Execução de Título Extrajudicial 0002110-18.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002110-18.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EXECUTADO: CITROMETAL INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: NATALIA PRETI DA SILVA - SP388183, MARCELO MARIN - SP264984, VALTER DIAS PRADO - SP236505 D E C I S Ã O 1. A empresa Citrometal Indústria Metalúrgica Ltda. insurgiu-se contra a arrematação de um veículo penhorado no presente feito, aduzindo, em síntese, que não foi intimada pessoalmente do dia e hora da realização da hasta pública; e que o veículo de placa DCC 6539, penhorado neste feito, foi arrematado pela metade do valor de sua avaliação, o que caracteriza preço vil (Id 186905822). Houve manifestação da Caixa Econômica Federal (Id 239438544). Da análise dos autos, observo que a Caixa Econômica Federal ajuizou, inicialmente, ação de busca e apreensão de veículos que foram dados em alienação fiduciária para garantia de dívida assumida por Citrometal Indústria Metalúrgica Ltda., por meio da Cédula de Crédito Bancário n. 24.0291.605.0000101/77 (Id 14460125, f. 4-32). A não localização dos bens a serem apreendidos ensejou a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4.º do Decreto-lei n. 911/1969 (Id 20245658). Devidamente citada, a empresa executada indicou bens à penhora (Id 25874128 e 22480961), restando penhorados os veículos de placas DCC 6539 e ESM 9543 (Id 37375075; 39575370, f. 24-25 e 47229581). Considerando a realização da 255ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo por meio eletrônico, o despacho Id 58061939 designou o dia 22.11.2021, às 11 horas, para encerramento do primeiro leilão dos veículos penhorados. Posteriormente, foi noticiada a arrematação daqueles veículos (Id 171034642 e 171800351). A parte executada sustenta que não foi intimada pessoalmente do dia e hora do leilão. O artigo 887 do Código de Processo Civil, que trata da divulgação da alienação do bem, não prevê a intimação pessoal do devedor. Observo, ademais, que, segundo o sistema PJe, a parte executada registrou ciência do despacho Id 58061939 no dia 23.7.2021. O referido despacho, considerando a realização da 255ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo por meio eletrônico, designou o dia 22.11.2021, às 11 horas, para encerramento do primeiro leilão dos veículos penhorados, bem como registrou o respectivo endereço na rede mundial de computadores. Ademais, o edital da 255ª Hasta Pública Unificada foi disponibilizado no Diário Eletrônico (Id 142155254). A parte executada ainda afirma que o veículo de placa DCC 6539 foi arrematado por preço vil. Segundo o artigo 903, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil, a arrematação poderá ser “invalidada, quando realizada por preço vil”. Outrossim, o artigo 891 e seu parágrafo único, daquele mesmo Diploma processual, ao tratarem da alienação por meio de leilão judicial, estabelecem, respectivamente, que “não será aceito lance que ofereça preço vil”; e que “considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. No presente caso, os bens penhorados foram relacionados no lote n. 148, itens “A” e “B” do edital da 255ª Hasta Pública Unificada (Id 171034637 e 171800046). Na descrição desses bens, constou que: o micro-ônibus de placa DCC 6539 foi avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); a motocicleta de placa ESM 9543 foi avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) é o valor total da avaliação; e que R$ 12.000,00 (doze mil reais) é o valor do lance mínimo para arrematação em 2.º leilão (Id 239882597, f. 50). Assim, o valor da avaliação corresponde à soma dos valores de avaliação de ambos os veículos, e o valor mínimo para arrematação em 2.º leilão corresponde à metade daquele valor. A situação permite a conclusão de que o valor mínimo para arrematação em 2.º leilão foi fixado em metade do valor pelo qual cada veículo foi avaliado. Os dois veículos foram arrematados em 2.º leilão (Id 171034637 e 171800046) pela metade do valor das respectivas avaliações (Id 171034639 e 171800048). A hipótese não se amolda à norma do parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil, não restando caracterizada, portanto arrematação por preço vil. Não verifico, destarte, qualquer ocorrência apta a invalidar a arrematação. 2. De outra parte, a arrematante da motocicleta de placa ESM 9543 manifestou-se nos autos, solicitando seja determinado o levantamento das restrições que incidem sobre aquele veículo (Id 239111728). A questão sobre a responsabilidade pelo pagamento de dívidas relacionadas ao bem arrematado já foi apreciada pelo Ministro GURGEL DE FARIA, que, apreciar o REsp n. 1.789.930, posicionou-se no sentido de que “a simples informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido” (decisão monocrática publicada em 12.8.2020). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.128.903/RS, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe 18.2.2011; STJ, AREsp 352.195/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.2.2014; e STJ, AREsp 1.083.377/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe.8.9.2017. Feita essa consideração, verifico que, no presente caso, o bem arrematado foi descrito no lote n. 148, item “B” do edital da 255ª Hasta Pública Unificada, onde constou a existência de débitos atinentes a IPVA, licenciamento, multas e restrições em outros processos judiciais (Id 239882597, f. 50). Todavia, essa mera descrição não é suficiente para atribuir responsabilidade à arrematante, nem mesmo a disposição genérica contida no item “8” do respectivo Edital. A situação amolda-se, portanto, ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, que afasta a responsabilidade do arrematante pelo pagamento daqueles débitos, mormente porque a arrematação é considerada forma originária de aquisição de propriedade, tanto de bens imóveis quanto de bens móveis (REsp 1.700.670, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, publicado em 12.8.2021). Posto isso, rejeito os argumentos suscitados pela parte executada na petição Id 186905822 e determino que o DETRAN seja oficiado para que proceda à imediata transferência da motocicleta de placa ESM 9543 à arrematante, independentemente de quaisquer restrições. Após efetivada a transferência, comunique-se, por correio eletrônico institucional, aos Juízos que determinaram restrições pelo sistema RENAJUD, que aquele veículo foi arrematado. Com o decurso do prazo recursal, prossiga-se nos termos do despacho Id 171800766. Intimem-se. Ribeirão Preto, 18 de janeiro de 2022. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002110-18.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

20/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CITROMETAL INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CITROMETAL INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 77/2019 (5a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 81

Todas as movimentações(431)

legal

Todos os documentos(62)