Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0083518-40.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0083518-40.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE SOUZA HEMMEL Advogado do(a) AUTOR: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO - SP329803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0083518-40.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Dispensando o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de rito especial, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora pleiteia a condenação do réu à concessão de benefício por incapacidade. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e das doze vincendas ultrapasse o valor de alçada deste Juizado. Rejeito, também, a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Refuto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Rechaço, da mesma forma, a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Deixo de acolher, por fim, a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. De outro giro, acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Do mérito. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Conforme prevê a Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se a situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) exige os mesmos requisitos, exigindo-se, porém, uma situação de incapacidade total e permanente. Destaco, ainda, que a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) encontra óbice quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da dessa moléstia, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 59 e parágrafo 2º do artigo 42, ambos da Lei nº 8.213/91. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, a qualidade de segurada, bem como a carência estão comprovadas através do CNIS juntado no evento 46. No que concerne à incapacidade, o perito, por meio do laudo judicial, atestou a sua incapacidade laborativa total e temporária, com início da doença e incapacidade (DID e DII) em 03/04/21. A mesma perícia fixou a necessidade de reavaliação para 06 meses a partir da data do laudo, ou seja, a DCB está prevista para 01/03/2022 e, para que seja modificada deverá ser objeto de reavaliação pericial. Em que pese a discordância das partes com os laudos periciais, as conclusões expostas nos mesmos guardam coerência com os documentos médicos existentes nos autos e estão assentadas em dados objetivos expressamente mencionados. Não foram apresentados novos documentos. Os peritos médicos são profissionais qualificados, com especialização nas áreas correspondentes às patologias alegadas na inicial, sem qualquer interesse na causa e submetidos aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Também reputo desnecessária a sua complementação ou renovação, pois os laudos trazem em seu bojo respostas suficientemente adequadas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como o fato de terem sido realizados por profissionais cujas especialidades permitem a adequada compreensão das enfermidades alegadas na inicial. Em relação à carência, verifico que a parte autora já verteu mais de doze (12) contribuições para o sistema do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atendendo a exigência do artigo 25, inciso I, da Lei federal nº 8.213/1991. Assim, considerando que o perito fixou a DII em 03/04/21 mostra-se devida a concessão do benefício NB 31/634.949.363-3, a partir do seu pedido administrativo ocorrido em 28/04/2021, nos termos do parágrafo 1º do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, o qual deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 06 meses a contar da data da perícia, ou seja, com DCB prevista para 01/03/2022. Por outro lado, ante o caráter temporário da incapacidade observada apenas no interregno supra, não faz jus a parte autora à aposentadoria por invalidez. <# Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da parte autora, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, Inciso I, do CPC e para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio doença por incapacidade temporária - NB 31/634.949.363-3 a partir de 28/04/21 (DIB), com RMI de R$ 1.346,65 e RMA de R$ 1.346,65 (ref. 11/21), mantendo o benefício até 01/03/2022 (DCB). Observo, porém, que a parte autora poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. E, uma vez formulado tal requerimento antes da data de cessação acima mencionada, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser marcada pelo INSS. A reavaliação médica administrativa deverá respeitar os parâmetros fixados no laudo judicial acolhido nesta sentença, de modo que somente poderá haver cessação do benefício caso o quadro incapacitante reconhecido pelo perito judicial não mais persista. Condeno o INSS, também, após o trânsito em julgado, ao pagamento das prestações vencidas no valor de R$ 9.947,36 (em 11/21), nos termos do parecer da Contadoria Judicial que fica fazendo parte desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, e atualizadas nos termos da Resolução 267/2013 do CJF em vigência, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão da percepção de benefício ou salário. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser descontados eventuais períodos em que a parte autora houver recebido benefício idêntico ao objeto da condenação ou incompatível com ele. Não devem ser descontados, porém, os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária em nome da parte autora, tudo nos termos da súmula 72 da TNU. Tendo em vista a presença dos requisitos fixados no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o mesmo ser implantado no prazo máximo de 30 dias. Oficie-se. Advirto a parte autora sobre a possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente no caso de eventual reforma da sentença pela Turma Recursal (Tema 692 STJ). Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Oficie-se. Publique-se, registre-se e oficie-se. Intimem-se as partes. #> SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2022

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA HEMMEL em 27/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Sentença em 20/09/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA HEMMEL em 26/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(67)