Apelação Cível 0004330-63.2006.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.110.000,00

Órgão julgador

Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Santo André 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

LUIS BEZERRA DE ARAUJO FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO

OAB/SP 273489·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(195)

LUIS BEZERRA DE ARAUJO FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

LUIS BEZERRA DE ARAUJO FILHO

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LUIS BEZERRA DE ARAUJO FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO

OAB/SP 273489·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Réu

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Réu

CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO

OAB/SP 273489·CPF·Representa: Réu

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Réu

MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/07/2025, 17:45

Juntada de certidão

13/06/2025, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/07/2024, 18:32

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:36

Juntada de ato ordinatório

01/04/2024, 16:35

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

01/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 07:41

Recurso Especial não admitido

07/03/2024, 21:24

Conclusos para admissibilidade recursal

04/03/2024, 12:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/03/2024, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:01

Todas as movimentações(176)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/07/2025, 17:45

Juntada de certidão

13/06/2025, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/07/2024, 18:32

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 13:13

Ato ordinatório

•01/04/2024, 16:36

25/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:36

Juntada de ato ordinatório

01/04/2024, 16:35

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

01/04/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 07:41

Recurso Especial não admitido

07/03/2024, 21:24

Conclusos para admissibilidade recursal

04/03/2024, 12:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/03/2024, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2023, 15:17

Publicado Acórdão em 05/12/2023.

06/12/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

06/12/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2023, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2023, 19:54

Juntada de certidão de julgamento

28/11/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2023, 18:42

Conclusos com embargos de declaração

18/10/2023, 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2023, 19:30

Juntada de ato ordinatório

23/08/2023, 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2023, 15:12

Publicado Acórdão em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 17:53

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/08/2023, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 01:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 01:47

Juntada de certidão de julgamento

10/08/2023, 01:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2023, 12:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/05/2023, 17:21

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 17:21

Juntada de certidão

22/05/2023, 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/05/2023, 17:02

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2023, 15:44

Juntada de certidão

19/05/2023, 15:44

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

19/05/2023, 15:20

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2023, 15:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1105

12/04/2023, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/04/2023, 14:41

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/06/2022, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de LUIS BEZERRA DE ARAUJO FILHO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

05/05/2022, 20:08

Publicado Intimação em 03/05/2022.

05/05/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2022, 16:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1105

29/04/2022, 12:28

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022003055 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

11/03/2022, 18:03

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 17:13

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:30

Juntada de certidão

10/02/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 23:09

Conclusos para admissibilidade recursal

17/01/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:18

Juntada de certidão

02/11/2021, 14:54

Expedição de carta precatória

15/10/2021, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 23:07

Decorrido prazo de LUIS BEZERRA DE ARAUJO FILHO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:03

Publicado Intimação em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 21:11

Juntada de ato ordinatório

02/09/2021, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 18:22

Juntada de certidão

17/09/2020, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:15

Decorrido prazo de LUIS BEZERRA DE ARAUJO FILHO em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2020

18/06/2020, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 14:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/06/2020, 13:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/06/2020, 16:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/06/2020, 16:16

Recebidos os autos

04/06/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2020, 17:42

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:33

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020006794 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/02/2020, 14:01

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020006794 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

30/01/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 16:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/12/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 12:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/12/2019, 17:35

Recebidos os autos

06/12/2019, 17:35

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019173404 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

28/11/2019, 19:21

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

28/11/2019, 18:50

Mudança de Assunto Processual - ALTERAÇÃO DE ASSUNTO Incluído 401000 para fins estatísticos

26/11/2019, 11:17

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

08/02/2017, 16:07

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

08/02/2017, 16:07

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS.

08/02/2017, 15:55

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017014860 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

01/02/2017, 06:41

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

31/01/2017, 16:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-12-1 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47277/2016)

02/12/2016, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-12-1 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47277/2016)

01/12/2016, 08:34

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2016245167 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

29/11/2016, 11:28

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

24/11/2016, 13:05

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2016240464 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

18/11/2016, 15:28

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

09/11/2016, 14:41

Remessa - REMESSA PELA DARE A(O) VISTA CONTRARRAZÕES

26/10/2016, 10:12

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2016229669

21/10/2016, 13:16

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2016229670

21/10/2016, 13:16

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES

26/09/2016, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES

23/09/2016, 08:35

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2016191287 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

12/09/2016, 12:19

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016191287 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

09/09/2016, 18:31

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2016172587

09/09/2016, 18:26

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2016172584

09/09/2016, 18:26

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016140635

09/09/2016, 18:25

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS

08/09/2016, 15:34

Remessa - REMESSA EM 21/07/2016

20/07/2016, 14:43

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-6-23 . 8:36 (Boletim de Acordão 16736/2016)

24/06/2016, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-6-23 . 8:36 (Boletim de Acordão 16736/2016)

23/06/2016, 08:36

Não-Conhecimento - Embargos de Declaração não conhecidos

13/06/2016, 15:05

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/06/2016, 15:05

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

23/05/2016, 16:43

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

20/05/2016, 19:01

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

20/05/2016, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

20/05/2016, 16:43

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 13.06.2016 SEQ.: 735

17/05/2016, 17:07

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016090733 ORIGEM : GAB.DES.FED. TORU YAMAMOTO

05/05/2016, 16:56

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016054757 DESTINO: GAB.DES.FED. TORU YAMAMOTO

16/03/2016, 08:34

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO DO INSS, COM CIENCIA EM 14/3/16 E ARQUIVAMENTO EM 15/3/16.

15/03/2016, 12:30

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2016053807

15/03/2016, 12:13

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2016053899

15/03/2016, 12:13

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-3-7 . 8:31 (Boletim de Acordão 15718/2016)

08/03/2016, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-3-7 . 8:31 (Boletim de Acordão 15718/2016)

07/03/2016, 08:31

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte - Agravo Legal/Regimental conhecido e provido em parte

29/02/2016, 14:30

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

29/02/2016, 14:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016020508 ORIGEM : GAB.DES.FED. TORU YAMAMOTO

04/02/2016, 16:17

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015245363 DESTINO: GAB.DES.FED. TORU YAMAMOTO

13/10/2015, 08:45

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2015226262

09/10/2015, 18:01

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2015228404 ORIGEM : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

08/10/2015, 12:59

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015228404 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

24/09/2015, 11:01

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

17/09/2015, 14:00

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

17/09/2015, 09:30

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

09/09/2015, 09:35

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2015207732 ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA COSTA (OAB:SP208654E)

02/09/2015, 15:08

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.

02/09/2015, 15:06

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-9-1 . 8:31 (Boletim - Decisões Terminativas 4629/2015)

02/09/2015, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-9-1 . 8:31 (Boletim - Decisões Terminativas 4629/2015)

01/09/2015, 08:31

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2015203705 ORIGEM : GAB.DES.FED. TORU YAMAMOTO

28/08/2015, 14:33

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

27/08/2015, 18:10

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

27/08/2015, 18:10

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

27/08/2015, 18:10

Negação de Seguimento - Negado seguimento a Reexame necessário

27/08/2015, 18:10

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição TORU YAMAMOTO registro do dia 26.03.2014 00:00:00 PARA TORU YAMAMOTO / SÉTIMA TURMA

26/03/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 15.07.2013 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / SÉTIMA TURMA

15/07/2013, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição CARLOS FRANCISCO registro do dia 18.06.2012 00:00:00 PARA CARLOS FRANCISCO / SÉTIMA TURMA

18/06/2012, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009056396 DESTINO: GAB.DES.FED. LEIDE POLO

19/03/2009, 15:17

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2006.03.00.093162-7 do dia 12.03.2009 18:30:31 PARA LEIDE POLO / SÉTIMA TURMA

12/03/2009, 18:30

Ato ordinatório

•01/04/2024, 16:35

Decisão

•08/03/2024, 07:41

Decisão

•07/03/2024, 21:24

Acórdão

•01/12/2023, 18:51

Acórdão

•29/11/2023, 16:10

Ato ordinatório

•23/08/2023, 19:30

Ato ordinatório

•23/08/2023, 18:45

Acórdão

•15/08/2023, 17:53

Acórdão

•14/08/2023, 11:46

Decisão

•19/05/2023, 15:20

Decisão

•29/04/2022, 12:28

Despacho

•10/02/2022, 10:30

Despacho

•08/02/2022, 23:09

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/06/2025, 13:13

Ato ordinatório

•01/04/2024, 16:36

Ato ordinatório

•01/04/2024, 16:35

Decisão

•08/03/2024, 07:41

Decisão

•07/03/2024, 21:24

Acórdão

•01/12/2023, 18:51

Acórdão

•29/11/2023, 16:10

Ato ordinatório

•23/08/2023, 19:30

Ato ordinatório

•23/08/2023, 18:45

Acórdão

•15/08/2023, 17:53

Acórdão

•14/08/2023, 11:46

Decisão

•19/05/2023, 15:20

Decisão

•29/04/2022, 12:28

Despacho

•10/02/2022, 10:30

Despacho

•08/02/2022, 23:09

Despacho

•15/10/2021, 19:54

Despacho

•13/10/2021, 23:07

Ato ordinatório

•02/09/2021, 21:09

Despacho

•02/09/2021, 18:22

Despacho

•14/08/2020, 00:55

Decisão

•13/06/2020, 13:55

Decisão

•23/11/2016, 12:23

Acórdão

•13/06/2016, 13:59

Despacho

•26/04/2016, 12:27

Acórdão

•29/02/2016, 15:33

Decisão Terminativa

•27/08/2015, 12:39