Cumprimento de sentença 0008407-74.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2012

Valor da Causa

R$ 173.049,91

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 16:44

Juntada de certidão

29/06/2022, 16:44

Transitado em Julgado em 15/06/2022

20/06/2022, 17:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:10

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2022, 15:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2022 (1a. Vara)

24/05/2022, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2022, 11:53

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2022, 09:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:12

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 16:44

Juntada de certidão

29/06/2022, 16:44

Transitado em Julgado em 15/06/2022

20/06/2022, 17:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•31/05/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 15:01

08/06/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:10

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2022, 15:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2022 (1a. Vara)

24/05/2022, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2022, 11:53

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2022, 09:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MOZART THOMAS BRANCHI GUALTIERO - SP304713-B, JOSE ANTONIO COZZI - SP258175 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 242668645 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 14 de fevereiro de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0008407-74.2012.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 15:01

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 15:00

Juntada de certidão

14/02/2022, 12:58

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MOZART THOMAS BRANCHI GUALTIERO - SP304713-B, JOSE ANTONIO COZZI - SP258175 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Ciência do ofício da CEF às partes, para manifestação no prazo de 5 dias. No silêncio, venham para extinção da execução. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008407-74.2012.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 18:15

Juntada de certidão

09/02/2022, 17:43

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:33

Juntada de certidão

07/02/2022, 15:34

Juntada de certidão

14/01/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/12/2021, 10:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:15

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 09:53

Juntada de certidão

27/10/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/10/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 14:21

Conclusos para despacho

27/08/2021, 09:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 09:53

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2021.

18/08/2021, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 03:40

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 17:41

Juntada de ato ordinatório

16/08/2021, 17:40

Juntada de certidão

16/08/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 15:47

Conclusos para despacho

26/06/2021, 09:51

Juntada de certidão

21/06/2021, 13:56

Juntada de certidão

21/06/2021, 13:55

Juntada de certidão

18/06/2021, 13:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 02:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 23:38

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2021.

01/06/2021, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 19:33

Juntada de ato ordinatório

28/05/2021, 19:32

Juntada de certidão

28/05/2021, 19:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2021, 19:10

Publicado Decisão em 10/05/2021.

10/05/2021, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

08/05/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 02:51

Proferida decisão interlocutória

04/05/2021, 09:39

Expedido alvará de levantamento

04/05/2021, 09:39

Conclusos para despacho

08/03/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2021, 18:53

Juntada de certidão

02/02/2021, 11:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 20:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2021, 18:05

Publicado Intimação em 10/12/2020.

10/12/2020, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 01:48

Juntada de certidão

07/12/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 02:22

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/12/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 10:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2020, 19:03

Publicado Decisão em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 18:07

Proferida decisão interlocutória

24/09/2020, 16:51

Expedido alvará de levantamento

24/09/2020, 16:51

Conclusos para despacho

10/09/2020, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2020, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2020, 21:06

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2020, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 17:21

Conclusos para despacho

11/07/2020, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2020, 01:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/12/2019, 10:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 30/2013 (1a. Vara)

04/07/2013, 16:27

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 16:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 16:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 30/2013 (1a. Vara)

04/07/2013, 07:02

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 07:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 30/2013 (1a. Vara)

21/03/2013, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/02/2013, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

25/02/2013, 08:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361040005446 Complemento Livre:

20/02/2013, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2013, 16:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA PARA XEROX

06/02/2013, 16:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/8

05/02/2013, 16:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/02/2013, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2013, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361040003162 Complemento Livre:

01/02/2013, 11:51

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 48/12 Complemento Livre: INTIMACAO A PFN

17/01/2013, 09:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: A PFN

05/12/2012, 10:26

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1497/12 Complemento Livre: AO INSPETOR

07/11/2012, 10:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1/6

30/10/2012, 09:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1497/12 Complemento Livre: ENCAMINHANDO SENTENCA AO INSPETOR

25/10/2012, 09:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/10/2012, 12:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1496/12 Complemento Livre: ENCAMINHANDO SENTENCA AO INSPETOR

23/10/2012, 10:42

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS Complemento Livre: IMPRENSA OFICIAL

22/10/2012, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/10/2012, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/10/2012, 14:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

24/09/2012, 08:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2012, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2012, 13:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040034722 Complemento Livre:

17/09/2012, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040034451 Complemento Livre:

17/09/2012, 10:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040033784 Complemento Livre:

11/09/2012, 12:22

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1205/2012 Complemento Livre: AO PROCURADOR

11/09/2012, 12:22

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1204/2012 Complemento Livre: AO INSPETOR

11/09/2012, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2012, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/09/2012, 11:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/9

06/09/2012, 12:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/09/2012, 09:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: PARA A AUTORIDADE COATORA Complemento Livre: ENCAMINHANDO DECISAO

05/09/2012, 09:22

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 3 Número do registro : 296 Folha iniial : 3

04/09/2012, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2012, 12:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/08/2012, 08:24

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 15:00

Despacho

•10/02/2022, 10:28

Despacho

•09/02/2022, 20:45

Despacho

•09/02/2022, 20:43

Despacho

•09/02/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 14:46

Ofício de transferência eletrônica

•25/10/2021, 14:46

Despacho

•07/10/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 17:40

Despacho

•02/07/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 19:32

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 19:32

Todos os documentos(29)

Despacho

•31/05/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 15:00

Despacho

•10/02/2022, 10:28

Despacho

•09/02/2022, 20:45

Despacho

•09/02/2022, 20:43

Despacho

•09/02/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 14:46

Ofício de transferência eletrônica

•25/10/2021, 14:46

Despacho

•07/10/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 17:40

Despacho

•02/07/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 19:32

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 19:32

Decisão

•06/05/2021, 02:51

Decisão

•04/05/2021, 09:39

Ofício de transferência eletrônica

•04/12/2020, 17:44

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 17:44

Decisão

•24/09/2020, 18:07

Decisão

•24/09/2020, 16:51

Despacho

•14/08/2020, 21:06

Despacho

•14/08/2020, 17:21

Petição Intercorrente

•12/05/2020, 16:52

Outras peças

•12/05/2020, 16:52

Outras peças

•12/05/2020, 16:52

Outras peças

•12/05/2020, 16:52

Decisão

•11/02/2020, 14:54

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 14:32