Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013815-89.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013815-89.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO JOAQUIM MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS - SP428507, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828, LEANDRO MELO DE MIRANDA - SP425817, GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 168239721: ULLMANN DICK CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros 02 (dois) escritórios de advocacia requerem seja determinado o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no Instrumento de Procuração Individual juntado aos autos sobre o benefício econômico alcançado ao autor aqui exequente, assim como sejam destinados também eventuais honorários sucumbenciais, fixados neste cumprimento de sentença, todos em favor dos Escritórios contratados ora requerentes, uma vez que alega que o autor firmou o respectivo instrumento de procuração em data anterior à do patrono deste cumprimento individual de sentença, com estipulação de honorários contratuais, de modo que se faz justo o motivo deste requerimento ao recebimento dos honorários contratuais firmados, a serem destacados nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994. Primeiramente, ao SEDI para inclusão desses 03 (três) escritórios, na condição de terceiros interessados. No mais, tendo em vista que na referida procuração (id 168246189) foram estipulados honorários no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o total do benefício econômico pleiteado, e que, diante do valor fixado na execução, tais honorários seriam equivalentes a R$ 114,55, para junho de 2020, dê-se vista à parte exequente. Concordando com o destaque e informado pelos escritórios qual nome seria indicado no ofício requisitório a título de honorários contratuais (dado o valor diminuto e a otimização na expedição em favor de apenas um beneficiário), retifique-se a minuta do ofício requisitório nº 20210135436, dando-se nova vista às partes. Quanto aos honorários sucumbenciais, a decisão id 55353407 não previu a sua condenação. Após, prossiga-se na parte final da decisão acima. Int. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013815-89.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de APARECIDO JOAQUIM MAIA em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de APARECIDO JOAQUIM MAIA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO JOAQUIM MAIA em 14/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Todas as movimentações(96)

legal

Todos os documentos(27)