Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004947-80.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2005

Valor da Causa

R$ 19.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ALTAMIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL ROLDAN

Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(214)

ALTAMIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Sentença tipo B em 18/05/2026.

18/05/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2026, 10:53

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 20:29

Juntada de certidão

12/05/2026, 20:22

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de ALTAMIRO DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:55

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 16:54

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:48

Expedição de outros documentos

10/04/2026, 15:54

Todas as movimentações(249)

Publicado Sentença tipo B em 18/05/2026.

18/05/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença tipo B

•14/05/2026, 14:53

Sentença tipo B

•13/05/2026, 10:53

13/05/2026, 10:53

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 20:29

Juntada de certidão

12/05/2026, 20:22

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de ALTAMIRO DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:55

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 16:54

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:48

Expedição de outros documentos

10/04/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:21

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 14:45

Conclusos para despacho

06/04/2026, 18:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 14:04

Juntada de certidão

06/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

19/03/2026, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2025, 17:57

Juntada de certidão

09/10/2025, 17:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2025, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

14/04/2025, 03:06

Publicado Despacho em 10/04/2025.

14/04/2025, 03:06

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 16:49

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:33

Expedição de outros documentos

08/04/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 14:56

Conclusos para despacho

07/04/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

04/04/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 15:36

Conclusos para despacho

02/04/2025, 20:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2025, 20:53

Juntada de certidão

02/04/2025, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 12:40

Publicado Despacho em 20/02/2025.

20/02/2025, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:35

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:42

Juntada de certidão

14/02/2025, 11:44

Juntada de certidão

12/02/2025, 20:05

Juntada de certidão

30/01/2025, 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2025, 15:35

Publicado Despacho em 18/12/2024.

22/12/2024, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

22/12/2024, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 16:46

Juntada de certidão

16/12/2024, 16:25

Conclusos para despacho

16/12/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2024, 15:10

Publicado Decisão em 09/12/2024.

10/12/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 07:51

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/12/2024, 16:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/12/2024, 16:47

Conclusos para decisão

04/12/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2024, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 17:22

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 04:42

Publicado Despacho em 08/11/2024.

08/11/2024, 04:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 10:04

Conclusos para despacho

06/11/2024, 07:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2024, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:03

Publicado Despacho em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2024, 00:58

Juntada de Petição de informação

06/09/2024, 17:15

Conclusos para despacho

06/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2024, 22:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2024, 10:34

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 15:22

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:57

Juntada de certidão

09/08/2024, 14:57

Expedição de Informação

09/08/2024, 14:37

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

09/08/2024, 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/08/2024, 16:36

Juntada de termo de remessa

07/08/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 16:36

Juntada de certidão

07/08/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 20:16

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2024, 16:34

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 22:49

Conclusos para despacho

25/06/2024, 18:36

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:36

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2024, 18:34

Recebidos os autos

25/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição inicial

25/06/2024, 17:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.129/2022 (2a. Vara)

03/06/2022, 11:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.129/2022 (2a. Vara)

03/06/2022, 11:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO CONVERTIDO EM METADADOS PELO TRF3 Complemento Livre:

03/06/2022, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO CONVERTIDO EM METADADOS PELO TRF3 Complemento Livre:

03/06/2022, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2022, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALTAMIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 251700865: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004947-80.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Defiro a inclusão nos autos dos novos patronos constituídos pela parte autora, conforme instrumento de mandato de ID 251700861, regularizando-se sua representação processual. Providencie a Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP, os registros necessários Em atenção ao pleito de repetição de atos praticados após o falecimento do então patrono constituído nos autos, intime-se novamente a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento do(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s). Após, retornem-se os autos conclusos para ulterior deliberação. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/12/2019, 17:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 144/2010 (2a. Vara)

16/08/2010, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 144/2010 (2a. Vara)

16/08/2010, 08:56

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

16/08/2010, 08:33

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

16/08/2010, 08:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 496/499

11/05/2010, 07:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 496/499

11/05/2010, 07:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/04/2010, 14:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/04/2010, 14:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2010, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2010, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

22/02/2010, 15:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

22/02/2010, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2010, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2010, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/01/2010, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/01/2010, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2009, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2009, 09:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/12/2009, 09:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/12/2009, 09:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 243/245

10/12/2009, 07:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 243/245

10/12/2009, 07:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/10/2009, 11:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/10/2009, 11:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

27/10/2009, 16:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

27/10/2009, 16:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

16/10/2009, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

16/10/2009, 12:53

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002390/2009 AO INSS

09/10/2009, 13:25

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002390/2009 AO INSS

09/10/2009, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2009, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2009, 09:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/10/2009, 09:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/10/2009, 09:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 2483/2485

07/10/2009, 08:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 2483/2485

07/10/2009, 08:20

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002390/2009 AO INSS

25/09/2009, 08:57

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002390/2009 AO INSS

25/09/2009, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2009, 08:53

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/09/2009, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO

25/09/2009, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2009, 08:53

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/09/2009, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO

25/09/2009, 08:53

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

22/09/2009, 08:44

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

22/09/2009, 08:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/09/2009, 12:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/09/2009, 12:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/09/2009, 16:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/09/2009, 16:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 200961830024108 Complemento Livre:

03/07/2009, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 200961830024108 Complemento Livre:

03/07/2009, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2009, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2009, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/06/2009, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/06/2009, 11:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1623/1627

09/06/2009, 08:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1623/1627

09/06/2009, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/06/2009, 10:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/06/2009, 10:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2008, 09:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2008, 09:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

11/12/2007, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

11/12/2007, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

06/12/2007, 14:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

06/12/2007, 14:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 46/47

24/10/2007, 07:45

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 46/47

24/10/2007, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/02/2007, 10:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/02/2007, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2007, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2007, 10:16

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

25/10/2006, 10:31

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

25/10/2006, 10:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

28/06/2006, 08:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

28/06/2006, 08:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO REPLICA

09/03/2006, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO REPLICA

09/03/2006, 13:33

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO NOTIFICACAO

02/03/2006, 13:40

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO NOTIFICACAO

02/03/2006, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

24/02/2006, 08:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

24/02/2006, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2006, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2006, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 45

08/02/2006, 14:02

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 45

08/02/2006, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/02/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/02/2006, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/02/2006, 14:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/02/2006, 14:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2006, 14:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2006, 14:02

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO

13/01/2006, 15:06

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO

13/01/2006, 15:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO

11/01/2006, 16:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO

11/01/2006, 16:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO

09/01/2006, 16:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO

09/01/2006, 16:56

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO

19/12/2005, 15:16

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO

19/12/2005, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/11/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 153/154

18/11/2005, 14:18

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 153/154

18/11/2005, 14:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/11/2005, 14:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/11/2005, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2005, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2005, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

14/11/2005, 14:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

14/11/2005, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/11/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 91/94

27/10/2005, 13:02

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 91/94

27/10/2005, 13:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/10/2005, 13:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/10/2005, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/10/2005, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/10/2005, 12:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/09/2005, 10:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/09/2005, 10:31

Despacho

•10/04/2026, 16:54

Despacho

•10/04/2026, 16:54

Despacho

•08/04/2026, 14:45

Despacho

•08/04/2026, 14:45

Despacho

•08/04/2025, 16:49

Despacho

•08/04/2025, 16:49

Despacho

•07/04/2025, 14:56

Despacho

•07/04/2025, 14:00

Despacho

•03/04/2025, 15:36

Despacho

•18/02/2025, 11:15

Despacho

•14/02/2025, 16:35

Despacho

•16/12/2024, 16:46

Despacho

•16/12/2024, 16:46

Todos os documentos(47)

Sentença tipo B

•14/05/2026, 14:53

Sentença tipo B

•13/05/2026, 10:53

Despacho

•10/04/2026, 16:54

Despacho

•10/04/2026, 16:54

Despacho

•08/04/2026, 14:45

Despacho

•08/04/2026, 14:45

Despacho

•08/04/2025, 16:49

Despacho

•08/04/2025, 16:49

Despacho

•07/04/2025, 14:56

Despacho

•07/04/2025, 14:00

Despacho

•03/04/2025, 15:36

Despacho

•18/02/2025, 11:15

Despacho

•14/02/2025, 16:35

Despacho

•16/12/2024, 16:46

Despacho

•16/12/2024, 16:46

Decisão

•05/12/2024, 07:51

Decisão

•04/12/2024, 16:47

Despacho

•26/11/2024, 08:40

Despacho

•25/11/2024, 17:22

Despacho

•06/11/2024, 16:22

Despacho

•06/11/2024, 10:04

Despacho

•10/09/2024, 10:23

Despacho

•07/09/2024, 18:42

Despacho

•12/08/2024, 17:32

Despacho

•09/08/2024, 15:22

Despacho

•07/08/2024, 16:36

Despacho

•05/08/2024, 20:16

Despacho

•27/06/2024, 16:06

Despacho

•26/06/2024, 22:49

Decisão

•17/06/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 10:09

Decisão

•09/05/2023, 11:32

Decisão

•08/05/2023, 15:44

Decisão

•24/10/2022, 17:17

Decisão

•20/10/2022, 14:36

Acórdão

•14/07/2022, 15:01

Acórdão

•13/07/2022, 17:57

Decisão

•21/02/2022, 16:44

Despacho

•10/02/2022, 10:09

Despacho

•09/02/2022, 15:07

Despacho

•30/11/2021, 00:05

Despacho

•27/09/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 10:11

Despacho

•25/09/2021, 01:21

Decisão

•11/06/2020, 19:37