Execução Fiscal 0000476-89.2013.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 19.272,17

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS 7594·CPF·Representa: Autor

PAOLA AZAMBUJA MARCONDES

OAB/MS 12347·CPF·Representa: Réu

KARINA COGO DO AMARAL

OAB/MS 7304·CPF·Representa: Réu

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

OAB/MS 9632·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PROTEGE GROUP CLASSIFICACAO DE CEREAIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS 7594·CPF·Representa: Autor

PAOLA AZAMBUJA MARCONDES

OAB/MS 12347·CPF·Representa: Réu

KARINA COGO DO AMARAL

OAB/MS 7304·CPF·Representa: Réu

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

OAB/MS 9632·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Réu

LUIZ DO AMARAL

OAB/MS 2859·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

02/05/2024, 08:54

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

02/05/2024, 08:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/05/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/10/2022, 11:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/10/2022, 11:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 10:50

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2022, 11:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/03/2022, 14:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/03/2022, 14:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Todas as movimentações(89)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

02/05/2024, 08:54

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

02/05/2024, 08:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/05/2024, 08:54

Documentos

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/10/2022, 11:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/10/2022, 11:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 10:50

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2022, 11:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/03/2022, 14:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/03/2022, 14:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: PROTEGE GROUP CLASSIFICACAO DE CEREAIS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: PAOLA AZAMBUJA MARCONDES - MS12347, KARINA COGO DO AMARAL - MS7304, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, LUIZ DO AMARAL - MS2859 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000476-89.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de processo virtualizado e distribuído no PJe, oriundo dos autos físicos de mesma numeração. Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, no prazo comum de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverão se manifestar, apontando eventuais equívocos ou ilegibilidades. Insta consignar que, a inércia das partes acerca da conferência da digitalização será interpretada por este juízo como modalidade de aceitação tácita. Em não havendo manifestação, suspendo desde já o curso da presente execução com arrimo no art. 40 da LEF, remetendo-se, desta feita, os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, com fito de aguardar o escoamento do prazo suspensivo e, subsequentemente, a fluidez do prazo prescricional constantes do dispositivo alhures mencionado. Corrigidas eventuais inconsistências apontadas, determino o prosseguimento do feito no PJe. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 19:34

Conclusos para despacho

09/02/2022, 09:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/02/2022, 16:10

Juntada de documento digitalizado

01/02/2022, 15:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

01/02/2022, 13:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

01/02/2022, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/07/2021, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/07/2021, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2021, 10:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO Complemento Livre: PROT. 202160050000169

24/05/2021, 09:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 3/2021

24/05/2021, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Ponta Pora em 24/05/2021 GUIA: 3

24/05/2021, 09:13

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 195/2018: PACOTE: 2959

06/05/2021, 11:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.195/2018 (2a. Vara)

13/12/2018, 12:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certidão genéria

11/12/2018, 13:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/06/2018, 14:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Traslado da Sentença proferida nos autos 0000524-43.2016.403.6005 / Aporta detalhamento de Ordem Judiial - BaenJud.

20/06/2018, 14:31

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.47/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

03/05/2018, 07:47

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 481/483

07/03/2017, 05:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

06/03/2017, 06:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/02/2017, 10:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/02/2017, 09:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/08/2016, 13:09

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.178/2016 (2a. Vara)

07/07/2016, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2016, 11:53

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/05/2016, 12:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/05/2016, 11:53

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.46/2016 (2a. Vara)

07/03/2016, 07:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: APENSAMENTO E SUSPENSAO

04/03/2016, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2016, 10:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

25/02/2016, 10:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE INTIMACAO N. 138/2015 - SF Complemento Livre:

04/02/2016, 12:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMACAO Complemento Livre: N.138/2015-SF

14/12/2015, 11:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIDAO DO BACENJUD

19/08/2015, 08:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2015, 11:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2015, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560000027481 Complemento Livre:

22/06/2015, 14:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1133

29/05/2015, 13:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/2015, 07:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2015, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Complemento Livre: PROT.2014.60000043688-1

31/10/2014, 08:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1063/1064

13/10/2014, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/10/2014, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2014, 12:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1079

12/05/2014, 05:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/05/2014, 05:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2014, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201460000000473 Complemento Livre:

14/02/2014, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201460000000339 Complemento Livre:

14/02/2014, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2014, 15:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/01/2014, 15:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 674

13/12/2013, 06:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/12/2013, 06:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2013, 11:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE AVALIACAO 166/2013-SF Complemento Livre:

09/12/2013, 08:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE AVALIACAO N 166/2013-SF Complemento Livre:

04/09/2013, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/07/2013, 06:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2013, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2013.6000002342-1 Complemento Livre:

24/06/2013, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2013, 11:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/06/2013, 11:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1287

28/05/2013, 08:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/05/2013, 07:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2013, 11:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2013.60050005650-1 Complemento Livre:

23/05/2013, 05:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO N 48/2013-SF Complemento Livre:

23/05/2013, 05:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITACAO N 48/2013-SF Complemento Livre:

14/05/2013, 05:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2013, 05:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2013, 08:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/03/2013, 14:43

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 11:55

Despacho

•10/02/2022, 10:18

Despacho

•09/02/2022, 19:34