo de FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 11:16

Juntada de Petição de contestação

21/12/2020, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2020, 18:07

Publicado Intimação em 15/12/2020.

15/12/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 19:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 19:35

Concedida a Antecipação de tutela

03/12/2020, 18:22

Conclusos para decisão

02/12/2020, 11:06

Juntada de certidão

02/12/2020, 09:53

Juntada de Petição de custas

01/12/2020, 18:47

Juntada de Petição de custas

01/12/2020, 18:47

Juntada de Petição de custas

01/12/2020, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2020, 18:47

Juntada de certidão

30/11/2020, 18:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/11/2020, 18:34

Recebidos os autos

30/11/2020, 18:34

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/11/2020, 18:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/11/2020, 18:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/11/2020, 18:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/11/2020, 18:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/11/2020, 18:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/11/2020, 18:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/11/2020, 18:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/11/2020, 18:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/11/2020, 18:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/11/2020, 18:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/11/2020, 18:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/11/2020, 18:27

Distribuído por sorteio

30/11/2020, 14:27

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2020, 14:27

Despacho

•14/11/2025, 22:03

Despacho

•14/11/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 12:57

Despacho

•01/06/2023, 17:44

Despacho

•16/05/2023, 15:06

Despacho

•26/04/2023, 17:08

Despacho

•26/04/2023, 17:06

Despacho

•26/04/2023, 16:14

Despacho

•23/02/2023, 16:53

Despacho

•23/02/2023, 16:43

Todos os documentos(36)

Despacho

•20/03/2026, 14:38

Despacho

•19/03/2026, 18:51

Despacho

•14/11/2025, 22:03

Despacho

•14/11/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 12:57

Despacho

•01/06/2023, 17:44

Despacho

•16/05/2023, 15:06

Despacho

•26/04/2023, 17:08

Despacho

•26/04/2023, 17:06

Despacho

•26/04/2023, 16:14

Despacho

•23/02/2023, 16:53

Despacho

•23/02/2023, 16:43

Documento Comprobatório

•31/01/2023, 16:21

Documento Comprobatório

•31/01/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 10:23

Decisão

•18/08/2022, 14:01

Decisão

•18/08/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 15:56

Decisão

•07/07/2022, 13:02

Decisão

•07/07/2022, 12:28

Sentença

•09/03/2022, 13:58

Sentença

•09/03/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 09:55

Sentença

•12/08/2021, 20:23

Sentença

•12/08/2021, 17:57

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 19:58

Ato Ordinatório

•14/02/2021, 16:45

Decisão

•03/12/2020, 18:22