Procedimento Comum Cível 0004037-84.2020.4.03.6326 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004037-84.2020.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ERALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARIADNE APARECIDA GERMANO MAFRA - SP435428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para processar e julgar demandas com valor da causa de até 60 (sessenta) salários mínimos, nas sedes das subseções judiciárias em que tiverem sido instalados (art. 3º, § 3º da Lei n. 10259/2001). O valor da causa é o proveito econômico pretendido, apurado mediante a soma das prestações vencidas e uma prestação anual vincenda, conforme interpretação conjunta dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, c/c art. 3º, caput e § 2º da Lei n. 10259/2001. Observado que o valor da causa atribuído pela parte autora não observa os preceitos legais acima expostos, poder é o juiz da causa retifica-lo de ofício (art. 292, § 3º do CPC). No mesmo sentido acima exposto, observe-se julgado que ilustra o entendimento consolidado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPÊTENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AFASTADA. 1. A teor do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2011, compete ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento das causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004037-84.2020.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se, pois, de regra de competência absoluta que poderá ser excepcionada em determinadas hipóteses, legalmente previstas. Precedente. 2. O valor da causa deve exprimir o proveito econômico vindicado pela parte autora ao propor a ação, a ser apurada mediante a soma (i) das prestações vencidas, (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas, e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, VI, §§ 1º a 3º, do CPC. 3. Depreende-se da memória de cálculo acostada aos autos pelo r. Juízo Suscitante que o valor da causa deve, de fato, ser retificado ao patamar de R$ 107.636,27 (cento e sete mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), já que reflete o proveito econômico efetivamente buscado pela parte autora, obtido por meio da soma entre as prestações vencidas e 12 (doze) vincendas, a teor dos arts. 292 do CPC e 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01. 4. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003502-02.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/07/2021, Intimação via sistema DATA: 14/07/2021). Permite-se, porém, que o demandante renuncie, de maneira expressa, ao que ultrapassar o valor de (sessenta) salários mínimos, para fins de determinação da competência do Juizado Especial Federal. Nesse sentido, deve ser observada a tese adotada no Tema Repetitivo n. 1.030, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015” (EDcl no REsp 1807665/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 01/07/2021). No caso concreto, a parte autora postula a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição para deficiente, desde o requerimento administrativo, formulado em 31/07/2018. Considerados os limites do pedido formulado e os parâmetros jurídicos acima expostos, foram realizados cálculos pela contadoria judicial, apurando-se valor da causa de R$ 165.664,85, que excede ao montante de 60 salários mínimos vigente ao tempo da distribuição, Não houve renúncia expressa aos valores que excedem à alçada dos juizados especiais federais, nos termos acima expostos. Face ao exposto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 165.664,85. Por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determino sua redistribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Piracicaba. Decorrido o prazo recursal, promova-se a redistribuição, com os lançamentos cabíveis no sistema processual. Intimem-se. PIRACICABA, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSE ERALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)