Execução de Título Extrajudicial 5009255-41.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5009255-41.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: BOUQUET GARNI RESTAURANTE LTDA - ME, EMILIO CAJANO, APARECIDA MARIA HELENA GALATI D E S P A C H O ID 48627379: Requer a exequente, diante do falecimento do coexecutado Emílio Cajano, a substituição processual por seus herdeiros. A certidão de óbito encartada nos autos atesta o falecimento na data de 27.06.2018. Em casos como o presente, mostra-se inviável o redirecionamento da execução aos herdeiros do falecido executado, já que lhe faltava, na data da propositura da demanda (27.05.2019), um dos pressupostos de constituição válida e regular, na medida em que a personalidade jurídica se extingue com a morte. Nesta esteira, o entendimento já pacificado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa segue: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídico-processual não restou formalizada, afinal, a citação da executada não ocorreu. Pelo contrário, restou informado nos autos que a mesma havia falecido em 17/10/2008 (fls. 66), ou seja, o óbito ocorreu em data anterior à propositura da ação (11/05/2009). 3. Como bem asseverou o Juízo a quo, a ação monitória não tem como prosperar, à vista da ausência de um dos pressupostos processuais para a constituição da relação processual válida, qual seja a falta de capacidade de ser parte (réu). 4. Deste modo, resta caracterizada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual entendo correta a decisão da forma como fundamentada pelo magistrado de primeiro grau (art. 267, IV, do CPC). 5. Apelação improvida. (TRF-3, Apelação Cível nº 0011016-47.2009.4.03.6100, 1ª Turma, Relª Jª. Conv. Giselle França, j. 16.11.2017, DJ 02.04.2018) (grifo nosso). É certo que o Código Civil dispõe sobre a responsabilidade dos herdeiros em relação às obrigações do de cujus, incluindo a resposta pelo passivo no limite da herança (art. 1792, CC). Entretanto, considerando que o óbito ocorreu anteriormente ao ajuizamento da demanda, não há que se falar em sucessão processual ou mesmo em redirecionamento da execução, sistemática aplicável, tão somente, nos casos em que o falecimento acontece no curso do processo. Assim, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009255-41.2019.4.03.6100 INDEFIRO a substituição processual requerida pela exequente. Intime-se. Nada mais requerido, venham os autos conclusos para extinção. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA MARIA HELENA GALATI em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BOUQUET GARNI RESTAURANTE LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO CAJANO em 07/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)

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