Embargos à Execução 5010868-13.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução 5010868-13.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: SIMONE RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: CALEBE VALENCA FERREIRA DA SILVA - SP209840 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010868-13.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Embargos à Execução pelos quais a parte requereu a Justiça Gratuita, a aplicação do efeito suspensivo, nos termos do §1º, do art. 919, do CPC., tendo em vista a probabilidade de ocorrência de prescrição, para evitar a alienação e expropriação de bens. Alega que já ocorreu a pesquisa de ativos pelo Sistema SISBAJUD, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5006658-16.2021.403.6105, em contas nas quais os valores bloqueados corresponderiam a valores recebidos a título de seguro desemprego e a poupança (Banco Itaú Unibanco S.A. e C6 Bank, respectivamente). Contudo não instruiu a petição inicial com documentos que comprovem tais circunstâncias, como extratos de movimentação das referidas contas, o que possibilitaria analisar e atender a seu pedido de desbloqueio daqueles valores. A embargante não apresentou argumentos envolvendo o mérito. Pois bem. A Justiça Gratuita já foi deferida (ID 123402584). Quanto às preliminares, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. No caso da prescrição, observo que sua discussão deve levar em conta a natureza do pacto. No caso concreto, trata-se de uma transação baseada em Cédula de Crédito Bancário (págs. 10/16 do ID 69783541). Neste caso, é de se ver que não se trata de um simples contrato de financiamento, mas de uma Cédula, de natureza cambial e que, portanto, a divergência sobre a prescrição encontrará solução na Lei nº 10.931/2004, em seu art. 44, que preceitua aplicável às Cédulas de Crédito Bancário a legislação cambial. Assim, aplica-se o art. 70 da Lei Cambial de Genebra (LUG), Convenção promulgada pelo Decreto n. 57.663/66, tida como regra legal e geral do direito cambiário. Assim, considerando-se que a Cédula de Crédito Bancário que regulou o negócio entre as partes não se descaracterizou em nenhum momento, aplica-se a prescrição de 3 anos, nos termos da lei cambial. Para efeito de contagem, o termo inicial não ocorre com o vencimento antecipado, mas a partir da data da última parcela, conforme pactuado, questão pacífica. Assim, temos a data de vencimento da última prestação, 21/10/2015, como início. Contados os 3 anos de prazo prescricional, conforme legislação específica, tem-se que a data fatal é 21/10/2018. Portanto, mesmo que consideremos o termo inicial proposto pela CEF à pág. 2 de sua impugnação (ID 130751255), qual seja, 01/12/2017, contados 3 anos, teríamos o termo final em 01/12/2020. Importante, ainda, considerar o Termo de Constituição de Garantia (págs. 27/38 do ID 69783541), com alienação fiduciária de veículo indicado na pesquisa RENAJUD nos autos da já referida execução, com restrição imposta desde que firmado o contrato. Determino o desbloqueio dos valores inscritos na Ordem ID 4588042, dos autos da execução. Traslade-se cópia deste despacho para os autos da Execução de Título Extrajudicial 5006658-16.2021.403.6105. Após, decorrido o prazo, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)