Procedimento Comum Cível 5001629-84.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001629-84.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A fixação dos honorários periciais é ato discricionário atribuído ao Juiz da causa para arbitramento dentro dos limites estabelecidos pelas normas que o regem. No presente caso, o valor dos honorários periciais foi arbitrado – fundamentadamente - com observação do preceito contido no artigo 28, §1º da Resolução CJF nº 305 de 07/10/2014, onde foi aplicado o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo daquela Resolução. Cabe ressaltar, ademais, que os valores constantes no anexo da referida Resolução não são reajustados desde a sua entrada em vigor, há mais de 7 anos, e por estarem demasiadamente defasados desestimula os profissionais a prestarem seus serviços judicialmente. Destaco, ainda a notória e crescente dificuldade deste Juízo em encontrar profissionais capacitados dispostos a tal mister, fato inclusive já comunicado à Corregedoria Regional diante da gravidade da situação que promoveu a paralisação de vários processos por falta de profissionais que se interessassem no exercício do munus público. Em arremate, adianto que nem com esse valor há profissionais interessados em realizar perícias de engenharia e médicas, dentre outras, porque sequer Lei autorizando o pagamento de tais verbas há. Vergonhosamente, o Poder Judiciário está sem dinheiro para antecipar o pagamento de perícias nos processos daqueles que não tem condições de pagar, conforme previsão legal. Assim, mantenho o valor dos honorários periciais fixados no ID 91715527. Cumpra-se o 2º parágrafo da decisão de ID 91715527, requisitando-se os honorários periciais e tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001629-84.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MILTON RIBEIRO em 12/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Publicado Sentença em 18/05/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(26)