Agravo em Recurso Especial 5009417-71.2017.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Agravo de Instrumento · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

CLELIA LEMOS GUSMAO

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Reu

AUTO POSTO NOVO SECULO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP 217477·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 14666·CPF·Representa: Autor

LUCAS ORSI ABDUL AHAD

OAB/MS 15582·CPF·Representa: Autor

CINTHIA DOS SANTOS SOUZA

OAB/MS 17141·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP 217477·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 14666·CPF·Representa: Autor

LUCAS ORSI ABDUL AHAD

OAB/MS 15582·CPF·Representa: Autor

CINTHIA DOS SANTOS SOUZA

OAB/MS 17141·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE

OAB/SP 350533·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

26/09/2022, 15:27

Transitado em Julgado em 26/09/2022

26/09/2022, 15:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2022

01/09/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/08/2022, 20:14

Não conhecido o recurso de CLÉLIA LEMOS GUSMÃO

30/08/2022, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2022

30/08/2022, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/06/2022, 17:50

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/06/2022, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

27/05/2022, 16:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2022, 21:10

•27/05/2022, 16:19