Apelação / Remessa Necessária 0000710-25.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2014

Valor da Causa

R$ 62.112,87

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Santo André 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

RAQUEL MARTIN FLORIANO

CPF

Autor

RENATO TOLEDO MARTIN

CPF

Autor

ROBERTA TOLEDO MARTIN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELA MIDORI TAKABAYASHI

Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

FABIANO CHEKER BURIHAN

OAB/SP 131523·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(199)

RAQUEL MARTIN FLORIANO

CPF

Autor

RENATO TOLEDO MARTIN

CPF

Autor

ROBERTA TOLEDO MARTIN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

RAQUEL MARTIN FLORIANO

CPF

Reu

RENATO TOLEDO MARTIN

CPF

Reu

ROBERTA TOLEDO MARTIN

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS MARTIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

MARCELA MIDORI TAKABAYASHI

Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

FABIANO CHEKER BURIHAN

OAB/SP 131523·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Réu

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Réu

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Réu

FABIANO CHEKER BURIHAN

OAB/SP 131523·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1242

30/09/2024, 18:08

Juntada de certidão

26/09/2024, 21:20

Juntada de certidão

18/09/2024, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/08/2022, 13:53

Juntada de certidão

25/08/2022, 12:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 12:33

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

01/06/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:08

Publicado Decisão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 13:35

Recurso Extraordinário não admitido

09/05/2022, 18:41

Todas as movimentações(126)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1242

30/09/2024, 18:08

Juntada de certidão

26/09/2024, 21:20

Juntada de certidão

18/09/2024, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/08/2022, 13:53

Juntada de certidão

25/08/2022, 12:29

Documentos

Decisão

•18/09/2024, 18:05

Ato ordinatório

•01/07/2022, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 12:33

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

01/06/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:08

Publicado Decisão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 13:35

Recurso Extraordinário não admitido

09/05/2022, 18:41

Recurso Especial não admitido

09/05/2022, 18:41

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022007641 DESTINO: 40ª SUBSEÇÃO MAUA

17/03/2022, 14:47

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 17:46

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 23:09

Conclusos para admissibilidade recursal

20/01/2022, 11:53

Juntada de certidão

20/01/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:43

Juntada de certidão

05/11/2021, 14:26

Expedição de carta de ordem

03/11/2021, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 22:34

Decorrido prazo de RAQUEL MARTIN FLORIANO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de ROBERTA TOLEDO MARTIN em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de RENATO TOLEDO MARTIN em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 14/09/2021.

15/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 00:01

Juntada de ato ordinatório

10/09/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 21:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:53

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARTIN em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2020, 16:22

Publicado Intimação em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 07:03

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 07:03

Juntada de certidão

18/09/2020, 15:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/09/2020, 18:10

Juntada de certidão

17/09/2020, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2020, 16:55

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020000714 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

09/01/2020, 16:36

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020000714 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

09/01/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2019, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2019, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2019, 18:54

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019171351 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

26/11/2019, 11:22

Recebidos os autos

25/11/2019, 09:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/11/2019, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 09:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2019146704

19/11/2019, 18:42

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

14/11/2019, 15:10

Remessa - REMESSA AO INSS EM 07/11/2019.

04/11/2019, 09:26

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

28/10/2019, 12:38

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

04/10/2019, 13:55

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

04/10/2019, 13:34

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-10-3 . 8:31 (Boletim de Acordão 29131/2019)

04/10/2019, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-10-3 . 8:31 (Boletim de Acordão 29131/2019)

03/10/2019, 08:32

Não-Conhecimento - Embargos de Declaração não conhecidos

23/09/2019, 17:00

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/09/2019, 17:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTOS - SESSÃO DE 23/09/2019.

05/09/2019, 16:49

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA.

04/09/2019, 18:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

04/09/2019, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTOS - SESSÃO DE 23/09/2019.

04/09/2019, 16:49

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 23.09.2019 SEQ.: 666

02/09/2019, 16:32

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019124995 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

22/08/2019, 10:24

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019119801 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

12/08/2019, 18:41

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2019109489

12/08/2019, 13:53

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019099396

12/08/2019, 13:53

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

08/08/2019, 16:13

Remessa - REMESSA AO INSS EM 01/08/2019.

29/07/2019, 11:45

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

12/07/2019, 12:58

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-7-3 . 8:32 (Boletim de Acordão 28328/2019)

04/07/2019, 08:32

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2019098205 ADVOGADO: GABRIEL DE SOUZA MURAYAMA (OAB:SP228705E)

03/07/2019, 14:50

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

03/07/2019, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-7-3 . 8:32 (Boletim de Acordão 28328/2019)

03/07/2019, 08:32

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

24/06/2019, 14:30

Provimento em Parte - Reexame necessário conhecido e provido em parte

24/06/2019, 14:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Apelação conhecida em parte e não provida

24/06/2019, 14:30

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

24/06/2019, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 24/06/19

05/06/2019, 17:12

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

04/06/2019, 18:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

04/06/2019, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 24/06/19

04/06/2019, 17:12

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 24.06.2019 SEQ.: 373

31/05/2019, 16:29

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019073329 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

21/05/2019, 13:20

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017102040 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

31/05/2017, 14:23

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017101428 ORIGEM : SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

30/05/2017, 18:44

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017101428 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

30/05/2017, 17:21

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017100525 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

30/05/2017, 16:13

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017100525 DESTINO: SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

30/05/2017, 09:13

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.

30/05/2017, 09:03

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

27/04/2017, 10:53

Remessa - REMESSA AO INSS EM 23/02/2017

21/02/2017, 12:43

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-1-26 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47956/2017)

27/01/2017, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-1-26 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47956/2017)

26/01/2017, 08:31

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2017002204 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

13/01/2017, 13:00

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

11/01/2017, 10:57

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016175174 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

19/08/2016, 16:32

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016149460

19/08/2016, 13:35

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS

18/08/2016, 16:31

Remessa - REMESSA AO INSS

28/06/2016, 17:56

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-6-3 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 44195/2016)

06/06/2016, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-6-3 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 44195/2016)

03/06/2016, 08:32

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016111090 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

01/06/2016, 11:37

Morte ou perda da capacidade - Suspensão do Feito por Morte ou Perda de Capacidade

31/05/2016, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

31/05/2016, 18:20

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão CARLOS DELGADO registro do dia 16.02.2016 00:00:00 PARA CARLOS DELGADO / SÉTIMA TURMA

16/02/2016, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015283350 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. CARLOS FRANCISCO

25/11/2015, 10:41

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2015301885

24/11/2015, 17:29

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

23/11/2015, 12:37

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão DENISE AVELAR registro do dia 15.09.2014 00:00:00 PARA DENISE AVELAR / SÉTIMA TURMA

15/09/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014059119 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

26/03/2014, 13:55

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 18.03.2014 18:18:18 PARA MARCELO SARAIVA / SÉTIMA TURMA

18/03/2014, 18:18

Decisão

•10/05/2022, 13:35

Decisão

•09/05/2022, 18:41

Despacho

•10/02/2022, 10:10

Despacho

•08/02/2022, 23:09

Despacho

•03/11/2021, 21:28

Despacho

•26/10/2021, 22:34

Ato ordinatório

•10/09/2021, 00:01

Ato ordinatório

•10/09/2021, 00:00

Despacho

•03/09/2021, 21:07

Acórdão

•25/09/2019, 13:27

Acórdão

•25/06/2019, 09:23

Despacho de mero expediente

•10/01/2017, 16:38

Interlocutória

•31/05/2016, 15:00