Procedimento Comum Cível 5000131-81.2022.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000131-81.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCAS PINTO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RUBIA RODRIGUES DA CRUZ - SP359729 REU: AFA - ACADEMIA DA FORÇA AÉREA DE PIRASSUNUNGA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000131-81.2022.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de reintegração/reforma/tratamento médico movida por LUCAS PINTO DE LIMA contra a União Federal e Academia da Força Aérea Brasileira, rogando o autor por tutela de urgência para sua imediata reintegração aos quadros da FAB para que consiga, de forma adequada, realizar o necessário tratamento médico que necessita. Ao final pugna pela confirmação da liminar de reintegração nos quadros da Força Aérea com a condenação das rés ao pagamento dos soldos atrasados desde o desligamento do autor (28/02/2021). A inicial, em relação aos fatos, aduz in verbis: “(...) DOS FATOS O autor foi incorporado a Força Aérea Brasileira na Unidade-Pirassununga/sp data de 01/03/2015, como soldado de primeira classe, devendo permanecer no serviço temporário por 8 anos. Ocorre que, na data de 24/04/20, o requerente sofreu um acidente de trânsito, ficando impossibilitado de exercer suas atividades dentro da corporação, sendo desligado dos quadros de inscritos na data de 28/02/21, sob a alegação de que estaria apto para a vida civil. No entanto, conforme pareceres médicos o requerente apresenta sequelas de caráter permanente, não apresentando naquele momento aptidão para desempenhar suas funções dentro da caserna, sendo licenciado dos serviços militares sem qualquer garantia pelos serviços prestados. Dessa forma, não resta outra alternativa a não ser ajuizar a presente ação com o objetivo de que o autor seja reintegrado para tratamento médico ou reforma remunerada, como garantia de sobrevivência própria e de sua família.” Em razão do relatado, aduz que o art. 108, IV da Lei n. 6.880/80 prevê a possibilidade de reforma remunerada para militares que sofreram acidente estando na ativa, mesmo que não haja relação de causa e efeito com o serviço (sic). Afirma, ainda, que no mesmo sentido o §3º do mesmo dispositivo (sic) não exclui o militar temporário da hipótese do inciso VI, portanto, o requerente faz jus pela reintegração para tratamento ou na sua impossibilidade dada a lesão consolidada, a reforma remunerada no caso de invalidez para os serviços militares. Sustenta, também, que nos termos do art. 6º do Dec. 3048/99, que compreende o regime próprio dos militares como sendo da previdência social, deveria fazer jus ao recebimento de auxílio-acidente. Argumenta que quando incorporado passou por inspeção de saúde que atestou sua higidez física e psicológica. Que após grande dedicação ao serviço militar foi desincorporado do quadro ativo em decorrência de doença grave/acidente, sem qualquer garantia financeira, sem os benefícios que teria na condição de agregado, adido ou até mesmo reformado, tendo sérias limitações para o desempenho de atividades civis, dificultando sua recolocação no mercado de trabalho ou busca por melhores condições de trabalho. Conclui que se o militar não possui auxílio acidente e está impossibilitado de trabalhar por motivo de acidente ocorrido durante a prestação do serviço militar obrigatório, não deve de forma alguma ficar desamparado pelo Estado. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Rogou o autor pela concessão da gratuidade processual. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que basta. Decido. 1. Do requerimento da gratuidade processual Primeiramente, diante da declaração de pobreza juntada e atentando-se ao disposto no art. 99, §3º, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2. Da tutela de urgência Lida a petição inicial em seu conjunto postulatório sob a orientação do princípio da boa-fé, nos moldes do art. 322, §2º do CPC, extrai-se que o autor pleiteia sua reintegração aos quadros da FAB, para sua posterior reforma, em razão da consolidação das lesões do acidente que sofreu enquanto militar (temporário) da ativa ou, subsidiariamente, que fique na condição de agregado ou adido para tratar das lesões até seu restabelecimento com percepção dos soldos respectivos. Pois bem. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do NCPC. Verifico, no caso concreto, faltar, ao menos no atual estado das provas, a demonstração necessária da probabilidade do direito pleiteado e o dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito invocado pelo autor, para justificar o pedido de reintegração e reforma, baseia-se na existência de sua incapacidade total e permamente para os serviços militares que, segundo alega, foi desencadeada enquanto ainda mantinha vínculo com a União em decorrência de acidente (a inicial não é clara, mas parece-me que sem causa e efeito com a atividade militar), uma vez que sequer a inicial menciona a existência de atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação. No mais, em relação aos pedidos subsidiários (adido ou agregado) faz referência a dificuldades para o desempenho de atividades civis, o que implica em incapacidade total ou parcial para tais serviços, com problemas para a recolocação no mercado de trabalho, a justificar tais pleitos. Pois bem. Primeiramente, observo que o próprio autor afirma que estava na ativa na condição de militar temporário. Embora haja referências na petição inicial acerca da incapacidade total do autor para a atividade militar, ela não é clara em indicar sobre a incapacidade para a vida civil. Em que pese a inicial mencionar sobre a juntada de pareceres médicos para comprovar o estado de saúde do autor, esta foi acompanhada apenas por cópia da ata da Inspeção de Saúde feita, provavelmente, para o desligamento do autor (exclusão do serviço ativo), sendo que nela consta a informação de que não há diagnóstico incapacitante, estando “apto”. Consta apenas observação que o autor “deve fazer acompanhamento médico ortopédico no meio civil”. Ou seja, não há documento nos autos expedido pela Administração Militar, ou mesmo por médico civil, afirmando, categoricamente, a incapacidade laboral do autor para qualquer trabalho, de modo a sustentar a alegada invalidez. Essa comprovação, no caso da relação jurídica do autor para com a União (militar temporário), é imprescindível para a subsunção do caso à norma constante do art. 111 do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80), já com a redação nova trazida pela Lei n. 13.954/2019, vigente quando do suposto acidente do autor e de seu desligamento: “Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (grifei) Em sendo assim, neste momento processual, em que pesem as alegações do autor, não estão demonstradas e bem delineadas suas eventuais restrições e sua capacidade laborativa, de modo que deve ser afastada a pretensa ilegalidade no ato administrativo de desligamento. Reitera-se que, a contradizer a alegação do autor sobre suas reais condições de trabalho, há ato administrativo externado pela Organização Militar, á época do desligamento, indicando estar o autor apto para ser excluído, ou seja, houve indicação de que ele não era inválido para qualquer trabalho. Outrossim, de uma rápida análise do CNIS anexado dos autos, extrai-se que o autor atualmente possui vínculo empregatício ativo, na condição de empregado, com início desde 09/09/2021, o que infirma qualquer alegação de impossibilidade de atividade civil. Não há, portanto, à luz do conjunto probatório trazido com a inicial, a probabilidade do direito alegado. Outrossim, estando empregado e percebendo remuneração, também, não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que bem ou mal o autor refere remuneração para sua sobrevivência. Por fim, o lapso temporal decorrido entre a data da exclusão do autor do serviço militar (28/02/2021) e o ajuizamento da presente ação (07/02/2022) sepulta qualquer alusão ao periculum in mora autorizador da antecipação da tutela. Desse modo, INDEFIRO a medida de urgência pleiteada na inicial por todas as razões expostas. Cite-se a União para os termos da demanda. Juntamente com a contestação, a União deverá trazer aos autos os documentos necessários relativos à vida laboral do autor durante o serviço castrense, inclusive atas e inspeções de saúde realizadas, bem como expressamente se manifestar se ao autor foi possibilitado o encostamento, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea "e", da Lei 6.880/1980, c.c. os artigos 3º, item 14, e 149, ambos do Decreto nº 57.654/1966. Oportunamente, se o caso, em decisão de saneamento será deliberada eventual marcação de perícia judicial. Por fim, desde logo, EXCLUO da lide a ACADEMIA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, dada sua patente ilegitimidade, uma vez que não ostenta personalidade jurídica própria para justificar sua inclusão no polo passivo. Oportunamente, não havendo insurgência da parte ou preclusa a possibilidade de recurso, retifique-se a autuação e anotação junto ao SEDI. Anote-se, como determinado no item “1”, a concessão da gratuidade ao autor. Publique-se. Intimem-se. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)