Procedimento Comum Cível 5001852-41.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001852-41.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO WAGNER RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Decisão de saneamento e organização. A preliminar de falta de interesse processual não merece acolhida. O INSS sustentou falta de interesse processual, dado que a instrução deficiente do processo administrativo não permitiu uma decisão adequada, resultando em um indeferimento forçado. Se o INSS não emitiu carta de exigências, instando o autor a complementar as provas produzidas no âmbito administrativo, não pode negar a existência de resistência à pretensão. Não tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação, não há quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Fixo como pontos controvertidos o período de atividade especial, laborado na empresa CAFÉ NHONHO LTDA, 28.11.1988 a 28.10.1994; além do laborado na empresa PILKINGTON BRASIL LTDA, de 01.11.1994 a 06.10.2016. Entendo que, no caso da empresa CAFÉ NHONHO LTDA, é caso de deferir a produção da prova pericial de engenharia por similaridade, de modo a retratar fielmente o ambiente de trabalho a que o autor esteve exposto no período controvertido na empresa supramencionada. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente. Após as eventuais manifestações sobre o laudo, requisite-se o pagamento desse valor. Laudos em 40 (quarenta) dias, devendo o(a) perito(a) comunicar às partes e seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos, na forma do art. 474 do CPC. Nomeio a perita ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE, Engenheira de Segurança do Trabalho, Registrada no CREA sob nº 5062578077– Telefone (12) 3957-2665, (11) 99900-2391 com endereço conhecido da Secretaria. Deverá o(a) perito(a) responder aos quesitos aqui formulados pelo Juízo: 1. Queira identificar as funções efetivamente exercidas pelo(a) autor(a), descrevendo as atividades, o tempo e o local respectivos. 2. Durante o período de trabalho do(a) autor(a), houve exposição a agentes prejudiciais à sua saúde? Em caso positivo, a exposição se deu de modo habitual e permanente? 3 Se exposto(a) a agentes prejudiciais à saúde, o(a) autor(a) utilizou de EPI's? Se houve este tipo de proteção, foi suficiente para neutralizar os efeitos nocivos daqueles agentes? Deverá o(a) perito(a) analisar essas questões e eventuais quesitos formulados pelas partes, para cada uma das funções que o autor exerceu ao longo dos anos. A produção de prova pericial, no que tange à PILKINGTON BRASIL LTDA, deverá ser realizada na própria empresa. Quanto à empresa CAFÉ NHONHO LTDA, entendo que deverá a parte autora indicar a empresa paradigma e seu endereço, para a realização da perícia. Com a indicação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001852-41.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a perita para início dos trabalhos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2023 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(29)