Procedimento Comum Cível 5007134-78.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

JOSÉ ANTÔNIO MELQUIADES

OAB/MS 19035·CPF·Representa: Réu

JOICE CARRILHO VILHALVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

KAROLLYNE CARRILHO CRISTALDO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/11/2025, 18:43

Juntada de informação

10/11/2025, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

12/10/2025, 18:30

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 18:11

Juntada de ato ordinatório

25/09/2025, 18:11

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de apelação

12/09/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de KAROLLYNE CARRILHO CRISTALDO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 03:03

Publicado Sentença em 30/07/2025.

30/07/2025, 03:03

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/11/2025, 18:43

Juntada de informação

10/11/2025, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

12/10/2025, 18:30

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 18:11

27/09/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 18:11

Juntada de ato ordinatório

25/09/2025, 18:11

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de apelação

12/09/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de KAROLLYNE CARRILHO CRISTALDO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 03:03

Publicado Sentença em 30/07/2025.

30/07/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 15:58

Julgado procedente o pedido

23/07/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:15

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 11:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:18

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de ciência

01/08/2024, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 20:02

Publicado Decisão em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 23:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/06/2024, 14:54

Conclusos para decisão

23/02/2024, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de outros documentos

14/07/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 08:51

Juntada de ato ordinatório

23/06/2023, 08:50

Juntada de Petição de parecer

27/04/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:45

Juntada de ato ordinatório

26/04/2023, 14:44

Juntada de certidão

12/12/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:52

Juntada de ato ordinatório

04/11/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2022, 16:45

Juntada de comunicações

03/08/2022, 12:17

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:02

Juntada de certidão

29/06/2022, 17:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de KAROLLYNE CARRILHO CRISTALDO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 11:20

Mandado devolvido cumprido

15/06/2022, 09:51

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

15/06/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

15/06/2022, 00:04

Publicado Decisão em 14/06/2022.

15/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:48

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 17:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/06/2022, 17:44

Juntada de comunicações

09/06/2022, 11:33

Proferida decisão interlocutória

08/06/2022, 19:12

Conclusos para decisão

08/06/2022, 18:46

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2022, 17:42

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 11:35

Juntada de ato ordinatório

18/05/2022, 11:34

Decorrido prazo de KAROLLYNE CARRILHO CRISTALDO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:56

Decorrido prazo de KAROLLYNE CARRILHO CRISTALDO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 20:30

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 11:06

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 16:12

Juntada de certidão

22/03/2022, 10:09

Juntada de certidão

22/03/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:06

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/03/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 17:08

Concedida a Antecipação de tutela

18/03/2022, 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/03/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:09

Expedição de outros documentos

24/02/2022, 17:34

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:52

Decorrido prazo de KAROLLYNE CARRILHO CRISTALDO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:02

Conclusos para decisão

18/02/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: K. C. C. REPRESENTANTE: JOICE CARRILHO VILHALVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MELQUIADES - MS19035, REU: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: "Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre decisão ID 242296703". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 10 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007134-78.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 10:27

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 10:07

Juntada de certidão

09/02/2022, 19:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:04

Juntada de certidão

21/01/2022, 13:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/01/2022, 13:38

Proferida decisão interlocutória

19/01/2022, 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões

22/12/2021, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

22/12/2021, 15:20

Juntada de Petição de outras peças

16/12/2021, 18:30

Conclusos para decisão

14/12/2021, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 10:17

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 21:36

Conclusos para despacho

08/12/2021, 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 14:25

Baixa Definitiva

21/10/2021, 16:21

Juntada de certidão

21/10/2021, 16:19

Decorrido prazo de KAROLLYNE CARRILHO CRISTALDO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:48

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 02:31

Expedição de outros documentos

07/10/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:04

Juntada de certidão

07/10/2021, 16:01

Declarada incompetência

07/10/2021, 15:08

Conclusos para despacho

01/10/2021, 12:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 18:38

Conclusos para decisão

06/09/2021, 09:56

Juntada de certidão

06/09/2021, 09:55

Recebidos os autos

03/09/2021, 17:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/09/2021, 17:10

Juntada de certidão

03/09/2021, 17:10

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2021, 16:12

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 16:12

Sentença

•23/07/2025, 18:55

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 16:15

Decisão

•29/07/2024, 14:37

Decisão

•26/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 08:51

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 11:51

Decisão

•10/06/2022, 17:48

Comunicações

•09/06/2022, 10:58

Decisão

•08/06/2022, 19:12

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 18:11

Sentença

•23/07/2025, 18:55

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 16:15

Decisão

•29/07/2024, 14:37

Decisão

•26/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 08:51

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 11:51

Decisão

•10/06/2022, 17:48

Comunicações

•09/06/2022, 10:58

Decisão

•08/06/2022, 19:12

Despacho de Inspeção

•19/05/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 11:06

Decisão

•22/03/2022, 10:09

Decisão

•18/03/2022, 17:07

Decisão

•18/03/2022, 16:11

Outras peças

•22/02/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 10:07

Decisão

•09/02/2022, 19:21

Decisão

•19/01/2022, 19:12

Outros Documentos

•22/12/2021, 15:20

Outros Documentos

•16/12/2021, 18:30

Despacho

•10/12/2021, 07:38

Despacho

•09/12/2021, 21:36

Decisão

•23/11/2021, 14:25

Decisão

•07/10/2021, 16:04

Decisão

•07/10/2021, 15:08

Despacho

•08/09/2021, 19:14

Despacho

•08/09/2021, 18:38