Execução de Título Judicial 0001912-28.2015.4.03.6324 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001912-28.2015.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) RECORRENTE: ELIENAY RODRIGUES DE FREITAS - SP390171, AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI - SP403632-A, NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS - SP376832-A, CAMILA COPELLI TAMASSIA - SP355490-N, CAROLINE DE MOURA DA SILVA - SP405257, BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753-A, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A, MARIA SATIKO FUGI - SP108551-A Advogados do(a) RECORRENTE: LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO SOARES - RJ162092-A, BRUNO FONSECA DE OLIVEIRA - SP396665-A, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292-A RECORRIDO: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS BALDIN Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANO DI DONE - SP335346-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001912-28.2015.4.03.6324 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela corré Caixa Seguradora S.A. contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese: (i) prazo prescricional ânuo para o mutuário/segurado do Sistema Financeiro da Habitação exercer sua pretensão em face da seguradora, para recebimento da indenização; e (ii) ausência de cobertura do seguro habitacional para a hipótese de incapacidade parcial do mutuário. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão atinente à prescrição refere-se ao quanto decidido nos acórdãos a seguir, que representam o entendimento atual e dominante do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 229 E 278 DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL COM AMPARO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TESE RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À ALÍNEA A. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação tem o prazo de apenas 1 (um) ano para cobrar a indenização securitária em caso de sinistro coberto pelo seguro obrigatório contratado. 2. Nos termos das Súmulas n. 229 e 278 desta Corte, o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. 3. Na hipótese, a aposentadoria do segurado por invalidez ocorreu em 23/2/2012 e o pedido administrativo de indenização securitária foi realizado em fevereiro de 2013, ou seja, transcorrendo aproximadamente um ano. O aludido pleito foi negado em 11/4/2013 e a presente demanda foi ajuizada em 10/6/2015, somando-se mais de dois anos ao lapso anterior. Assim, considerando o transcurso de pouco mais de 3 (três) anos entre a data da ciência inequívoca da invalidez do segurado e o ajuizamento da presente demanda, é mister reconhecer o advento da prescrição. 4. A conclusão constante da decisão monocrática ora agravada está amparada apenas no quadro fático delineado no acórdão recorrido, sobretudo em relação às datas supracitadas, inexistindo, com isso, incursão no conjunto de fatos e provas do presente feito, o que afasta a alegada incidência da Súmula 7/STJ. [...] 6. Agravo interno desprovido” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.423.604/RJ, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/11/2019, DJe 21/11/2019, grifo no original); “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, possui entendimento no sentido de que em tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo prescricional ânuo para a pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. A revisão das datas consideradas pelo acórdão recorrido para contagem do prazo prescricional, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. [...] 7. Agravo interno não provido” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.390.788/PR, rel. min. Luis Felipe Salomão, j. 2/4/2019, DJe 8/4/2019); “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MUTUÁRIO/SEGURADO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização/cobertura relativa ao seguro habitacional obrigatório é ânuo (art. 206, § 1º, II, do Código Civil). Precedentes do STJ e da TNU. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado teve a ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278 do STJ). 3. Incidente conhecido e desprovido” (TNU, PEDILEF 5005325-02.2018.4.04.7206/SC, rel. juiz federal Gustavo Melo Barbosa, j. 25/3/2021, public. 26/3/2021, grifo no original). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com os precedentes referidos. Diante do exposto, nos termos do artigo 14, IV, “d”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(íza) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação quanto à prescrição. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, § 7º, da Resolução 586/2019 - CJF, “a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos”. Com base no artigo 14, I, não conheço do pedido de uniformização quanto à extensão da cobertura securitária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 15 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Advogados / Representantes(16)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DOS SANTOS BALDIN em 16/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(188)

legal

Todos os documentos(37)